26/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2025 19:29

Juntada de Certidão óbito
11/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:08

Expedição de Ofício.
10/03/2025 12:52

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:58

Expedição de Ofício.
08/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 0000233-22.1987.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Requerente: Clara Tavares Campos Advogado: Alexandro Silva De Araujo (OAB:BA42561) Inventariado: Manoel Florenco Tavares Inventariado: Maria Da Cunha Tavares Terceiro Interessado: Marilene Silva De Araujo Terceiro Interessado: Celino De Souza Borges Filho Terceiro Interessado: Angela Maria Tavares Campos Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Ana Helena Campos De Sena Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742) Terceiro Interessado: Ana Cecilia Campos De Sena Terceiro Interessado: Lucyla Campos Vilanova Terceiro Interessado: Ana Maria Tavares Campos Oliveira Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Maria Lucia Campos De Oliveira Terceiro Interessado: Carlos Alberto Tavares Campos Terceiro Interessado: Julio Cezar Tavares Campos Terceiro Interessado: Icaro Barbosa Campos Terceiro Interessado: Marcus Rogerio Tavares Campos Terceiro Interessado: Antonio Carlos Tavares Da Silva Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Rubem Tavares Da Silva Terceiro Interessado: Maria De Fatima Da Silva Marques Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Maria Eliane Silva Correia Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Rubia Tavares Da Silva Terceiro Interessado: Sirlene Tavares Da Silva Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Arlene Tavares Borges Terceiro Interessado: Isa Cristina Tavares Borges Terceiro Interessado: Sandra Regina Borges Sampaio Terceiro Interessado: Elisangela Tavares Borges Da Silva Terceiro Interessado: Rosangela Tavares Borges Terceiro Interessado: Jairo Tavares Borges Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0000233-22.1987.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] AUTOR:CLARA TAVARES CAMPOS RÉU: Nome: Manoel Florenco Tavares Endereço: , CAMAçARI - BA - CEP: 42829-854 Nome: MARIA DA CUNHA TAVARES Endereço: , CAMAçARI - BA - CEP: 42829-854 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de inventário referente ao espólio de Manoel Florenco Tavares, em que foram interpostos diversos pedidos, incluindo a petição de ID 461156751, que trata da regularização de dados cadastrais junto à Receita Federal.

Ademais, encontram-se pendentes de análise pleitos relativos ao bloqueio de registros imobiliários, à conexão de inventários correlatos e à substituição da inventariante.

I - Da regularização cadastral perante a Receita Federal A regularização do CPF da falecida junto à Receita Federal, conforme exigência formal, é imprescindível para o bom andamento do inventário, sendo essencial para o cumprimento de diligências indispensáveis à conclusão da partilha.

A inventariante forneceu apenas o último endereço da "de cujus", não logrando êxito em apresentar a data de nascimento ou o título de eleitor10.

Considerando a relevância da regularização documental para a continuidade do processo, intimo a inventariante, ou seu sucessor, a fornecer os dados faltantes no prazo de 15 (quinze) dias, ou a justificar de forma detalhada as tentativas empreendidas para obtê-los, com as devidas comprovações, sob pena de eventual responsabilização pela morosidade processual.

II - Do pedido de bloqueio de registros imobiliários No que se refere ao pedido de bloqueio dos registros imobiliários dos bens que integram o acervo hereditário, o Código de Processo Civil, em seu artigo 792, IV, prevê a possibilidade de indisponibilidade de bens como forma de assegurar a futura execução da partilha.

Trata-se de medida protetiva que visa garantir a integridade do patrimônio hereditário até a partilha definitiva, evitando qualquer ato de alienação ou gravame que prejudique os herdeiros.

Tendo em vista o risco concreto de eventual dissipação patrimonial, defiro o pedido de bloqueio dos registros imobiliários, determinando a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, para que procedam à indisponibilidade das matrículas dos imóveis indicados nos autos, até ulterior decisão deste juízo.

III - Da conexão dos inventários O pedido de conexão entre os inventários, com fundamento no artigo 672 do Código de Processo Civil, é cabível quando há identidade parcial de herdeiros e bens comuns a serem partilhados.

