14/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
29/03/2025 22:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000394-25.2022.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Casa Nova Exequente: Jose Manoel De Oliveira Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000394-25.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: JOSE MANOEL DE OLIVEIRA Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869) EXECUTADO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de arquivamento dos autos formulado pelo(a) executado(a) JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA, sob a justificativa de que a parte autora se encontra em estado de hipervulnerabilidade social, sendo pessoa idosa e pobre na forma da Lei, não possuindo condições financeiras de arcar com a condenação imposta sem que afete sua subsistência (ID n. 474883760). 2.

Com efeito, encerra-se o ofício jurisdicional do juízo a quo com a publicação da sentença, inclusive quando proferida na execução, sendo vedado ao magistrado alterar substancialmente o seu conteúdo, salvo nas hipóteses previstas em Lei (arts. 331, 332 e 485, § 7º, e 494 do CPC e art. 48 da Lei n. 9.099/95), conforme princípio da inalterabilidade da sentença. 3.

No caso dos autos, não restou demonstrada quaisquer das hipóteses previstas em lei para autorizar a alteração da sentença proferida por este juízo, bem como o recurso interposto para reformá-la foi improvido (ID n. 428352532), mantendo-se a multa por litigância de má-fé imposta à parte autora no percentual de 3% do valor da causa. 4.

Não se olvide, por fim, que a parte autora está sendo patrocinado por advogado particular, o que corrobora a tese de que não é hipossuficiente. 5.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento formulado nos autos (ID n.474883760). 6.

Decorrido o prazo e não tendo sido realizado o pagamento da quantia executada, REQUISITE-SE da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico - Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(a) executado(a) JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA, CPF n. *72.***.*56-53, devendo, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade do valor constante na planilha de cálculo apresentada pelo(a) exequente no ID n. 432545856, nos termos do art. 854 do CPC, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC (R$ 226,17). 8.

Publique-se.

Intimem-se. 9.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
10/12/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:12

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 19:57

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:57

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:57

Publicado Intimação em 27/02/2024.
28/02/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000394-25.2022.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Recorrente: Jose Manoel De Oliveira Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Recorrido: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8000394-25.2022.8.05.0052 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MANOEL DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do TJBA, pratiquei o seguinte ato processual: INTIME-SE a parte RÉ para apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, cujo teor encontra-se disponível nos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Casa Nova/BA, 11 de setembro de 2023 .

Amanda Tavares Silva Escrevente de Cartório
23/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:18

Recebidos os autos
24/01/2024 09:18

Juntada de decisão
24/01/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/11/2023 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/11/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 12/09/2023.
18/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
25/09/2023 12:11

Juntada de Petição de contra-razões
13/09/2023 03:07

Publicado Intimação em 12/09/2023.
13/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:23

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 18:21

Expedição de citação.
13/04/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 12:58

Conclusos para julgamento
27/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:57

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2023 00:28

Publicado Intimação em 20/01/2023.
08/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
14/02/2023 10:09

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 14/02/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
13/02/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:38

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 16:16

Expedição de citação.
19/01/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 16:12

Juntada de acesso aos autos
19/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:58

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 14/02/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
10/01/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:20

Conclusos para despacho
27/04/2022 19:17

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 27/04/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
18/04/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 12:52

Publicado Intimação em 12/04/2022.
18/04/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:11

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 27/04/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
22/02/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:09

Conclusos para decisão
21/02/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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