TJBA - 8002463-81.2024.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA      Processo:  8002463-81.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA LEAL  REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.       ATO ORDINATÓRIO  Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:   Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.  VALENÇA - BA., 28 de julho de 2025 MARIA DA CONCEICAO PASCOAL DO NASCIMENTO Analista Judiciário    

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002463-81.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

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E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA LEAL Advogado(s): LAYLA KISSA DE JESUS SANTOS (OAB:BA70705) REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678)   DESPACHO Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face de decisão judicial prolatada por este juízo.

O presente recurso, a ser julgado pelo juiz a quo, é de natureza atípica e busca melhorar uma decisão que aparente ser errônea, obscura, contraditória ou omissa.

Trata-se de um instituto importante tendo em vista a sua posição de pré-requisito para interposição de outros recursos que demandem prequestionamento de certas matérias.

Por isso, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, contudo interrompem o prazo para a interposição de recursos.

Quando não manifestamente protelatórios, e desde que apresentem potencial chance de acolhimento e modificação da decisão (que cumpre destacar, não é o objetivo central do recurso) é determinado pelo Código de Ritos que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal sobre os embargos opostos.

Em leitura dos autos, verifica-se que os embargos opostos, caso acolhidos, mudarão a decisão prolatada.

Neste sentido, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o que entender de direito em relação aos embargos declaratórios opostos (ID. 506312551), no prazo de 05 (cinco) dias.

Oportunamente, registro a ciência da apelação interposta ao ID. 507148562, sobre a qual será deliberada em momento oportuno.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO    

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

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E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002463-81.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

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E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA LEAL Advogado(s): LAYLA KISSA DE JESUS SANTOS (OAB:BA70705) REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678)   SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, proposta por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA LEAL em face do SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Em síntese, alegou a autora que: 1) realizou contrato de operação de crédito/financiamento com a parte requerida para a compra do veículo o FIAT modelo STRADA RANCH; 2) o valor inicial do empréstimo foi de R$ 108.680,53 (cento e oito mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), a serem pagos em 60 parcelas mensais de R$3.055,65 (três mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 3) os juros pactuados são abusivos; 4) foi vítima de venda casada; 5) que, se fossem aplicados os juros praticados o valor da parcela seria de R$ 2.957,55 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), ou seja, uma diferença de R$98,10 (noventa e oito reais e dez centavos) em cada parcela, que faz grande diferença no valor final.

Em conclusão, requereu: A) a concessão e confirmação, ao final, da medida liminar requerida em sede de tutela de urgência; B) a revisão e/ou anulação das cláusulas contratuais combatidas, para determinar a incidência dos encargos remuneratórios nos limites legais; C) o reconhecimento das práticas abusivas praticadas pelo réu, em especial a venda casada, condenando-o ao pagamento, à título de danos materiais, a restituição dos valores pagos a maior referente às parcelas vincendas, com juros e correção monetária; D) a condenação do réu ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a dimensão dos danos causados à autora, devidamente atualizados e com juros; E) condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais.

Juntou documentos.

Intimado para se manifestar acerca do pedido liminar (ID. 459501926), a parte ré acostou petição ao ID. 464513064, bem como apresentou contestação (ID. 464867337).

Em CONTESTAÇÃO, a parte ré, preliminarmente: 1) arguiu a inépcia da petição inicial, por falta de pedido certo e determinado e por falta de interesse de agir; 2) impugnou a gratuidade da justiça; e, no mérito, alegou: 3) a regularidade da contratação; 4) o princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica; 5) a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e dos encargos moratórios; 6) a legalidade da cobrança de tarifas; 7) a regularidade do seguro de proteção financeira; 8) a ausência de dano moral; 9) a ausência de direito à repetição do indébito; 10) a ausência de fundamentos para concessão da inversão do ônus da prova; 11) o patamar de fixação dos eventuais honorários advocatícios.

Em conclusão, requereu que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e protestou pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito.

Juntou documentos.

Apesar de intimada (ID. 472610971), a parte autora não apresentou réplica (ID. 487525108).

Dispensada a produção de novas provas, vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o presente feito de uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com o fito de modificação de cláusulas e taxas reputadas abusivas pela parte autora.

De início, verifico o cabimento de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão jurídica é meramente de direito, com presença de prova documental suficiente aos autos e expressa dispensa de maior instrução probatória pelas partes.

