17/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005636-35.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: WELLINSON DANTAS MASCARENHAS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Em que pese o pedido de intimação por edital estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80, tem-se que tal medida é EXCEPCIONAL, só podendo ser adotada em última instância, depois de esgotadas todas as tentativas de localização do Executado. Esse é o entendimento do STJ: Citação por edital- processo de conhecimento e de execução - esgotamento das possibilidades de localização do réu 1.

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Resp 1725788/SP Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. - situações corriqueiras nas execuções fiscais.

Outrossim, convém destacar que realizar é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de citação por Edital e DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
16/06/2025 17:53

Expedição de decisão.
16/06/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/05/2025 08:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
13/05/2025 19:29

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 08/05/2025 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
14/04/2025 08:33

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:14

Audiência Conciliação CEJUSC redesignada conduzida por 08/05/2025 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
19/12/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
13/12/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:33

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:06

Recebidos os autos.
18/11/2024 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
18/11/2024 10:08

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 27/02/2025 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
18/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 21:56

Publicado Despacho em 14/11/2024.
15/11/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 21:29

Expedição de despacho.
11/11/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2024 08:11

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
23/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
22/09/2024 09:34

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada conduzida por 19/09/2024 10:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
07/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
25/07/2024 11:13

Recebidos os autos.
25/07/2024 09:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
25/07/2024 09:22

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 19/09/2024 10:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
23/07/2024 13:46

Expedição de Mandado.
18/07/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
31/05/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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