03/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 22:52

Publicado Despacho em 27/06/2025.
28/06/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006233-64.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: NADIA CRISTINA DA SILVA OZUNA e outros Advogado(s): DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES (OAB:SP357164) REQUERIDO: CONDOMINIO ONDAS PRAIA RESORT e outros Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Analisando os autos, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

Consoante já pontificou o E.

Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp.

Nº 178.244-RS, Rel.

Min.

Barros Monteiro).

Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo.

Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma.

Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional.

Por tais considerações, intimem-se as partes autoras para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem a comprovação da hipossuficiência financeira, instruindo os autos, individualmente, com as 3 últimas DIRPF e os 06 últimos extratos bancários de TODAS as contas que possuem, ou promoverem o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTOJuíza de Direito em Substituição
25/06/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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