28/04/2025 14:27

Baixa Definitiva
28/04/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 22:08

Determinado o arquivamento definitivo
28/03/2025 10:58

Conclusos para julgamento
27/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:02

Expedição de ato ordinatório.
31/01/2025 14:59

Expedição de decisão.
31/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:16

Recebidos os autos
30/01/2025 10:16

Juntada de decisão
30/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/05/2024 10:47

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2024 17:08

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 08:02

Expedição de decisão.
06/05/2024 11:05

Expedição de sentença.
06/05/2024 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 08:56

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:56

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/04/2024 23:59.
24/03/2024 21:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:19

Publicado Sentença em 12/03/2024.
19/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
08/03/2024 09:39

Expedição de sentença.
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS SENTENÇA 8000581-40.2023.8.05.0103 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: Lady Anne Rodrigues Dos Santos Requerido: Associacao Profissional Das Empresas De Transporte De Passageiros De Ilheus/ba - Atranspi.

Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Requerido: Municipio De Ilheus Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Henrique Rodrigues Teles, nascido em 17/11/2014, representado por sua genitora e por conduto da defensoria Públicaem face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS e da ATRANSPI – ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS, requerendo a concessão de gratuidade no transporte coletivo com acompanhante, para pessoa com deficiência, em razão de ter sido diagnosticado com dificuldade de aprendizado e inquietação psicomotora (F81 + F90 pelo CID 10).

Documentos colacionados.

Encaminhado ao CEJUSC para tentativa de mediação - porém não logrou êxito.

Contestação apresentada pela ATRANSPI ao ID 367466405.

Contestação apresentada pelo Município de Ilhéus ao ID 373284465.

Alegações finais reiterativas.

Parecer ministerial colacionado no ID 404613383, favorável. É o breve relatório.

De pronto, passo a analisar as preliminares arguidas pela Demandada ATRANSPI de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a impugnação da assistência judiciária gratuita.

Verifica-se que a associação profissional das empresas de transporte representa os interesses das permissionárias desta Comarca, inclusive na gestão da concessão dos vales-transporte, cf.

Lei 2939, de 27 de novembro de 2001.

Evidentemente possui interesse no feito, possui posicionamento que repercute sobre a matéria em tela e poderá (como fez) contribuir para o deslinde da situação, através da apresentação da peça contestatória e documentos.

A parte autora, inclusive menciona na inicial que: “(…) A genitora do autor realizou o requerimento administrativo junto à Secretaria de Assistência Social, no entanto, conforme relatado por ela o benefício de transporte coletivo gratuito foi negado, sem a entrega de qualquer documento com a fundamentação do motivo do indeferimento do benefício..

Inconformada com tal decisão, a parte autora buscou auxílio jurídico da Defensoria Pública.

O relatório médico, anexo, afasta quaisquer dúvidas que poderiam pairar sobre sua deficiência e necessidade de utilização do transporte público gratuito municipal, cujas empresas são representadas pela segunda Ré (...)” ID 357129849.

Por fim, todos os processos que tramitam nesta Especializada possuem gratuidade dos atos e emolumentos, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e do art. 141, § 1º do Estatuto da Criança e Adolescente, tendo em vista que “todas as ações envolvendo crianças e adolescentes serão isentas de custas, desde que não tenham conteúdo exclusivamente patrimonial” Assim, rechaço as preliminares arguidas.

No Mérito, faz-se necessário analisar o dispositivo legislativo mencionado pela demandante, qual seja, a Lei Municipal de n.º 2939/2001.

Vejamos: LEI Nº 2939, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 REGULAMENTA CONCESSÃO DE GRATUIDADES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Ilhéus Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o direito à gratuidade no serviço de transporte coletivo do município de Ilhéus a todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, limitados à sua própria locomoção, de forma permanente, e que os tornem incapacitados a qualquer atividade laborativa.

Parágrafo Único - VETADO.