Ademais, registro que o pedido de tutela antecipada não fora apreciado anteriormente, e, considerando o seu teor, entendo que houve perda do objeto, sendo certo que o mérito será apreciado nessa oportunidade.

Antes de adentrar ao mérito, é necessário apreciar as preliminares e prejudiciais apresentadas.

A - DAS PRELIMINARES.

A.1 - Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré alegou que a autora pleiteou a revisão dos encargos administrativos e taxas/tarifas abusivas, de forma genérica.

Contudo, em simples leitura dos autos, denota-se que a demandante apontou com clareza as cláusulas que pretende revisar, bem como formulou de forma precisa os pedidos.

Assim, rejeito a tese de inépcia da inicial por suposta violação ao artigo 330 do CPC.

A.2 - Da Falta de Interesse Processual Aduz a parte ré que a parte autora não possui interesse de agir, diante a ausência de comprovação de depósito das parcelas do valor incontroverso.

Contudo, é entendimento pacificado que, em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECURSO DO AUTOR .

MÉRITO.

EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

EXEGESE DO ARTIGO. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE GERA EFEITOS RELATIVO A MORA, NÃO ACARRETANDO EM NOVA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL.

EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF/88).

DISPOSIÇÕES LEGAIS OBSERVADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.

SENTENÇA CASSADA .

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC." (TJ-SC - AC: 03130494820188240038 Joinville 0313049-48.2018 .8.24.0038, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.

A.3 - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, eis que, conforme disposto nos arts. 98 e seguintes do Código de processo Civil, a declaração de hipossuficiência financeira de pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ceder diante de provas contundentes produzidas nos autos, o que não ocorreu na espécie.

Superadas as preliminares, e não sendo o caso de extinção do feito, passo ao mérito.

B - DO MÉRITO.

Prefacialmente, imperioso registrar que se trata de relação consumerista abarcada pelo art. 3º, § 2º, do CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito, veja-se: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001).

Deste modo, tratando-se de relação consumerista existente entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, tendo em vista, ainda, a presença dos requisitos previstos na legislação específica, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

Para além, da análise dos autos, tem-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta natureza jurídica de contrato de adesão.

Nesse sentido, assim discorre a doutrina acerca de tal contratação: "Praticamente todos os contratos celebrados no mercado de consumo são de adesão, vale dizer, elaborados unilateralmente pelo fornecedor.

Tal técnica de contratação, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a vontade real do consumidor.

A maior velocidade na contratação e venda de produtos e serviços, bem como a previsibilidade do custo empresarial são os principais motivos para a intensa utilização dos contratos de adesão" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Leonardo Roscoe Bessa, in Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição, RT, SP, 2009, p. 287).

Nessa sistemática, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revisões contratuais, especialmente em contratos adesivos, afastando as abusividades encontradas nas relações firmadas na sociedade, diante do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, CDC, e da relativização do princípio do pacta sunt servanda.

In casu, assevera a autora que no contrato firmado há presença de cláusulas abusivas e requer sejam revisadas para limitar a taxa mensal dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; reconhecer as práticas abusivas praticadas pelo réu, em especial a venda casada, com devolução, em dobro, dos valores eventualmente pagos; e condenar ao pagamento de danos morais.

Quanto a Taxa de Juros Mensais Remuneratórios, verifico que no contrato firmado entre as partes há previsão expressa de juros de 1,91% ao mês e 25,44% ao ano, e CET anual de 29,38%.

Conforme aduz a parte autora tais valores são abusivos e justificam a cobrança de parcela no valor de R$ 3.055,65 (três mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em confronto ao valor que reputa como devido de R$ 2.957,55 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Considerando o que consta aos autos, em vistas ao que prevê o ordenamento, reputo não ser caso de redução dos juros remuneratórios em questão, pelas razões que passo a demonstrar.

No que tange a limitação dos juros reais a 12% ao ano, além da incidência da Emenda Constitucional nº 40/2003, o STF possui súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do art.192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648 e súmula vinculante nº 07).

Ainda em relação a limitação, tem-se que a Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a limitar as taxas de juros, afastando a aplicabilidade das disposições do Decreto nº 22.626/33.

Nestes termos, tem-se que, em regra, se prioriza a aplicação dos juros estabelecidos pelas partes em detrimento da taxa média de mercado, a qual, em regra, é aplicada na ausência de previsão de juros ou em caso de flagrante ilegalidade, o que não é o caso.

Assim, devidos os cálculos pelo sistema price.

