23/08/2025 11:58

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:38

Decorrido prazo de FABIANA MEIRELES GUERRA em 24/07/2025 23:59.
12/07/2025 07:49

Publicado Sentença em 03/07/2025.
12/07/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8018565-34.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA24293)EXECUTADO: FABIANA MEIRELES GUERRAAdvogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se.

Intime-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
30/06/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:39

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:39

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:52

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
06/05/2025 16:38

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
12/02/2025 04:05

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:09

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 17:19

Expedição de ato ordinatório.
18/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:17

Expedição de decisão.
12/12/2023 16:56

Expedição de carta via ar digital.
12/12/2023 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2023 15:27

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:06

Juntada de Petição de informação de parcelamento
08/11/2023 04:57

Decorrido prazo de FABIANA MEIRELES GUERRA em 07/11/2023 23:59.
21/09/2023 14:21

Expedição de carta via ar digital.
21/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:36

Expedição de carta via ar digital.
16/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:25

Expedição de despacho de citação por ar digital.
27/10/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:46

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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