13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000791-60.2021.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: MARIA EDNA SANTOS DA ANUNCIACAO SANTANA Advogado(s): CRISTIANE SOUZA DA SILVA (OAB:BA67930) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) DECISÃO Vistos e examinados.

Exarada Sentença a parte requerida acostou Recurso Inominado em petição retro.

Entretanto a impugnação é evidentemente intempestiva.

A Sentença recorrida foi publicada em audiência, conforme ID 396870534, no dia 29/06/23, vencendo o prazo decenal para o recurso no dia 13/07/23.

Assim, tendo sido o recurso inominado interposto após o prazo de 10 (dez)  dias, previsto no art. 42, da Lei n.º 9.099/95, não pode ser o mesmo conhecido, por  lhe faltar pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso inominado, por ser  manifestamente intempestivo.

Intime-se a parte recorrente do teor desta decisão.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos da Sentença sob comento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Felipe/BA, 20 de outubro de 2023.

DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: DAVI SANTANA SOUZA20/10/2023 16:30:20https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamID do documento: 416105019 23102016301903500000403352467
12/06/2025 15:00

Baixa Definitiva
12/06/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:00

Transitado em Julgado em 06/06/2025
12/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 29/06/2023 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE, #Não preenchido#.
15/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
30/07/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:06

Desentranhado o documento
19/12/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:50

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 14:28

Outras Decisões
14/12/2023 11:48

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 01:40

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/11/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
25/11/2023 01:38

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/11/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 16:30

Não recebido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU).
20/10/2023 15:20

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:39

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
04/08/2023 11:39

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:44

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2023 19:30

Publicado Intimação em 04/07/2023.
10/07/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 10:05

Publicado Intimação em 04/07/2023.
06/07/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2023 11:15

Publicado Intimação em 30/06/2023.
02/07/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
01/07/2023 15:14

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 12:22

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 12:20

Desentranhado o documento
29/06/2023 12:20

Conclusos para julgamento
29/06/2023 12:17

Juntada de ata da audiência
23/06/2023 00:25

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 10:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/06/2023 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE.
24/06/2022 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:12

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/02/2022 11:30

Juntada de Certidão
27/01/2022 22:34

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2021 11:54

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:42

Conclusos para despacho
08/12/2021 04:16

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 04:16

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 07/12/2021 23:59.
01/12/2021 17:50

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2021 06:02

Publicado Intimação em 22/11/2021.
23/11/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 06:01

Publicado Intimação em 22/11/2021.
23/11/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 23:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2021 06:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/11/2021 23:59.
05/11/2021 13:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/11/2021 11:06

Conclusos para julgamento
30/10/2021 08:25

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DA SILVA em 20/09/2021 23:59.
28/10/2021 22:29

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 22:29

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 21:48

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 21:48

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/10/2021 23:59.
21/10/2021 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2021 14:06

Publicado Intimação em 18/10/2021.
19/10/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 14:06

Publicado Intimação em 18/10/2021.
19/10/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 12:01

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 11:37

Julgado procedente o pedido
15/10/2021 09:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/10/2021 08:42

Conclusos para julgamento
15/10/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 19:14

Expedição de citação.
14/10/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 08:23

Conclusos para despacho
08/10/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 14:05

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 08/10/2021 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE.
08/10/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 19:36

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 08:25

Publicado Intimação em 14/09/2021.
26/09/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
21/09/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:33

Expedição de citação.
13/09/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 10:43

Audiência Audiência CEJUSC designada para 08/10/2021 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE.
07/09/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2021 20:33

Publicado Intimação em 27/08/2021.
29/08/2021 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021
26/08/2021 17:02

Expedição de intimação.
26/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 21:06

Concedida a Medida Liminar
24/08/2021 10:02

Conclusos para decisão
24/08/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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