A jurisprudência e a doutrina são uníssonas quanto ao benefício dessa cumulação, permitindo a apreciação conjunta de questões patrimoniais que envolvem o mesmo núcleo familiar, em atenção ao princípio da economia processual.

No caso em tela, verifica-se a pertinência da conexão, uma vez que os inventários em questão envolvem herdeiros comuns e bens passíveis de partilha conjunta.

Assim, defiro o pedido de conexão, determinando que os processos sejam apensados, de modo a otimizar a tramitação e evitar decisões contraditórias.

IV - Da nomeação de novo inventariante.

Nos termos do artigo 617 do CPC, em razão do falecimento da inventariante Clara Tavares Campos, em 22/09/2020, e atendendo ao pleito de Julio Cezar Tavares Campos, neto do inventariado e filho da inventariante falecida, verifico que sua nomeação é a mais adequada.

Julio Cezar manifestou interesse e preenche os requisitos legais para assumir o encargo.

Diante disso, nomeio Julio Cezar Tavares Campos como inventariante, devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, conforme o artigo 620 do CPC.

V - Conclusão Diante do exposto, determino: 1.

Intime-se a inventariante, ou seu sucessor, para complementar as informações cadastrais solicitadas ou justificar a impossibilidade de obtê-las, no prazo de 15 dias. 2.

Expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para o bloqueio dos bens imóveis relacionados ao espólio; 3.

Apensem-se os autos dos inventários correlatos, conforme deferido o pedido de conexão; 4.

Nomeie-se Julio Cezar Tavares Campos como inventariante, devendo prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações nos prazos legais e demais providências alhures indicadas.

Camaçari, [data da assinatura].

André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito
01/10/2024 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:56

Desentranhado o documento
22/08/2024 08:56

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/03/2024.
22/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 0000233-22.1987.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Requerente: Clara Tavares Campos Advogado: Alexandro Silva De Araujo (OAB:BA42561) Inventariado: Manoel Florenco Tavares Inventariado: Maria Da Cunha Tavares Terceiro Interessado: Marilene Silva De Araujo Terceiro Interessado: Celino De Souza Borges Filho Terceiro Interessado: Angela Maria Tavares Campos Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Ana Helena Campos De Sena Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Advogado: Rubia Oliveira Dos Santos (OAB:BA47742) Terceiro Interessado: Ana Cecilia Campos De Sena Terceiro Interessado: Lucyla Campos Vilanova Terceiro Interessado: Ana Maria Tavares Campos Oliveira Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Maria Lucia Campos De Oliveira Terceiro Interessado: Carlos Alberto Tavares Campos Terceiro Interessado: Julio Cezar Tavares Campos Terceiro Interessado: Icaro Barbosa Campos Terceiro Interessado: Marcus Rogerio Tavares Campos Terceiro Interessado: Antonio Carlos Tavares Da Silva Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Rubem Tavares Da Silva Terceiro Interessado: Maria De Fatima Da Silva Marques Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Maria Eliane Silva Correia Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Rubia Tavares Da Silva Terceiro Interessado: Sirlene Tavares Da Silva Advogado: Paula Martinelli De Sousa Lacerda (OAB:BA45738) Terceiro Interessado: Arlene Tavares Borges Terceiro Interessado: Isa Cristina Tavares Borges Terceiro Interessado: Sandra Regina Borges Sampaio Terceiro Interessado: Elisangela Tavares Borges Da Silva Terceiro Interessado: Rosangela Tavares Borges Terceiro Interessado: Jairo Tavares Borges Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI Processo: INVENTÁRIO n. 0000233-22.1987.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI REQUERENTE: CLARA TAVARES CAMPOS Advogado(s): ALEXANDRO SILVA DE ARAUJO (OAB:BA42561) INVENTARIADO: Manoel Florenco Tavares e outros Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 145, §1º do CPC, declaro-me suspeita, por motivo de foro íntimo, para apreciar e julgar o presente feito, bem como eventuais apensos e/ou dependentes, em cujos autos, cópia desta decisão deverá ser acostada.

