24/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2025 23:59.
17/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002208-61.2025.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTERESSADO: GILZA MARIA GAMA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   DESPACHO 1.

A requerente postulou o deferimento da gratuidade da justiça sem, contudo, juntar aos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. 2.

A gratuidade judiciária beneficia pessoas que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, existindo presunção legal relativa nos casos em que o postulante declara a sua hipossuficiência nos aludidos termos.

Entretanto, referida presunção de miserabilidade é mitigada no caso concreto quando existentes indícios de capacidade econômica, sendo esta a hipótese dos autos diante da remuneração registrada no contracheque do evento 500456155. 3.

Insta consignar, de logo, da possibilidade de parcelamento e, até, de redução das custas processuais. 4.

Em sendo assim, na forma do art. 99, §2º do CPC, em homenagem ao princípio de vedação à decisão-surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,juntar aos autos os 03(três) últimos contracheques, a sua última declaração de imposto de renda e documentos que entender pertinentes a evidenciar a alegada hipossuficiência econômica ou, se preferir, realizar o recolhimento das custas judiciais.   5.

Proceda a Secretaria à adequação da autuação naquilo que for pertinente, a exemplo da classe judicial da demanda.    6.

Escoado in albis o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, uma vez que, de imediato, fica ordenado o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.   7.

Certificado sobre a regularidade do recolhimento das custas ou ocorrendo manifestação, voltem conclusos. 8.

Intime-se.

Cumpra-se. Serrinha, datado e assinado eletronicamente.    Matheus Góes Santos Juiz de Direito em substituição
03/07/2025 15:09

Expedição de intimação.
03/07/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8050427-10.2024.8.05.0000

Votorantim Cimentos N/Ne S/A

Helio Santana de Jesus

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2024 07:53

Exibir Processo

Processo nº 8001765-23.2023.8.05.0235

Associacao Biblica e Cultural de Candeia...

Municipio de Sao Francisco do Conde

Advogado: Danielle Pires Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2023 20:48

Exibir Processo

Processo nº 8000600-94.2025.8.05.0226

Maria Jose de Souza Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 8011463-62.2025.8.05.0274

Posto D'Angelis LTDA

Lmv Alimentos Industria e Comercio Eirel...

Advogado: Marcia Regina Natrielli Cruz Vilar

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0059736-58.2005.8.05.0001

Santa Casa de Misericordia da Bahia

Renato Pereira da Silva

Advogado: Newton Cunha de Sena

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2005 16:03

Exibir Processo