I - VETADO II - VETADO III - VETADO IV - VETADO V - VETADO Art. 2º O portador de doença física e/ou mental, beneficiado por esta lei, deverá apresentar à Secretaria de Assistência Social, no ato do exame pericial, comprovante de residência e documento de identidade.

Art. 3º Os benefícios desta lei, não se estendem a acompanhantes dos portadores de deficiência física e/ou mental, salvo se, para a locomoção do portador, seja imprescindível a ajuda de um acompanhante, o qual deverá ser cadastrado previamente na Secretaria de Assistência Social.

Art. 4º Fica assegurado o direito à gratuidade nos serviços de transporte coletivo do município de Ilhéus, a todas as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

Art. 5º Após o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei ficam extintas todas as gratuidades não previstas na presente lei.

Art. 6º A Secretaria de Assistência Social, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei, realizará o cadastramento e emissão das respectivas carteiras.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 27 de novembro de 2001, 467º de Capitania e 120º de Elevação a Cidade.

Jabes Ribeiro PREFEITO Verifica-se, de pronto, que o corolário desta normativa é possibilitar o deslocamento, sem ônus, de pessoas que possuem limitação para a sua locomoção, sejam pessoas portadoras de deficiência física ou mental, após a realização de perícia, atestada por dois profissionais em medicina.

O questionamento administrativo, quando da sua negativa, poder-se-ia realizar pela reavaliação da comissão, porém, como esta possui caráter temporário, a parte autora se utilizou do viés judiciário, por conduto de Defensoria Pública, para obter seu desiderato.

Como é cediço, a Constituição Federal garante o acesso à educação, à saúde e ao transporte, de forma genérica, no caput do art. 6,º como núcleos dos direitos sociais.

Além disso, o tratamento diferenciado às crianças e adolescentes é componente essencial ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E, tratando-se de criança com deficiência/distúrbios, conforme os documentos médicos acostados aos autos, existem diversas normas no ordenamento jurídico que obrigam o Poder Público, não só a garantia de direito à educação e saúde, mas, também, ao cumprimento de deveres inerentes à efetivação de tal direito, como o transporte que ora se discute.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o fornecimento de transporte, como forma de garantir acessibilidade às pessoas necessitadas (art 3.º, I e 8º e Capítulo X do Título II, da Lei 13.146/15).

Além disso, o art.4.º do ECA estabelece a absoluta prioridade da efetivação dos direitos às pessoas que se encontram nessa faixa etária, in verbis : "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único.

A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." O Poder Público, nesse contexto, está obrigado ao fornecimento de transporte para que o autor se desloque para suprir suas necessidades de tratamento de saúde.

Em outras palavras, considerando que o direito à educação e à saúde não se esgota com o acesso ao ensino e ao hospital - pois deverá ser disponibilizado ao indivíduo carente e com deficiência física ou mental, o necessário transporte, como forma de lhe assegurar a adequada frequência ao equipamento de ensino e/ou saúde, voltado a amenizar os transtornos sofridos em consequência de suas enfermidades e necessidades especiais.

E este ônus é de responsabilidade estatal solidária , nos termos previstos nos artigos 6º e 227, da Constituição Federal. "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

Sentença que concedeu a segurança, determinando obrigação de fornecimento ao autor de transporte especializado até a instituição escolar.

Obrigação do Poder Público de fornecer ensino e transporte para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais.

Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA).

Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos."(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1004706-16.2019.8.26.0625; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) "APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Criança portadora de paralisia cerebral.

Pretensão de fornecimento de transporte especializado gratuito, conferido pelo programa ATENDE, para viabilizar a realização de seu tratamento médico e sua frequência à instituição de ensino na qual se encontra matriculado.

Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo, vez que titular do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Inteligência do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e artigo 172, da Lei Orgânica do Município.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência.

Acolhimento.

Dever do Poder Público de assegurar ao requerente transporte gratuito especializado como forma de lhe garantir o acesso ao ensino e aos tratamentos médicos de que necessita.

