13/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/08/2025 09:21

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:15

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8004329-77.2025.8.05.0146 Classe/assunto processual: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)/[Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Nome: BANCO VOTORANTIM S.A.Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS TORRE A º ANDAR, 14.171, Torre A, 12 andar, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado(s) do reclamante: MOISES BATISTA DE SOUZA, PAULO EDUARDO PRADO REQUERIDO: ROGEN DE ANDRADE SILVA Nome: ROGEN DE ANDRADE SILVAEndereço: R.

Messias da Silva, 397, - até 300/301, Maringá, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-210 SENTENÇA R.H.

Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id. n°502489001, uma vez que a presente demanda se trata de Requerimento de Busca e Apreensão, cuja liminar já foi deferida nos autos de n°0003759-06.2024.8.17.3130, com trâmite na Comarca de Petrolina/PE.

Ademais, compulsando os autos, noto que a parte autora, embora tenha sido intimada para recolher as custas relativas ao ato de citação, deixou transcorrer in alibis o prazo.

Conforme enuncia o artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Tendo em vista que a parte autora se manteve omissa, apesar de devidamente intimada, julgo extinto e determino o imediato CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos dos artigo 290 da legislação processualista.

Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
17/07/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 08:31

Expedição de intimação.
17/07/2025 08:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/07/2025 08:31

Determinado o cancelamento da distribuição
16/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:57

Expedição de intimação.
17/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: [Alienação Fiduciária] n. 8004329-77.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: MOISES BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: ROGEN DE ANDRADE SILVA D E C I S Ã O R.h.

Vistos, etc.

Trata-se de alienação fiduciária em garantia, na qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor em possuidor direto, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem a lei civil e penal, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004.

Legítima a pretensão da parte autora (art. 3º, do Dec. -Lei 911/69), à vista da prova documental anexa, que comprova o total da dívida e a mora da parte ré.

DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para que seja apreendido o bem descrito na inicial, ficando a parte autora como depositária do mesmo.

Resta esclarecido que, nos termos do § 1º, do art. 3º, do mencionado Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da parte credora fiduciária, caso o devedor não pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados por aquela (§ 2º do mesmo diploma), em até cinco dias após a execução da liminar, caso em que o bem poderá ser revendido.

Após a apreensão do bem, CITE-SE a parte ré, para oferecer resposta, querendo, no prazo de (15) quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), com a advertência do art. 344 do NCPC.

Notifique(m)-se o(s) fiador(es) e/ou avalista(s), em sendo esta a hipótese.

Intime-se a parte autora.

Sirva-se a presente como mandado.

Juazeiro, 27 de maio de 2025.

Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
11/06/2025 11:57

Expedição de intimação.
11/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502489001
27/05/2025 11:23

Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 17:09

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
13/04/2025 22:48

Publicado Decisão em 10/04/2025.
13/04/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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