20/08/2025 17:03

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2025 23:59.
16/06/2025 12:47

Expedição de intimação.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003904-64.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: HOTEL E RESTAURANTE MINAS BAHIA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas.

Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020.

Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais.

O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte.

Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
09/06/2025 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 22:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
03/09/2024 20:42

Expedição de despacho.
03/09/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/06/2024 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 03:43

Publicado Despacho em 20/05/2024.
31/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 01:23

Expedição de despacho.
12/05/2024 01:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 19:03

Conclusos para decisão
24/01/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/01/2024 23:59.
25/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
06/08/2023 02:57

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 15:35

Expedição de despacho.
03/08/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 21/06/2023 23:59.
24/05/2023 11:48

Conclusos para decisão
18/05/2023 20:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/05/2023 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2019 03:12

Decorrido prazo de VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA em 07/10/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/06/2019 16:40

Conclusos para despacho
28/06/2019 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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