04/08/2025 20:41

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/08/2025 02:12

Decorrido prazo de NIVALDO SANTOS CERQUEIRA em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:51

Publicado Intimação em 18/06/2025.
10/07/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001139-84.2022.8.05.0058 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ EXEQUENTE: NIVALDO SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): ELIA DE SOUZA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ELIA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA66558) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), LUIZ MARIO GENTIL DA SILVA NETO (OAB:BA66695) DECISÃO Defiro o pedido do exequente para a realização de ato(s) de contrição(ões) e/ou buscas por ativos por meios eletrônicos no(s) sistema(s) requerido(s), INDEPENDENTEMENTE do recolhimento das custas, uma vez que se trata de processo submetido ao rito da Lei 9.099/95.

Deverá(ão) ser praticado(s) a(s) constrições/buscas pelo(s) servidor(es) com habilitação delegada para a prática do ato de constrição/busca no(s) sistema(s) requerido pela parte exequente.

Desde já, verifico que o demonstrativo de cálculos apresentado na petição de ID. 489763303, aponta um excesso de execução na ordem de R$ 527,88 (quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) incluído no cálculo à título de HONORÁRIOS 10% (art. 523, §1º, CPC), que são indevidos por ausência de previsão legal desta cobrança em se tratando de cumprimento de sentença do rito dos juizados.

Nesse sentido, faz-se mister destacar o Enunciado nº 97 do FONAJE que dispõe, in verbis: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por conseguinte, verifico que o valor referente à multa de 10% deve ser corrigido para a quantia de R$527,88 (quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).

Portanto, o montante do débito exequendo retificado corresponde ao valor de R$5.806,68 (cinco mil, oitocentos e seis reais e sessenta e oito centavos).

Havendo sucesso na diligência de bloqueio, promova-se a intimação da parte Executada, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), ou, não havendo assistência de tal profissional, de forma pessoal, nos termos do art. 854, §2º do CPC/2015, a fim de que se manifeste, em 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §3º do mesmo art. 854 do CPC, com a advertência de que o silêncio implicará na conversão da indisponibilidade em penhora.

Caso haja manifestação da parte Executada, o processo deverá ser concluso para deliberação.

De outro modo, certificada eventual inércia da parte Executada, converter-se-á, de imediato, o bloqueio em penhora, consoante dispõe o art. 854, §4º, do CPC, devendo a Secretaria, também pelo SISBAJUD, e após certificar a ocorrência, promover a transferência do numerário para conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo, intimando a parte Exequente, em seguida, a fim de que requeira o que lhe aprouver.

Deverá a parte Executada, ainda, ser intimada, nos termos do art. 525, §11º do CPC.

Após as respostas das instituições financeiras, se porventura o bloqueio de numerário exceder o montante do crédito exequendo, fica desde já determinado o cancelamento da indisponibilidade excessiva.

Na hipótese de haver bloqueio de monte inferior à ordem de indisponibilidade, deverá a secretaria certificar tal ocorrência e promover a conclusão para deliberação quanto à manutenção da indisponibilidade ou sua revogação, se irrisório o valor.

Não havendo sucesso na tentativa de bloqueio de numerário e com as informações acerca das demais consultas de bens em nome do devedor, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as medidas necessárias à continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis de expropriação ou com o requerimento de medidas efetivas destinadas à satisfação do crédito, sob pena de extinção.

Cipó/BA, data da assinatura eletrônica.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito em substituição
16/06/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:04

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2024 10:04

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:43

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
08/08/2024 00:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:37

Publicado Intimação em 17/07/2024.
05/08/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 01:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 10:36

Conclusos para decisão
17/02/2024 07:57

Publicado Certidão em 16/02/2024.
17/02/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 14:08

Processo Desarquivado
21/11/2023 21:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2023 04:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:29

Baixa Definitiva
13/11/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 01:19

Publicado Sentença em 25/10/2023.
26/10/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 15:54

Expedição de citação.
24/10/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 15:54

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 08:56

Conclusos para julgamento
17/02/2023 14:35

Juntada de Petição de réplica
07/02/2023 14:00

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2023 11:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ.
03/02/2023 22:27

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 19:28

Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 13:35

Expedição de citação.
13/01/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 13:33

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 11:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ.
11/01/2023 14:56

Juntada de despacho exe
12/12/2022 20:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 15:49

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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