30/07/2025 09:26

Decorrido prazo de ITATIAIA SERVICOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
29/07/2025 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:13

Publicado Sentença em 27/06/2025.
17/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001353-44.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO, MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO EXECUTADO: ITATIAIA SERVICOS LTDA [] § SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO e outros em face de ITATIAIA SERVICOS LTDA, objetivando a cobrança de créditos tributários.

Da análise dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, que possibilita a extinção da execução fiscal que apresente valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

O princípio da eficiência exige da Administração Pública e de seus órgãos uma atuação eficiente, célere e racional.

No caso do Poder Judiciário, tal princípio se revela fundamental para o trato das execuções fiscais, que atualmente representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Em sintonia com a decisão do STF, no Recurso Extraordinário 1.355.208, Tema RG 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece critérios racionais para a tramitação das execuções fiscais, visando a otimização do processo de cobrança de dívidas tributárias.

Com efeito, o art. 1º, §1º, da referida Resolução determina a extinção de ações de execução fiscal que apresentem valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente ação se encaixa na situação descrita no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Deste modo, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ressalte-se que a extinção não impede nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, §3º, da Resolução nº 547 do CNJ).

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir pelo baixo valor da execução fiscal.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal conferida à parte exequente, e sem honorários.

Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Em atenção à eficiência e celeridade processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO.

Santo Estêvão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta D1
25/06/2025 16:18

Expedição de intimação.
25/06/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:17

Conclusos para julgamento
19/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 11:59

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 16:48

Expedição de intimação.
05/09/2023 16:48

Expedição de Mandado.
14/07/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 05:52

Publicado Decisão em 30/06/2023.
01/07/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 16:58

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:54

Expedição de decisão.
29/06/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 12:14

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
07/09/2022 05:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 10:08

Publicado Despacho em 03/08/2022.
01/09/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/08/2022 13:51

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:42

Conclusos para decisão
26/05/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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