18/08/2025 15:43

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2025 23:59.
16/06/2025 12:38

Expedição de intimação.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004804-13.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: LAIZ BRITO AMORIM PITOMBEIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas.

Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020.

Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais.

O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte.

Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
09/06/2025 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 22:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
03/09/2024 20:43

Expedição de despacho.
03/09/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/06/2024 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 04:11

Publicado Despacho em 20/05/2024.
31/05/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 01:22

Expedição de despacho.
12/05/2024 01:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:50

Conclusos para decisão
24/01/2024 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/01/2024 23:59.
25/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
05/08/2023 12:51

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 15:24

Expedição de despacho.
03/08/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2023 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2021 10:41

Expedição de decisão.
12/08/2021 09:31

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
08/01/2021 10:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão
31/12/2020 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 02:10

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA em 24/08/2020 23:59:59.
02/07/2020 19:39

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
02/07/2020 19:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2020 20:16

Conclusos para decisão
27/03/2020 15:56

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
27/03/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8032420-33.2025.8.05.0000

Vibra Energia S.A

Posto Orion LTDA

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/06/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 8010924-09.2019.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Elzei de Jesus Goncalves

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0068363-56.2002.8.05.0001

Paulo Roberto dos Santos Souza

Dario de Queiroz Teixeira

Advogado: Felipe Moreira Severo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2002 14:34

Exibir Processo

Processo nº 8000761-48.2017.8.05.0206

Rafael Carneiro dos Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Alisson Diego Souza de Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2017 14:27

Exibir Processo

Processo nº 8002402-56.2020.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Vitorio Jose da Silva

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2023 10:16

Exibir Processo