31/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005877-14.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: GRAPIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Em que pese o pedido de intimação por edital estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80, tem-se que tal medida é EXCEPCIONAL, só podendo ser adotada em última instância, depois de esgotadas todas as tentativas de localização do Executado.

Esse é o entendimento do STJ: Citação por edital- processo de conhecimento e de execução - esgotamento das possibilidades de localização do réu 1.

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Resp 1725788/SP Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. - situações corriqueiras nas execuções fiscais.

Outrossim, convém destacar que realizar é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento.

Desse modo, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observado o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo definitivo, observado o prazo de um ano de suspensão e o prazo quinquenal.

Destaque-se que: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados IMEDIATAMENTE sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80 e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
30/06/2025 19:18

Expedição de decisão.
30/06/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 19:18

Determinado o arquivamento definitivo
13/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
11/04/2025 14:36

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 10/04/2025 10:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
14/03/2025 01:29

Mandado devolvido Negativamente
14/03/2025 01:29

Mandado devolvido Negativamente
26/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:46

Recebidos os autos.
03/02/2025 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
03/02/2025 11:10

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 10/04/2025 10:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
03/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 18:09

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
11/09/2024 11:04

Processo Desarquivado
18/07/2024 11:40

Arquivado Provisoriamente
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/06/2024 23:59.
04/05/2024 14:38

Publicado Decisão em 03/05/2024.
04/05/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 14:07

Expedição de decisão.
30/04/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 12:01

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 17:32

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
13/11/2023 18:25

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 13/11/2023 09:15 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
02/11/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
31/10/2023 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:39

Recebidos os autos.
13/10/2023 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS)
13/10/2023 14:00

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 13/11/2023 09:15 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
13/10/2023 13:57

Expedição de despacho.
13/10/2023 13:56

Expedição de Mandado.
10/10/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 19:23

Conclusos para despacho
19/08/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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