Quanto a questão dos juros capitalizados em taxa inferior a anual (mensal ou diária), verifica-se o seu cabimento nos termos das sumulas 539 e 541, ambas do STJ.

Veja-se: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em relação a tarifa de cadastro, também verifico o seu cabimento nos termos da sumula 566 do STJ.

Veja-se: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Em relação a tese de nulidade da contratação do seguro de proteção financeira, verifico o seu cabimento.

O STJ firmou a tese, no tema 972, de que "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.".

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) Quanto à restituição das eventuais parcelas já pagas do seguro, temos que a mesma é devida, diante da declaração de abusividade, porém na forma simples: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A SEGURO DE VIDA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 STJ - VENDA CASADA VEDADA, NA FORMA DO ARTIGO 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - OFERTA DE SERVIÇO COMUM ATUALMENTE - SITUAÇÃO CORRIQUEIRA - ABALO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00002454120178250067, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 28/01/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) (grifamos).

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRÁTICA DE VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80003920820168050168, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2018) Assim, reputo como indevida a contratação em questão, com direito à restituição, na forma simples.

Demais disso, acerca do pedido indenizatório, num panorama geral, para que exista a obrigação de indenizar, por dano moral, é necessário que haja a presença de três requisitos: a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles.

Pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, os quais preveem que a fixação do valor indenizatório pelo dano moral deve-se levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima.

Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial.

Cabe ao Juiz, de acordo com o seu' prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] Creio que na fixação do quantum da indenização, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro.

A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais.

Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade.

A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão.

Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano.

Importa dizer que o juiz, ao fixar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.- São Paulo; Ed.

Atlas, 2008. p. 91-93.) Da análise dos autos em apreço, entendo que não restou configurado o dano moral capaz de resultar em direito à indenização, posto que ausente os requisitos para tanto.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA LEAL contra SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para declarar a abusividade da contratação do seguro proteção financeira e condenar a parte ré a efetuar a restituição do valor pago na contratação indevida, a ser realizada de forma simples, acrescido de correção monetária, pelo IPCA a partir de cada pagamento, e juros moratórios, a partir da citação, de 1% mês, conforme o disposto no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa e observando-se os critérios dos incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo dispositivo, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), com juros e correção monetária nos termos do Código Civil, observado o quanto previsto no art. 85, § 16, do CPC.

Transitada em julgado a presente decisão, promova-se a baixa e arquivamento necessários.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

C.

VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO    

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002463-81.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA LEAL Advogado(s): LAYLA KISSA DE JESUS SANTOS (OAB:BA70705) REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678)   SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, proposta por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA LEAL em face do SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Em síntese, alegou a autora que: 1) realizou contrato de operação de crédito/financiamento com a parte requerida para a compra do veículo o FIAT modelo STRADA RANCH; 2) o valor inicial do empréstimo foi de R$ 108.680,53 (cento e oito mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), a serem pagos em 60 parcelas mensais de R$3.055,65 (três mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 3) os juros pactuados são abusivos; 4) foi vítima de venda casada; 5) que, se fossem aplicados os juros praticados o valor da parcela seria de R$ 2.957,55 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), ou seja, uma diferença de R$98,10 (noventa e oito reais e dez centavos) em cada parcela, que faz grande diferença no valor final.

Em conclusão, requereu: A) a concessão e confirmação, ao final, da medida liminar requerida em sede de tutela de urgência; B) a revisão e/ou anulação das cláusulas contratuais combatidas, para determinar a incidência dos encargos remuneratórios nos limites legais; C) o reconhecimento das práticas abusivas praticadas pelo réu, em especial a venda casada, condenando-o ao pagamento, à título de danos materiais, a restituição dos valores pagos a maior referente às parcelas vincendas, com juros e correção monetária; D) a condenação do réu ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a dimensão dos danos causados à autora, devidamente atualizados e com juros; E) condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais.

Juntou documentos.

Intimado para se manifestar acerca do pedido liminar (ID. 459501926), a parte ré acostou petição ao ID. 464513064, bem como apresentou contestação (ID. 464867337).

Em CONTESTAÇÃO, a parte ré, preliminarmente: 1) arguiu a inépcia da petição inicial, por falta de pedido certo e determinado e por falta de interesse de agir; 2) impugnou a gratuidade da justiça; e, no mérito, alegou: 3) a regularidade da contratação; 4) o princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica; 5) a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e dos encargos moratórios; 6) a legalidade da cobrança de tarifas; 7) a regularidade do seguro de proteção financeira; 8) a ausência de dano moral; 9) a ausência de direito à repetição do indébito; 10) a ausência de fundamentos para concessão da inversão do ônus da prova; 11) o patamar de fixação dos eventuais honorários advocatícios.