Limitações no número de viagens realizadas pelo ATENDE que ensejariam prejuízos ao tratamento do requerente.

Transporte postulado que deve ser assegurado como medida de garantia ao pleno acesso educacional e à assistência à saúde do autor.

Direitos à educação, à saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

Decisum reformado.

Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001258-46.2019.8.26.0007; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Por consequência, descabida a tese da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos.

Tratando-se, pois, de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que a priori impendem sobre o Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF).

Assim, as crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais deverão ter garantidas condições para desfrutarem de autonomia, visando a facilitar sua vida na comunidade e, sem dúvida, a frequência à instituição indicada nos autos está inserida nesse contexto.

Portanto, o deslocamento em questão é realizado de modo a viabilizar a sua frequência ao equipamento de educação ou de saúde, sendo que a obrigação de transporte, que ora se discute, é instrumento a garantir o direito fundamental à educação e saúde, dada a peculiar condição de sujeitos em desenvolvimento.

E, comprovado, como no caso dos autos, que o comando constitucional não vem sendo cumprido na forma adequada à condição física da criança, torna imperiosa, mesmo em sentença e não apenas em decisão, a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação.

Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais, feito pela Defensoria Púbica, o Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça é enfático: "(...) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença(...)" O Art. 265 da Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006 reza que: "(...) Art. 6.º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta e Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública( grifos nossos)(...)" Neste caso, sendo a parte demandada o Município, naturalmente incide honorários.

Por outro lado, A TRANSPI – ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS disponibiliza o transporte por ordem do município, sendo este o responsável legal pelo serviço, de modo que, conforme já pontuado, apesar de contribuir no feito, não se trata de responsável direto pelo cumprimento do dever estatal.

Assim, julgo a ação parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, compelindo o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, conceda à parte autora HENRIQUE RODRIGUES TELES o benefício do transporte municipal gratuito, por meio do passe livre com acompanhante, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida para o Fundo da Criança e do Adolescente.

Com relação a ATRANSPI, determino a realização dos atos administrativos para confecção, expedição e entrega do cartão de vale-transporte do autor e de seu acompanhante, sob as expensas do município.

Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais fixo em 10% do valor da causa, a ser arcado exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS porquanto não houve instrução ou qualquer prova complexa.

Decisão não sujeita a remessa necessária ao Tribunal, face o valor da causa.

P.

R.

I.

ESTA SENTENÇA PODERÁ SERVIR COMO MANDADO/OFÍCIO.

Ilhéus,29 DE NOVEMBRO de 2023.

SANDRA MAGALI BRITO SILVA MENDONÇA JUÍZA DE DIREITO.
05/03/2024 22:05

Expedição de sentença.
05/03/2024 22:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 14/02/2024 23:59.
16/02/2024 19:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 14/02/2024 23:59.
25/01/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/09/2023 23:59.
10/01/2024 09:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/01/2024 03:01

Publicado Sentença em 09/01/2024.
10/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:26

Expedição de sentença.
08/01/2024 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 14:03

Expedição de despacho.
19/12/2023 14:03

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 07:57

Conclusos para despacho
28/11/2023 07:56

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:37

Expedição de despacho.
22/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:33

Expedição de despacho.
21/08/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:04

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:54

Juntada de Petição de AALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET
04/08/2023 16:43

Expedição de despacho.
23/05/2023 22:14

Juntada de Petição de alegações finais
03/05/2023 17:15

Expedição de intimação.
03/05/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 17:12

Expedição de intimação.
03/05/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 14:15

Juntada de Petição de alegações finais
20/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:22

Expedição de despacho.
11/04/2023 10:13

Expedição de petição inicial.
11/04/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
13/03/2023 20:31

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 23:40

Mandado devolvido Positivamente
02/02/2023 10:46

Expedição de petição inicial.
02/02/2023 10:43

Expedição de Mandado.
26/01/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:33

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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