24/03/2025 14:41

Baixa Definitiva
24/03/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 20:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8112016-05.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Geovane Do Carmo De Oliveira Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8112016-05.2021.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta por GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG SA.

Alega a autora que em 03/02/2017, contraiu um empréstimo na modalidade Consignação em Folha.

O contrato n.º 11268429, perfaz no valor de R$ 4.452,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), com parcelas descontadas mensalmente de seu benefício no valor de e R$ 237,73 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos).

O empréstimo contratado pela autora foi o com Reserva de Margem Consignável (RMC).

Gratuidade de justiça deferida em favor da autora, ID. 149103401 Foi ofertada contestação, ID.161166591 e réplica, ID. 194792007 Saneando o processo, as partes foram intimadas acerca da produção de provas, ID. 414488607 Não houve a indicação de provas.

As partes noticiaram o falecimento do autor, IDs. 432364426 e 449361819.

A presente foi suspensa para que os sucessores/herdeiros se habilitassem, ID. 453705077, sob pena de extinção.

Não houve manifestação, conforme, ID. 462153149. É o relatório.

Decido.

Sobre a habilitação em sucessão o artigo 110, do Código de Processo Civil disciplina que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

A norma inserta no artigo 313, § 2, inciso II, demonstra que“ falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Os tribunais têm decidido no sentido que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MORTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com uma sentença de mérito favorável com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc.

II, do CPC.

Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.(TJ-MG - AC: 58947900220078130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) Desse modo, o pedido de habilitação tem que ser promovido pelos sucessores ou herdeiros, não cabendo ao magistrado de ofício a sua instauração, sendo que, a inércia em regularizar o polo da presente, configura como falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, assim, ensejando a extinção.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 313, § 2º, II e 485, inciso IV, do Código de Processo civil, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade face à concessão do benefício da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de regularização da lide.

Publique-se.

Passada em julgado dê-se baixa.

SALVADOR -BA, Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8112016-05.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Geovane Do Carmo De Oliveira Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8112016-05.2021.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta por GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG SA.

Alega a autora que em 03/02/2017, contraiu um empréstimo na modalidade Consignação em Folha.

O contrato n.º 11268429, perfaz no valor de R$ 4.452,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), com parcelas descontadas mensalmente de seu benefício no valor de e R$ 237,73 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos).

O empréstimo contratado pela autora foi o com Reserva de Margem Consignável (RMC).

Gratuidade de justiça deferida em favor da autora, ID. 149103401 Foi ofertada contestação, ID.161166591 e réplica, ID. 194792007 Saneando o processo, as partes foram intimadas acerca da produção de provas, ID. 414488607 Não houve a indicação de provas.

As partes noticiaram o falecimento do autor, IDs. 432364426 e 449361819.

A presente foi suspensa para que os sucessores/herdeiros se habilitassem, ID. 453705077, sob pena de extinção.

Não houve manifestação, conforme, ID. 462153149. É o relatório.

Decido.

Sobre a habilitação em sucessão o artigo 110, do Código de Processo Civil disciplina que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

A norma inserta no artigo 313, § 2, inciso II, demonstra que“ falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Os tribunais têm decidido no sentido que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MORTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com uma sentença de mérito favorável com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc.

II, do CPC.

Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.(TJ-MG - AC: 58947900220078130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) Desse modo, o pedido de habilitação tem que ser promovido pelos sucessores ou herdeiros, não cabendo ao magistrado de ofício a sua instauração, sendo que, a inércia em regularizar o polo da presente, configura como falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, assim, ensejando a extinção.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 313, § 2º, II e 485, inciso IV, do Código de Processo civil, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade face à concessão do benefício da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de regularização da lide.

Publique-se.

Passada em julgado dê-se baixa.

SALVADOR -BA, Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
13/02/2025 15:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2024 18:15

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:13

Expedição de carta via ar digital.
13/08/2024 04:39

Decorrido prazo de GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 04:02

Decorrido prazo de GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/08/2024 23:59.
27/07/2024 17:38

Publicado Despacho em 22/07/2024.
27/07/2024 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:59

Decorrido prazo de GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.
28/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8112016-05.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Geovane Do Carmo De Oliveira Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 8112016-05.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] Autor: GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a peça de ID 432364424, no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador, 22 de fevereiro de 2024.

MARIA NEURA SANTANA MOREIRA SEIXAS Técnico Judiciário
22/02/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 01:39

Decorrido prazo de GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:22

Decorrido prazo de GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 03:25

Publicado Decisão em 17/10/2023.
19/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:28

Conclusos para decisão
22/05/2022 06:02

Decorrido prazo de GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59.
22/05/2022 06:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/05/2022 23:59.
27/04/2022 07:45

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
27/04/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 16:06

Juntada de Petição de réplica
19/04/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 02:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:09

Decorrido prazo de GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 02:54

Decorrido prazo de GEOVANE DO CARMO DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 02:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:31

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 14:17

Publicado Despacho em 04/11/2021.
10/11/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
03/11/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 13:57

Expedição de despacho.
28/10/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 17:27

Conclusos para despacho
05/10/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003035-31.2021.8.05.0113

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Kleuber Amaral de Souza

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/06/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 8000638-57.2017.8.05.0139

Reinaldo Araujo da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Jaelson da Silva Bonfim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2017 18:44

Exibir Processo

Processo nº 8000166-08.2022.8.05.0260

Banco do Brasil SA

Valdivina Maria dos Reis

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/04/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0000188-37.2001.8.05.0165

Dioclides de Souza Borges

Municipio de Medeiros Neto

Advogado: Antonio Tavares Rogerio

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0000188-37.2001.8.05.0165

Dioclides de Souza

Muncipio de Medeiros Neto

Advogado: Antonio Tavares Rogerio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2001 12:32

Exibir Processo