28/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006645-51.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: COURO NOBRE REVESTIMENTOS EM COURO LTDA Advogado(s): JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO registrado(a) civilmente como JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA44291) REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): SENTENÇA A inércia da parte autora para o implemento da emenda da inicial enseja o indeferimento da peça de ingresso, art. 321, do CPC, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC.

Sem condenação a custas e honorários.

P.I.C. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS
27/08/2025 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8006645-51.2025.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: COURO NOBRE REVESTIMENTOS EM COURO LTDA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Vistos, etc. O Art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já a Súmula 481 do STJ dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Compulsando os autos verifico a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, motivo pelo qual, nos termos do §2º do art. 99, do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, apresentando extrato de suas contas bancárias, no período dos últimos 3 (três) meses, IRPJ do último ano ou efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL
27/06/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:16

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001763-03.2021.8.05.0145

Almerinda Neide Dourado Moitinho

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 8001682-54.2025.8.05.0229

Ana Beatriz dos Santos

Banco Maxima S.A.

Advogado: Bianca Silva Moura Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 8037621-13.2019.8.05.0001

Maria Jose da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Gladys de Jesus Almeida de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0000400-63.2001.8.05.0228

Corsa Cli de Ortopedia e Reabilitacao De...

Tharcilio Alves de Santanna

Advogado: Cristiane de Araujo Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2001 17:51

Exibir Processo

Processo nº 8001211-38.2025.8.05.0229

Jamile Serra Coutinho

Estado da Bahia

Advogado: Rayany Martins de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2025 21:55

Exibir Processo