TJBA - 8032420-33.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032420-33.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), LUCAS CHEAB RIBEIRO (OAB:BA39759-A), ARTHUR GAVAZZA ALVIM DE OLIVEIRA (OAB:BA77123) AGRAVADOS: POSTO ORION LTDA e outros (3) Advogado(s):     DESPACHO   Na conformidade do § 2º, do art. 1.021, do CPC, intimem-se os agravados para resposta ao agravo interno, ID 85298097, querendo, em 15 (quinze) dias.

Ultrapassado o prazo aludido, retornem-me conclusos os autos, devendo a Secretaria certificar acerca da existência de contrarrazões ao instrumental.

Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Data registrada no sistema.  Emílio Salomão Resedá Relator ESR07

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032420-33.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S/A, NOVA DENOMINAÇÃO DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), LUCAS CHEAB RIBEIRO (OAB:BA39759-A), ARTHUR GAVAZZA ALVIM DE OLIVEIRA (OAB:BA77123) AGRAVADOS: POSTO ORION LTDA e outros (3) Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por Vibra Energia S/A, nova denominação da Petrobrás Distribuidora S/A, contra decisão da Juíza da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, na ação de rescisão contratual n. 8013971-78.2025.8.05.0080, intentada em desfavor dos agravados Posto Orion LTDA. e outros, indeferiu o pleito de tutela antecipada para descaracterização do estabelecimento e devolução de equipamentos comodatados, consoante ID 499801933 dos autos principais.

Sustenta a agravante a necessidade de reforma da decisão hostilizada, insurgindo-se contra os fundamentos declinados para o indeferimento do pleito liminar, sob alegação de que a magistrada singular equivocou-se ao analisar o requisito do perigo da demora sob a ótica temporal do descumprimento contratual originário, quando este decorre da atual e continuada utilização indevida da marca "BR/Petrobras", pelo posto agravado, após a formal rescisão contratual notificada em julho/2023.

Aduz que o uso indevido da identidade visual configura concorrência desleal, propaganda enganosa aos consumidores e violação às normas da ANP, causando danos irreparáveis à marca e ao mercado consumidor.

Afirma, ainda, que a probabilidade do direito resta evidenciada pelo descumprimento contratual comprovado (apenas 33% da galonagem pactuada foi adquirida) e pela obrigação contratual expressa de descaracterização prevista na cláusula 5.5 do CPCVM, pelo que pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, a final, o provimento deste recurso.

Para a impressão de suspensividade ao instrumental e antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da presença simultânea, na questão debatida, da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de danos graves, de difícil ou impossível reparação ou ainda a constatação de riscos ao resultado útil do processo, a partir da imediata produção dos efeitos da decisão atacada, consoante a disciplina dos arts. 995 e 1019, I, do CPC.

Na hipótese, os pressupostos acima delineados elencam-se, em concomitância, no caderno processual, ao menos no atual momento, de forma parcial, uma vez que a agravante logrou demonstrar satisfatoriamente a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que as fotografias anexadas referentes ao estabelecimento comercial agravado (IDs 499759929 e 499759927), indicam a utilização do mesmo conjunto de cores que representam os signos distintivos da marca pertencente à agravante, e, ainda, a permanência da logomarca, restando evidenciado, também, a existência de relação contratual entre os litigantes, mediante contrato de promessa de compra e venda mercantil, firmado em 2016, cuja obrigação principal foi descumprida pelo agravado, ao adquirir apenas 33% da galonagem contratada, situação cientificada aos agravados mediante regular notificação, ID 499759926, insistindo estes em manter indevidamente dos elementos visuais da marca "BR/Petrobras" no estabelecimento, após o término da relação contratual.

Observa-se da cláusula 5.5, do CPCVM, expressamente, que, findo ou rescindido o contrato, exurge a obrigação de descaracterização imediata do posto em caso de rescisão, determinando a retirada de "toda a identificação visual do posto de serviço retirando as MARCAS, logotipos, insígnias e/ou emblemas e a combinação de cores que estiver ostentando em seu estabelecimento".