Em conclusão, requereu que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e protestou pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito.

Juntou documentos.

Apesar de intimada (ID. 472610971), a parte autora não apresentou réplica (ID. 487525108).

Dispensada a produção de novas provas, vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o presente feito de uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com o fito de modificação de cláusulas e taxas reputadas abusivas pela parte autora.

De início, verifico o cabimento de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão jurídica é meramente de direito, com presença de prova documental suficiente aos autos e expressa dispensa de maior instrução probatória pelas partes.

Ademais, registro que o pedido de tutela antecipada não fora apreciado anteriormente, e, considerando o seu teor, entendo que houve perda do objeto, sendo certo que o mérito será apreciado nessa oportunidade.

Antes de adentrar ao mérito, é necessário apreciar as preliminares e prejudiciais apresentadas.

A - DAS PRELIMINARES.

A.1 - Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré alegou que a autora pleiteou a revisão dos encargos administrativos e taxas/tarifas abusivas, de forma genérica.

Contudo, em simples leitura dos autos, denota-se que a demandante apontou com clareza as cláusulas que pretende revisar, bem como formulou de forma precisa os pedidos.

Assim, rejeito a tese de inépcia da inicial por suposta violação ao artigo 330 do CPC.

A.2 - Da Falta de Interesse Processual Aduz a parte ré que a parte autora não possui interesse de agir, diante a ausência de comprovação de depósito das parcelas do valor incontroverso.

Contudo, é entendimento pacificado que, em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECURSO DO AUTOR .

MÉRITO.

EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

EXEGESE DO ARTIGO. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE GERA EFEITOS RELATIVO A MORA, NÃO ACARRETANDO EM NOVA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL.

EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF/88).

DISPOSIÇÕES LEGAIS OBSERVADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.

SENTENÇA CASSADA .

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC." (TJ-SC - AC: 03130494820188240038 Joinville 0313049-48.2018 .8.24.0038, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.

A.3 - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, eis que, conforme disposto nos arts. 98 e seguintes do Código de processo Civil, a declaração de hipossuficiência financeira de pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ceder diante de provas contundentes produzidas nos autos, o que não ocorreu na espécie.

Superadas as preliminares, e não sendo o caso de extinção do feito, passo ao mérito.

B - DO MÉRITO.

Prefacialmente, imperioso registrar que se trata de relação consumerista abarcada pelo art. 3º, § 2º, do CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito, veja-se: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001).

Deste modo, tratando-se de relação consumerista existente entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, tendo em vista, ainda, a presença dos requisitos previstos na legislação específica, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

Para além, da análise dos autos, tem-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta natureza jurídica de contrato de adesão.

Nesse sentido, assim discorre a doutrina acerca de tal contratação: "Praticamente todos os contratos celebrados no mercado de consumo são de adesão, vale dizer, elaborados unilateralmente pelo fornecedor.

Tal técnica de contratação, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a vontade real do consumidor.

A maior velocidade na contratação e venda de produtos e serviços, bem como a previsibilidade do custo empresarial são os principais motivos para a intensa utilização dos contratos de adesão" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Leonardo Roscoe Bessa, in Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição, RT, SP, 2009, p. 287).

Nessa sistemática, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revisões contratuais, especialmente em contratos adesivos, afastando as abusividades encontradas nas relações firmadas na sociedade, diante do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, CDC, e da relativização do princípio do pacta sunt servanda.

In casu, assevera a autora que no contrato firmado há presença de cláusulas abusivas e requer sejam revisadas para limitar a taxa mensal dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; reconhecer as práticas abusivas praticadas pelo réu, em especial a venda casada, com devolução, em dobro, dos valores eventualmente pagos; e condenar ao pagamento de danos morais.

Quanto a Taxa de Juros Mensais Remuneratórios, verifico que no contrato firmado entre as partes há previsão expressa de juros de 1,91% ao mês e 25,44% ao ano, e CET anual de 29,38%.

Conforme aduz a parte autora tais valores são abusivos e justificam a cobrança de parcela no valor de R$ 3.055,65 (três mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em confronto ao valor que reputa como devido de R$ 2.957,55 (dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Considerando o que consta aos autos, em vistas ao que prevê o ordenamento, reputo não ser caso de redução dos juros remuneratórios em questão, pelas razões que passo a demonstrar.

