TJBA - 8001670-07.2024.8.05.0219

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA  Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001670-07.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA AUTOR: DT TANQUINHO Advogado(s):   INVESTIGADO: Desconhecido 1 e outros (2) Advogado(s):     SENTENÇA   Trata-se de feito instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) capitulado(s) no processo.

O Ministério Público acostou parecer pugnando pela extinção da punibilidade do autor do fato/réu/autuado, em razão da ocorrência da prescrição.   Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.

Decido.   Com efeito, nos processos criminais, não exercida a pretensão punitiva ou executória do Estado dentro de um determinado período de tempo, ocorre o fenômeno da prescrição. É o caso dos autos.

Sobre o marco temporal da prescrição em abstrato, reza o art. 109 do Código Penal:   Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:   I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.   No caso em exame, observando o lapso temporal transcorrido entre a data do fato/recebimento da denúncia e a presente data, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante dispositivo supra.

Ademais, prevê o art. 61 do CPP que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício."   Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do(a) imputado(a), pois não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional desde a prática do fato/recebimento da denúncia.   Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autuado(s), já qualificado(s) nos autos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória relativa ao(s) crime(s) capitulado(s) neste processo.   Sem custas.   Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu/autuado e de eventual vítima, conforme Enunciado 105 do FONAJE e em virtude do princípio da razoável duração do processo.   Ciência ao Ministério Público.   Inexistindo interesse recursal, vez que o pedido de extinção é oriundo do próprio MP, o trânsito em julgado ocorre nesta data.   Sendo assim, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.   Esta sentença tem força de mandado/carta/ofício.   Publique-se.

Cumpra-se.   Santa Bárbara/BA, data do sistema.   FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito