TJBA - 8078535-85.2020.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:18
Juntada de Petição de certidão
-
04/09/2025 01:15
Publicado Ementa em 04/09/2025.
-
04/09/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
-
03/09/2025 15:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
-
02/09/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/09/2025 10:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/09/2025 18:07
Conhecido o recurso de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0030-33 (APELANTE) e não-provido
-
01/09/2025 16:35
Deliberado em sessão - julgado
-
05/08/2025 17:41
Incluído em pauta para 25/08/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
-
31/07/2025 10:36
Solicitado dia de julgamento
-
01/07/2025 00:59
Juntada de Petição de contra-razões
-
08/04/2025 11:14
Conclusos #Não preenchido#
-
08/04/2025 11:14
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 00:01
Decorrido prazo de VITOR YAGO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
-
27/03/2025 06:20
Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
-
27/03/2025 06:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
25/03/2025 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
-
24/03/2025 20:21
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Ricardo Regis Dourado EMENTA 8078535-85.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Celio Roberto Da Silva Junior Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelado: Vitor Yago Da Silva Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelado: Ana Iris Ramos De Souza Borges Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8078535-85.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: CELIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR e outros (2) Advogado(s):KARINE ALVES RODRIGUES, ANA IRIS RAMOS DE SOUZA BORGES ACORDÃO Ementa.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
SUSPENSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS.
VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, determinando a restituição de valores pagos a maior durante a pandemia, e a condenação por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do reajuste unilateral das mensalidades e da retirada abrupta de bolsa de estudos, além da configuração do dano moral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo o respeito à boa-fé objetiva e à transparência (CDC, art. 4º, III e 6º, III e IV). 4.
O aumento das mensalidades, sem justificativa plausível e em desacordo com o pactuado, associado à substituição de aulas presenciais por remotas sem redução proporcional nos valores, caracteriza descumprimento contratual. 5.
A retirada de bolsa de estudos complementar, sem prévia comunicação ao consumidor, violou a legítima expectativa dos autores, configurando falha na prestação do serviço. 6.
A conduta da instituição ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo a honra subjetiva dos autores e justificando a condenação por danos morais no valor fixado em primeira instância (R$ 5.000,00 por autor), que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Apelação desprovida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8078535-85.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e como apelada CELIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR e outros (2).
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto da relatora. -
21/03/2025 03:40
Publicado Intimação em 21/03/2025.
-
21/03/2025 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
-
18/03/2025 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Ricardo Regis Dourado INTIMAÇÃO 8078535-85.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Celio Roberto Da Silva Junior Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelado: Vitor Yago Da Silva Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelado: Ana Iris Ramos De Souza Borges Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8078535-85.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Advogados: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADOS: CELIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR e outros (2) Advogadas dos reclamados: KARINE ALVES RODRIGUES, ANA IRIS RAMOS DE SOUZA BORGES Relator: Des.
Ricardo Regis Dourado ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados, dentro do processo principal, com o tipo de petição “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver e ), no prazo de 05 (cinco) dias.
Salvador, 18 de fevereiro de 2025 LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente) -
15/03/2025 00:02
Decorrido prazo de CELIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 00:02
Decorrido prazo de VITOR YAGO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 00:02
Decorrido prazo de ANA IRIS RAMOS DE SOUZA BORGES em 14/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:14
Decorrido prazo de VITOR YAGO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:14
Decorrido prazo de ANA IRIS RAMOS DE SOUZA BORGES em 13/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 14:00
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2025 01:28
Publicado Despacho em 07/03/2025.
-
07/03/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
-
26/02/2025 14:50
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 14:50
Conclusos #Não preenchido#
-
24/02/2025 14:50
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Ricardo Regis Dourado EMENTA 8078535-85.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Celio Roberto Da Silva Junior Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelado: Vitor Yago Da Silva Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelado: Ana Iris Ramos De Souza Borges Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8078535-85.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: CELIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR e outros (2) Advogado(s):KARINE ALVES RODRIGUES, ANA IRIS RAMOS DE SOUZA BORGES ACORDÃO Ementa.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
SUSPENSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS.
VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, determinando a restituição de valores pagos a maior durante a pandemia, e a condenação por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do reajuste unilateral das mensalidades e da retirada abrupta de bolsa de estudos, além da configuração do dano moral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo o respeito à boa-fé objetiva e à transparência (CDC, art. 4º, III e 6º, III e IV). 4.
O aumento das mensalidades, sem justificativa plausível e em desacordo com o pactuado, associado à substituição de aulas presenciais por remotas sem redução proporcional nos valores, caracteriza descumprimento contratual. 5.
A retirada de bolsa de estudos complementar, sem prévia comunicação ao consumidor, violou a legítima expectativa dos autores, configurando falha na prestação do serviço. 6.
A conduta da instituição ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo a honra subjetiva dos autores e justificando a condenação por danos morais no valor fixado em primeira instância (R$ 5.000,00 por autor), que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Apelação desprovida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8078535-85.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e como apelada CELIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR e outros (2).
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto da relatora. -
21/02/2025 18:22
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2025 05:58
Publicado Intimação em 20/02/2025.
-
20/02/2025 05:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
18/02/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 19:22
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 02:56
Publicado Ementa em 13/02/2025.
-
13/02/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
11/02/2025 15:14
Julgado improcedente o pedido
-
10/02/2025 21:32
Conhecido o recurso de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0030-33 (APELANTE) e não-provido
-
10/02/2025 17:49
Juntada de Petição de certidão
-
10/02/2025 16:21
Deliberado em sessão - julgado
-
16/12/2024 19:20
Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
-
08/12/2024 21:55
Solicitado dia de julgamento
-
23/03/2024 00:05
Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 22/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 08:13
Conclusos #Não preenchido#
-
21/03/2024 23:26
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 02:49
Publicado Despacho em 08/03/2024.
-
08/03/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
-
07/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Ilona Márcia Reis DESPACHO 8078535-85.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Celio Roberto Da Silva Junior Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelado: Vitor Yago Da Silva Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelado: Ana Iris Ramos De Souza Borges Advogado: Karine Alves Rodrigues (OAB:BA35218-A) Advogado: Ana Iris Ramos De Souza Borges (OAB:BA57625-A) Apelante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8078535-85.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495-A), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB:RJ86415-A) APELADO: CELIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR e outros (2) Advogado(s): KARINE ALVES RODRIGUES (OAB:BA35218-A), ANA IRIS RAMOS DE SOUZA BORGES (OAB:BA57625-A) DESPACHO Vistos etc.
Compulsando os autos, observa-se que o recorrente peticiono informando o cumprimento da obrigação de fazer, anexando novos documentos.
Dessa forma, intimem-se os apelados para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do teor da petição e novos documentos anexados pelo recorrente (ID 48742844 e seguintes), com fulcro nos art. 10 do CPC.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador, data registrada no sistema.
ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora -
05/03/2024 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 00:25
Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 00:25
Decorrido prazo de CELIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 00:25
Decorrido prazo de VITOR YAGO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 00:25
Decorrido prazo de ANA IRIS RAMOS DE SOUZA BORGES em 14/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 17:38
Conclusos #Não preenchido#
-
14/09/2023 17:37
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 21:31
Juntada de Petição de Ap 80785358520208050001 indenizatoria consumidor
-
12/09/2023 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
12/09/2023 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2023 01:07
Publicado Despacho em 28/08/2023.
-
29/08/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
25/08/2023 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 11:03
Conclusos #Não preenchido#
-
10/07/2023 09:44
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
10/07/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 14:06
Recebidos os autos
-
07/07/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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