Isto posto, remetam-se os autos ao substituto legal.

Cumpra-se.

CAMAÇARI/BA, 10 de agosto de 2023. ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO
11/03/2024 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:09

Expedição de Ofício.
03/10/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 14:41

Expedição de Ofício.
10/08/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 09:09

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
06/08/2023 17:07

Decorrido prazo de CLARA TAVARES CAMPOS em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:06

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 10:18

Decorrido prazo de CLARA TAVARES CAMPOS em 30/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:27

Publicado Despacho em 13/07/2023.
15/07/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
12/07/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 10:52

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
07/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:35

Juntada de Certidão
05/07/2023 20:51

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/07/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
29/05/2023 10:51

Expedição de Ofício.
29/05/2023 10:44

Expedição de Ofício.
05/05/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 15:49

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
23/02/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:13

Expedição de Ofício.
24/09/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 20:22

Conclusos para despacho
01/07/2020 20:33

Conclusos para despacho
20/05/2020 00:51

Decorrido prazo de CLARA TAVARES CAMPOS em 08/05/2020 23:59:59.
23/03/2020 19:29

Conclusos para despacho
04/03/2020 00:52

Publicado Intimação em 03/03/2020.
01/03/2020 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 00:00

Expedição de documento
18/10/2019 00:00

Expedição de documento
25/09/2019 00:00

Recebimento
25/09/2019 00:00

Documento
25/09/2019 00:00

Documento
25/09/2019 00:00

Documento
25/09/2019 00:00

Documento
20/09/2019 00:00

Publicação
17/09/2019 00:00

Publicação
24/04/2019 00:00

Mero expediente
29/01/2019 00:00

Publicação
25/01/2019 00:00

Mero expediente
21/11/2018 00:00

Recebimento
13/11/2018 00:00

Publicação
24/10/2018 00:00

Recebimento
24/10/2018 00:00

Remessa
04/10/2018 00:00

Expedição de documento
04/10/2018 00:00

Recebimento
26/09/2018 00:00

Recebimento
31/08/2018 00:00

Petição
25/08/2018 00:00

Publicação
23/08/2018 00:00

Recebimento
13/08/2018 00:00

Recebimento
18/07/2018 00:00

Publicação
16/07/2018 00:00

Liminar
04/06/2018 00:00

Recebimento
16/05/2018 00:00

Recebimento
28/04/2018 00:00

Publicação
21/12/2017 00:00

Publicação
18/12/2017 00:00

Mero expediente
27/11/2017 00:00

Recebimento
12/11/2017 00:00

Publicação
24/10/2017 00:00

Mero expediente
20/10/2017 00:00

Recebimento
27/09/2017 00:00

Publicação
22/09/2017 00:00

Liminar
12/09/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Publicação
21/08/2017 00:00

Mero expediente
04/08/2017 00:00

Mero expediente
04/05/2017 00:00

Recebimento
28/10/2015 00:00

Publicação
23/07/2015 00:00

Mero expediente
01/07/2015 00:00

Mero expediente
29/06/2015 00:00

Remessa
29/06/2015 00:00

Recebimento
18/06/2015 00:00

Publicação
21/05/2015 00:00

Remessa
19/05/2015 00:00

Remessa
12/03/2015 00:00

Cancelamento da distribuição
08/05/2014 00:00

Remessa
23/10/2012 00:00

Remessa
23/10/2012 00:00

Petição
23/10/2012 00:00

Remessa
27/03/2012 16:51

Remessa
27/03/2012 16:49

Recebimento
28/10/2010 12:30

Protocolo de Petição
05/10/2010 18:00

Entrega em carga/vista
04/10/2010 17:02

Protocolo de Petição
08/03/2010 15:46

Remessa
15/06/2009 14:28

Protocolo de Petição
08/06/2009 13:16

Remessa
25/05/2009 13:39

Expedição de documento
19/05/2009 09:39

Petição
12/02/2009 17:38

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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