No que tange a limitação dos juros reais a 12% ao ano, além da incidência da Emenda Constitucional nº 40/2003, o STF possui súmula a respeito da matéria, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do art.192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648 e súmula vinculante nº 07).

Ainda em relação a limitação, tem-se que a Lei nº 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a limitar as taxas de juros, afastando a aplicabilidade das disposições do Decreto nº 22.626/33.

Nestes termos, tem-se que, em regra, se prioriza a aplicação dos juros estabelecidos pelas partes em detrimento da taxa média de mercado, a qual, em regra, é aplicada na ausência de previsão de juros ou em caso de flagrante ilegalidade, o que não é o caso.

Assim, devidos os cálculos pelo sistema price.

Quanto a questão dos juros capitalizados em taxa inferior a anual (mensal ou diária), verifica-se o seu cabimento nos termos das sumulas 539 e 541, ambas do STJ.

Veja-se: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em relação a tarifa de cadastro, também verifico o seu cabimento nos termos da sumula 566 do STJ.

Veja-se: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Em relação a tese de nulidade da contratação do seguro de proteção financeira, verifico o seu cabimento.

O STJ firmou a tese, no tema 972, de que "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.".

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) Quanto à restituição das eventuais parcelas já pagas do seguro, temos que a mesma é devida, diante da declaração de abusividade, porém na forma simples: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A SEGURO DE VIDA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 STJ - VENDA CASADA VEDADA, NA FORMA DO ARTIGO 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - OFERTA DE SERVIÇO COMUM ATUALMENTE - SITUAÇÃO CORRIQUEIRA - ABALO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00002454120178250067, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 28/01/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) (grifamos).

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRÁTICA DE VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80003920820168050168, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2018) Assim, reputo como indevida a contratação em questão, com direito à restituição, na forma simples.

Demais disso, acerca do pedido indenizatório, num panorama geral, para que exista a obrigação de indenizar, por dano moral, é necessário que haja a presença de três requisitos: a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles.

Pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, os quais preveem que a fixação do valor indenizatório pelo dano moral deve-se levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima.

Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial.

Cabe ao Juiz, de acordo com o seu' prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] Creio que na fixação do quantum da indenização, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro.

A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais.

Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade.

A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão.

Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano.

Importa dizer que o juiz, ao fixar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.- São Paulo; Ed.

Atlas, 2008. p. 91-93.) Da análise dos autos em apreço, entendo que não restou configurado o dano moral capaz de resultar em direito à indenização, posto que ausente os requisitos para tanto.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA LEAL contra SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para declarar a abusividade da contratação do seguro proteção financeira e condenar a parte ré a efetuar a restituição do valor pago na contratação indevida, a ser realizada de forma simples, acrescido de correção monetária, pelo IPCA a partir de cada pagamento, e juros moratórios, a partir da citação, de 1% mês, conforme o disposto no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa e observando-se os critérios dos incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo dispositivo, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), com juros e correção monetária nos termos do Código Civil, observado o quanto previsto no art. 85, § 16, do CPC.

Transitada em julgado a presente decisão, promova-se a baixa e arquivamento necessários.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

C.

VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO    

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA  DESPACHO     Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

Em se tratando de Depoimento Pessoal, que se apresente os dados eletrônicos das partes para ulterior intimação de audiência por videoconferência, onde será colhida a oitiva requerida. (Artigo 385 do Código de Processo Civil.) Sendo requerida a exibição de documento ou coisa, que seja o objeto de prova individualizado e apresentada a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o objeto material se acha em poder da parte contrária ou de terceiros (Artigo 397 Código de Processo Civil).

Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos do processo instruir a documentação adequada na petição inicial ou contestação, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, havendo, por obvio, a submissão ao contraditório.

Havendo a necessidade ou requerimento de se acostar documentos eletrônicos, que se siga o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil.

Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, em observância ao quanto estabelecido nos artigos 357, §4° c/c 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado junto ao requerimento no mesmo prazo assinalado no presente despacho e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Ainda, caso seja possível, que se acoste identificação eletrônica das testemunhas (Email ou afins) para fins de instrução por videoconferência, caso haja necessidade.

No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento.

Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para julgamento Providências necessárias.

Cumpra-se.     VALENÇA - DATA DA ASSINATURA ELETRONICA     LEONARDO RULIAN CUSTODIO Juiz de Direito