29/08/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.
14/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009024-40.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MARCIO HENRIQUE CALDAS DA CONCEICAO Advogado(s): JAQUELINE SALES SOUZA (OAB:BA43248) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte impetrante, à epígrafe, já qualificada nos autos, impetrou Mandado de Segurança, impugnando ato administrativo atribuído à parte impetrada, acima indicada, também qualificada nos autos.

A parte Impetrante, conforme se verifica dos autos, foi intimada para conferir andamento ao writ, todavia quedou-se inerte.

Considerando que a parte Impetrante não atendeu a determinação do juízo, sem apresentar qualquer declaração, claramente abandonou o processo. É o que basta para decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Levando-se em consideração o que acima se constatou, cabe reconhecer o abandono do processo pela parte impetrante, fenômeno equivalente à figura do art.485, II do Código de Processo Civil, para efeito de proferir sentença com efeito extintivo. No âmbito de mandado de segurança, o caso se resolve com a denegação do mandamus nos termos do art.6º; §5º da Lei federal 12.016/2009.

CONCLUSÃO Pelo exposto, denego a segurança nos termos do art.6º; §5º da Lei federal 12.016/2009.

Custas pela parte impetrante, exceto se gozar do benefício da gratuidade da justiça.

Sem honorários sucumbenciais, porquanto, incabíveis à espécie.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, data registrada no sistema de processo eletrônico.

Marcelo de Oliveira Brandão Juiz de Direito
07/07/2025 15:49

Expedição de intimação.
07/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009024-40.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MARCIO HENRIQUE CALDAS DA CONCEICAO Advogado(s): JAQUELINE SALES SOUZA (OAB:BA43248) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   DESPACHO MARCIO HENRIQUE CALDAS CONCEICAO, através de sua advogada Jaqueline Sales Souza (OAB/BA 43.248) vem impetrar Mandado de Segurança no rito especial da Lei federal 12.016/09 contra ato praticado pelo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

I Conforme documentos juntados nos autos, não há indícios de que a parte impetrante seja pessoa pobre no sentido legal do termo.

Não se comprovou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O entendimento de que a presunção da declaração de pobreza realizada por pessoa física é relativa é válido diante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. 2.

Tendo o Tribunal de origem entendido que os ora agravantes não teriam comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ; Processo: AgInt no AREsp 1739388 SP 2020/0196649-3; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Publicação: DJe 12/03/2021; Julgamento: 1 de março de 2021; Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Incumbe ao magistrado o dever de zelar pela correta arrecadação das custas, a fim de contribuir para a estruturação do Judiciário de forma que seja capaz de atender os anseios da sociedade.

Dispõe o art. 99, §2º, do CPC, que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para deferimento da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A parte impetrante não acostou aos autos documentos de comprovação atualizados, assim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser, como juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, três últimos contracheques e outros documentos de comprovação de despesas que entender necessários, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição, ou se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais.            Publique-se.

Intimem-se.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.   Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

Marcelo de Oliveira Brandão Juiz de Direito CAD. 805.945-4
25/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:46

Denegada a Segurança a MARCIO HENRIQUE CALDAS DA CONCEICAO - CPF: *98.***.*86-15 (IMPETRANTE)
18/06/2025 08:45

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:15

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE CALDAS DA CONCEICAO em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 20:14

Publicado Despacho em 02/12/2024.
06/12/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 16:38

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 16:20

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/11/2024 16:20

Declarada incompetência
06/11/2024 07:45

Conclusos para decisão
06/11/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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