TJBA - 8017743-20.2023.8.05.0274
1ª instância - 4Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Vitoria da Conquista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 12:18
Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 12/08/2025 09:00 em/para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
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06/08/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/08/2025 08:17
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 07:58
Conclusos para despacho
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29/07/2025 07:55
Expedição de Mandado.
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29/07/2025 07:55
Expedição de Mandado.
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28/07/2025 07:00
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 19:28
Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 01:16
Mandado devolvido Positivamente
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10/07/2025 01:16
Mandado devolvido Positivamente
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03/07/2025 13:58
Expedição de Mandado.
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03/07/2025 13:58
Expedição de Mandado.
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8017743-20.2023.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] PARTE AUTORA: ELAINE FARIAS AMORIM PARTE RÉ: VCA CONSTRUTORA LTDA - ME
Vistos. 1.- Diante da indisponibilidade de pauta de audiência conforme ID n.º 502032655, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 09:00 horas, a realizar-se na sala de audiência deste Juízo de forma presencial ou MISTA. 2.- Para as hipóteses em que a audiência se realizar de forma TELEPRESENCIAL OU MISTA, será realizada na plataforma lifesize, sendo necessário apresentar documento oficial com foto no momento da audiência.
A entrada na sala de audiência virtual se dará através do link https://call.lifesizecloud.com/22619979, no dia e horário da audiência. 3.- Ficam mantidas as demais determinações contidas na Decisão de ID n.º 495745502, sem nova abertura de prazo para arrolar testemunhas. 4.- Intimem-se e cumpra-se.
Vitória da Conquista/BA, 18 de junho de 2025.
Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito -
30/06/2025 15:13
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 12/08/2025 09:00 em/para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
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30/06/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 15:11
Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 16/07/2025 09:00 em/para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
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18/06/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 11:49
Desentranhado o documento
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18/06/2025 11:49
Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 11:43
Conclusos para decisão
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07/06/2025 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2025 01:15
Mandado devolvido Positivamente
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23/05/2025 10:35
Conclusos para despacho
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23/05/2025 10:34
Juntada de Certidão
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20/05/2025 15:42
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 12:13
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 18:03
Decorrido prazo de VICTOR BARBOSA DUTRA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 14:22
Juntada de Petição de petição
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07/05/2025 12:48
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 12:48
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 20:48
Juntada de Petição de petição
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04/05/2025 01:38
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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04/05/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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04/05/2025 01:37
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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04/05/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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30/04/2025 17:18
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 14:10
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 16/07/2025 09:00 em/para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
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15/04/2025 11:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/11/2024 11:57
Conclusos para despacho
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13/11/2024 18:13
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
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21/10/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 08:58
Juntada de Petição de certidão
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11/07/2024 11:34
Conclusos para despacho
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19/04/2024 14:51
Juntada de Petição de réplica
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05/04/2024 04:25
Publicado Intimação em 27/03/2024.
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05/04/2024 04:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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25/03/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 09:46
Juntada de Petição de petição
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18/02/2024 10:20
Decorrido prazo de ELAINE FARIAS AMORIM em 16/02/2024 23:59.
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18/02/2024 10:20
Decorrido prazo de VCA CONSTRUTORA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.
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13/02/2024 22:53
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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13/02/2024 22:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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01/02/2024 15:19
Decorrido prazo de ELAINE FARIAS AMORIM em 31/01/2024 23:59.
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31/01/2024 11:14
Juntada de Petição de contestação
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30/01/2024 04:35
Decorrido prazo de ELAINE FARIAS AMORIM em 29/01/2024 23:59.
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31/12/2023 11:33
Publicado Despacho em 19/12/2023.
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31/12/2023 11:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
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30/12/2023 06:01
Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
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30/12/2023 06:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
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19/12/2023 14:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/12/2023 11:31
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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18/12/2023 14:01
Conclusos para despacho
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18/12/2023 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/12/2023 08:02
Decorrido prazo de VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA em 11/12/2023 23:59.
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17/12/2023 01:43
Publicado Intimação em 30/11/2023.
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17/12/2023 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
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16/12/2023 17:38
Publicado Decisão em 06/12/2023.
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16/12/2023 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
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14/12/2023 10:18
Juntada de Petição de contra-razões
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13/12/2023 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/12/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 13:49
Juntada de Petição de petição
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07/12/2023 15:00
Mandado devolvido Negativamente
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07/12/2023 13:42
Conclusos para decisão
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07/12/2023 12:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/12/2023 14:54
Expedição de Mandado.
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05/12/2023 17:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/12/2023 12:07
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/12/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2023 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2023 12:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2023 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2023 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/12/2023 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/12/2023 15:12
Concedida a Medida Liminar
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29/11/2023 16:04
Conclusos para despacho
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29/11/2023 16:03
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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29/11/2023 15:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/11/2023 15:50
Declarada incompetência
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28/11/2023 16:56
Conclusos para despacho
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28/11/2023 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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