26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002613-17.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTERESSADO: VERA MARIA PRIMITIVO MATOS SANTOS MELO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com espeque no art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Nos termos do art. 536 do CPC/2015, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação estabelecida no título judicial exequendo, sob pena de imposição de multa e/ou adoção de medidas outras que se façam necessárias à efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente e, para, querendo, nos termos do art. 535 do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso os Executados não se oponham ao Cumprimento de Sentença, deverá o Cartório certificar o transcurso do prazo.

Em caso de Impugnação por qualquer dos Executados, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, caso seja assistida pela Defensoria Pública), nos termos dos arts. 350 e 351 c/c o art. 535, todos do CPC/2015.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 5 de junho de 2025.
25/06/2025 08:53

Expedição de citação.
25/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 08:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2025 19:38

Concedida a gratuidade da justiça a VERA MARIA PRIMITIVO MATOS SANTOS MELO - CPF: *36.***.*80-04 (INTERESSADO).
05/06/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 02:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
29/03/2025 03:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000069-48.2025.8.05.0245

Elias Francisco da Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Davi Olinto Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/01/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 8083966-32.2022.8.05.0001

Tim Celular S.A.

Kalila Calil Barreto Couto

Advogado: Luana Lima Arapiraca

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2023 07:58

Exibir Processo

Processo nº 8008901-26.2025.8.05.0001

Renato Oliveira da Silva

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Juan Oliveira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/01/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 8083966-32.2022.8.05.0001

Kalila Calil Barreto Couto

Tim Celular S.A.

Advogado: Brenna Larisza de Oliveira Santos Mascar...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 8005512-67.2025.8.05.0022

Juizo da Comarca de Serra Dourada - Ba

1 V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Come...

Advogado: Sandro de Oliveira Souza Uliano

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2025 12:17

Exibir Processo