Tal disposição contratual encontra amparo na proteção conferida pelo art. 5º, XXIX, da Constituição Federal às marcas registradas e na vedação à concorrência desleal prevista na Lei nº 9.279/96, cumprindo destacar que tais circunstâncias tem o potencial lesivo de induzir em erro os consumidores da agravante, em prejuízos destes e da própria marca Relativamente ao periculum in mora, impende destacar que a decisão vergastada, embora a decisão hostilizada tenha fundamentado o indeferimento no lapso temporal entre o descumprimento e o ajuizamento da ação, entendo que tal circunstância não afasta, por si só, a urgência, quando se trata especificamente da proteção de marca registrada e combate à concorrência desleal, consabido que o uso indevido de marca alheia configura ilícito de natureza continuada, que se perpetua a cada dia, causando danos cumulativos à titular.

A marca "BR/Petrobras" goza de notório prestígio no mercado, sendo certo que sua utilização indevida por estabelecimento que não mais mantém vínculo contratual com a agravante pode induzir em erro os consumidores, quanto à origem dos combustíveis comercializados, causando, por conseguinte, danos à reputação da marca, com possibilidade de atingir negativamente a imagem da agravante, caso sejam comercializados produtos de qualidade inferior sob a bandeira "BR/Petrobras".

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a manutenção indevida de elementos de marca, após o término da relação contratual justifica a concessão de tutela de urgência: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CAÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

PROTEÇÃO À MARCA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I .

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, na ação inibitória c/c indenizatória, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

II.

Questão em discussão 2 .

O cerne da questão recursal diz respeito ao cabimento da tutela provisória de urgência para obstar a utilização pelo Agravado do padrão de cores e demais elementos distintivos que integram a marca registrada da Agravante.

III.

Razões de decidir 3.

Da análise dos autos, observa-se que a Agravante logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito, tendo em vista que as fotografias anexadas referentes ao Posto agravado (ID 63201817), indicam a utilização do mesmo conjunto de cores que representam os signos distintivos da marca pertencente à Agravante . 4.

O direito ao conjunto de cores e imagens que compõem uma marca registrada encontra respaldo no art. 5º, XXIX da Constituição Federal, que garante "proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País".

IV .

Dispositivo 5.

Agravo de instrumento provido, confirmando a decisão monocrática que determinou ao Agravado que, no prazo de 15 dias, se abstivesse de utilizar, em seu estabelecimento, o padrão de cores e demais elementos distintivos que integram a marca registrada pela Agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80360945320248050000, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Data de Julgamento: 02/09/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

VIOLAÇÃO DE MARCA.

UTILIZAÇÃO DE SINAL COLIDENTE COM A MARCA.

CONCORRÊNCIA DESLEAL.

NECESSIDADE DE ASSEGURAR EFICÁCIA AO SISTEMA REGISTRAL MARCÁRIO.

DIREITO DE EXCLUSIVIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo, que deferiu a medida antecipatória de tutela e, de conseguinte, determinou que o recorrente se abstenha imediatamente de utilizar a marca "FUMO DO SUL", pois viola a marca de titularidade da autora, mas especificamente o chamado Trade Dress, pois o conjunto de elementos utilizados na apresentação do produto comercializado pelas requeridas é efetivamente similar ao conjunto visual do produto comercializado pela autora, bem como se abstenha do uso de qualquer marca semelhante e capaz de gerar confusão, por qualquer meio ou modo, em qualquer material publicitário (físico ou eletrônico), pena de multa diária de R$ 5.000,00(...), bem como recolha os produtos indevidamente comercializados, no prazo de 15 dias, pena de multa de R$ 100,00 (...) por produto não recolhido, após o referido prazo.

O artigo 129 da Lei nº. 9.279/96 prevê que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos artigos 147 e 148.

Por sua vez, o artigo 5º, em seu inciso XXIX, estipula que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

No caso telado não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em juízo de cognição sumária, consoante o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o documento de fl. 44 atestou que, a parte agravada detém o registro da marca FLÔR DO SUL, classe NCL (8) 34 e seus elementos figurativos, tabaco em bruto ou manufaturado, registro nº 825069971 com data da concessão INPI em 02 de Maio de 2007 e como marca de serviço, pelo que, é assegurado o seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do artigo 129 da Lei nº. 9.279/96.

