21/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 14:14

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 8000979-51.2025.8.05.0156.

Trata-se de mandado de segurança interposto com partes acima qualificadas, apontando como autoridade coatora o Prefeito do Município de Macaúbas, sob a alegação ato ilegal e abusivo de preterição do impetrante, aprovado no concurso público nº 01/2015, cujo prazo de validade já teria se esgotado, sem a consequente nomeação daquele, pela Administração Pública, em virtude de aprovação no aludido certame.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relato.

Decido.

Sem maiores delongas, a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 8000111-54.2017.8.05.0156, em 21.02.2025, com determinação de convocação dos candidatos aprovados no concurso público nº 01/2015, promovido pelo Município de Macaúbas/BA, atualmente encontra-se com vigência suspensa, em razão de posterior efeito suspensivo deferido pelo Egrégio TJBA, nos autos do processo nº 8002817-12.2025.8.05.0000 (agravo de instrumento), de relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Silva de Carvalho.

Por isso, inviável, por ora, a determinação de medida liminar na espécie, em obediência justamente ao efeito suspensivo externo ensejado pela r. decisão de instância superior.

Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de medida liminar. 2 - DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte impetrante. 3 - NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, assim como seu órgão de representação judicial. 4 - Empós, VISTA ao Ministério Público. 5 - Por fim, autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Com força de ofício/mandado.

Macaúbas, datado e assinado digitalmente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO.
26/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
26/06/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:21

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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