TJBA - 8013216-59.2022.8.05.0274
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:32
Publicado Ementa em 03/09/2025.
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03/09/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013216-59.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): WILLIAM SANTOS DOS ANJOS, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: POLIANA COUTO DOS SANTOS e outros Advogado(s):WILLIAM SANTOS DOS ANJOS, ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Não se verifica a alegada omissão ou erro no acórdão embargado, que fixou o termo inicial dos juros moratórios desde o evento danoso, em consonância com a Súmula 54 do STJ e a tese firmada no Tema 466 da mesma Corte, aplicável em casos de responsabilidade extracontratual por falha na prestação de serviço bancário. 2.
Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do mérito da decisão, devendo limitar-se à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em tela. 3.
Inexistindo qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal mencionado, impõe-se o rejeitamento dos embargos.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 8013216-59.2022.8.05.0274, em que figuram como Embargante BANCO BRADESCO S/A e como Embargado POLIANA COUTO DOS SANTOS.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de acordo como voto desta relatora.
Sala de Sessões, de de 2025.
Presidente Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG25 -
01/09/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2025 12:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/08/2025 20:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/08/2025 20:32
Juntada de Petição de certidão
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25/08/2025 16:46
Deliberado em sessão - julgado
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30/07/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 18:01
Incluído em pauta para 18/08/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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29/07/2025 10:56
Solicitado dia de julgamento
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23/07/2025 04:46
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/07/2025 23:59.
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25/06/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 13:51
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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16/06/2025 15:58
Conclusos #Não preenchido#
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16/06/2025 15:11
Juntada de Petição de contra-razões
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14/06/2025 01:30
Publicado Intimação em 16/06/2025.
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14/06/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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14/06/2025 01:30
Publicado Intimação em 16/06/2025.
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14/06/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8013216-59.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): WILLIAM SANTOS DOS ANJOS, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: POLIANA COUTO DOS SANTOS e outros Advogado(s) do reclamado: WILLIAM SANTOS DOS ANJOS, ROBERTO DOREA PESSOA Relator(a): Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intime-se a parte embargante/agravante BANCO BRADESCO S/A , para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 84318617 , no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO : https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN . Publique-se.
Intimem-se.
Salvador,12 de junho de 2025.
GEORGINA BRITO DA SILVA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) -
12/06/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 16:15
Juntada de Petição de petição
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07/06/2025 01:41
Publicado Ementa em 09/06/2025.
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07/06/2025 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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05/06/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 16:55
Conhecido o recurso de POLIANA COUTO DOS SANTOS - CPF: *39.***.*31-99 (APELANTE) e provido em parte
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05/06/2025 15:15
Conhecido o recurso de POLIANA COUTO DOS SANTOS - CPF: *39.***.*31-99 (APELANTE) e provido em parte
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03/06/2025 14:56
Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA
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03/06/2025 14:33
Juntada de Petição de certidão
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03/06/2025 14:29
Deliberado em sessão - julgado
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30/05/2025 13:45
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 14:27
Incluído em pauta para 03/06/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
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27/04/2025 16:06
Desentranhado o documento
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27/04/2025 16:06
Cancelada a movimentação processual
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22/04/2025 16:26
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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16/04/2025 10:36
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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01/04/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 18:44
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 18:42
Incluído em pauta para 22/04/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
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31/03/2025 17:20
Deliberado em Sessão - Adiado
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11/03/2025 10:47
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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26/02/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 17:34
Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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26/02/2025 14:29
Solicitado dia de julgamento
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14/02/2025 10:33
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 11:06
Conclusos #Não preenchido#
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06/12/2024 10:59
Juntada de Certidão
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04/12/2024 03:17
Publicado Despacho em 04/12/2024.
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04/12/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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02/12/2024 16:40
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 16:38
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 08:11
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 11:55
Conclusos #Não preenchido#
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14/09/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 08:41
Publicado Despacho em 28/08/2024.
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28/08/2024 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 05:34
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 05:33
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 08:32
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 13:45
Conclusos #Não preenchido#
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20/06/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 13:44
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 11:41
Recebidos os autos
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20/06/2024 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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