Ademais, ao contrário do que sustenta a recorrente, vislumbra-se, através da documentação acostada aos autos, a comprovação da indevida utilização de marca (FUMO SUL), que viola a marca de titularidade da autora, eis que conforme constou na decisão recorrida , o conjunto de elementos utilizados na apresentação do produto comercializado pelas requeridas é efetivamente similar ao conjunto visual do produto comercializado pela autora, em especial cores, fontes gráficas, formas, o que pode sim acarretar em confusão ao consumidor.

Considerando que os litigantes atuam no mesmo ramo de atividade, qual seja, o comércio de tabaco bruto e manufaturado, e conforme se depreende da documentação de fls.36/42, sendo que a titularidade da marca FLÔR do SUL pertence a requerente, e a marca constante da fl. 11 dos autos originários, pertencente à agravante, de modo inequívoco, afigura-se similar, não só pelo nome, mas pelos designativos, pelo desenho e conjunto de cores, fatos que podem gerar prejuízos à parte agravada e em especial ao público consumidor que facilmente pode ser levado ao equívoco, confusão e erro, , uma vez que os consumidores poderiam facilmente ser induzidos a erro, dúvida ou confusão, tipificando o delito da concorrência desleal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*23-92, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 11-02-2021).

Acerca da matéria, afigura-se relevante consignar que a proteção à propriedade das marcas encontra amparo constitucional (art. 5º, XXIX, CF/88) e constitui direito fundamental que merece tutela efetiva.

Com vistos dos julgados transcritos, a jurisprudência tem reconhecido que a utilização indevida de elementos de marca justifica a concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis.

Quanto à reversibilidade da medida, observo que a descaracterização não prejudicará o funcionamento do posto de combustíveis, que poderá operar normalmente como estabelecimento de "bandeira branca".

A medida visa apenas impedir o uso indevido da marca alheia, sendo plenamente reversível caso o provimento final seja diverso.

Diversa, contudo, é a situação concernente à devolução dos equipamentos relacionados no Anexo I do CPCVM, ID 499759921.

Malgrado haja previsão neste sentido, no prazo de trinta dias, após a rescisão, constante da cláusula 11.10 do aludido contrato, a retirada forçada de equipamentos possui natureza por demais gravosa e pode comprometer seriamente a operação do estabelecimento, causando prejuízos de difícil reparação aos agravados, isto porque tratando-se de tanques subterrâneos, bombas eletrônicas e demais equipamentos essenciais ao funcionamento do posto, sua retirada demanda procedimentos técnicos complexos, licenças ambientais e pode ocasionar a paralisação total das atividades do estabelecimento, com reflexos econômicos e sociais significativos.

Neste particular, há de ser considerado que a complexidade da questão e os riscos inerentes à medida buscada, recomendam o aguardo da formação do contraditório regular, permitindo aos agravados apresentarem suas razões e, eventualmente, demonstrar circunstâncias que justifiquem a manutenção temporária dos equipamentos ou a adoção de medidas alternativas.

Ademais, diferentemente da questão marcária - que envolve direito fundamental à propriedade intelectual -, a devolução dos equipamentos constitui obrigação de dar coisa certa que pode ser adequadamente tutelada ao final, mediante conversão em perdas e danos, se necessário.

Por tais razões, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a antecipação da tutela recursal, para determinar que os agravados procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, à completa descaracterização do estabelecimento comercial localizado na Rua Comendador Gomes, nº 90, Tomba, Feira de Santana, mediante a retirada de todos os elementos visuais identificadores da marca "BR/Petrobras", incluindo logotipos, insígnias, emblemas, combinação de cores e demais elementos do trade dress, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), restando indeferido, por ora, o pedido de devolução dos equipamentos relacionados no Anexo I, do CPCVM, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, se for o caso.

Cientifique-se à Juíza da causa acerca desta decisão, à qual atribuo efeito de ofício/mandado, acaso necessário.

Intimem-se os agravados para, querendo, oferecerem resposta, no prazo de quinze dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá Relator ESR07