05/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/08/2025 09:55

Baixa Definitiva
05/08/2025 09:55

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 09:55

Transitado em Julgado em 05/08/2025
26/07/2025 18:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS JANUARIO DE BRITO em 24/07/2025 23:59.
26/07/2025 18:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/07/2025 23:59.
26/07/2025 18:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:30

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 0500319-48.2018.8.05.0006 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS JANUARIO DE BRITO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO EM SEDE DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS, EMANAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AUTOR.

DEVE SER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, À LUZ DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PARTE AUTORA QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE UM ANO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de execução de astreintes em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pretende a execução das astreintes, pelo não cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, fase de conhecimento, obrigação que consistia na exclusão do nome do autor do cadastro de maus pagadores. A executada, por sua vez, afirma que a multa deve ser excluída ou, minimamente, reduzida.

O Juízo a quo julgou improcedente a execução das astreintes.

Inconformada, a parte autora ora exequente, interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Concedo a gratuidade de justiça.

Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8001475-12.2015.8.05.0001; 8001310-59.2017.8.05.0044. O inconformismo da recorrente não merece prosperar.

Consoante se observa da análise dos autos, a executada foi intimada da tutela de urgência que estabeleceu a obrigação de fazer em tela, em 2018.

Ocorre que apenas em 2022 o demandante peticionou para informar o descumprimento e requerer a multa pelo descumprimento. Desse modo, é preciso destacar que decorrente da boa-fé objetiva, princípio norteador que rege as relações processuais, temos o Duty to mitigate the loss, que significa o dever de mitigar, prescrevendo que, o titular de um direito, sempre que possível, deve atuar de forma a minimizar o âmbito de extensão do dano, evitando assim, que a situação se agrave.

Ou seja, a parte que invoca a quebra de uma obrigação deve tomar as medidas razoáveis, levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendido o prejuízo resultante da quebra.

Se ela negligencia em tomar tais medidas, a parte faltosa pode pedir a redução das perdas e danos, em proporção igual ao montante da perda que poderia ter sido diminuída, ou até mesmo a sua exclusão. Conforme demonstrado, a parte autora sequer informou o descumprimento, peticionando apenas requerendo o pagamento da multa depois que a ré já havia informado o cumprimento da obrigação de fazer, e isso mais de 4 anos depois da sentença que fixou a mencionada obrigação.

A ideia do dever de mitigar significa que o credor não pode querer piorar o estado do devedor, agravando assim o seu próprio prejuízo.

Como dito acima, a base do dever de mitigar o próprio prejuízo decorre do princípio da boa-fé, onde o credor e o devedor devem agir com lealdade e confiança recíprocas.

Nestes termos, verifica-se que a parte exequente apenas se importou em peticionar quando da solicitação do valor da multa e não para que houvesse o cumprimento em si da obrigação.

Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida.

Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Segunda Relatora Juíza de Direito Relatora SRSA
30/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 08:40

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS JANUARIO DE BRITO - CPF: *02.***.*77-04 (RECORRENTE) e não-provido
10/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:13

Recebidos os autos
21/05/2025 11:13

Juntada de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 17:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/02/2022 17:18

Baixa Definitiva
17/02/2022 17:18

Transitado em Julgado em 17/02/2022
17/02/2022 00:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS JANUARIO DE BRITO em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2022 23:59.
10/01/2022 12:50

Expedição de Certidão.
10/01/2022 09:04

Publicado Intimação em 10/01/2022.
10/01/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 13:45

Expedição de Certidão.
07/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:45

Expedição de intimação.
15/12/2021 21:38

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (RECORRIDO) e não-provido
15/12/2021 15:23

Deliberado em sessão - julgado
26/11/2021 13:36

Incluído em pauta para 15/12/2021 08:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
24/11/2021 09:55

Deliberado em Sessão - Adiado
05/11/2021 14:49

Incluído em pauta para 24/11/2021 08:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
02/11/2021 10:02

Solicitado dia de julgamento
28/10/2021 11:58

Recebidos os autos
28/10/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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