TJBA - 8000250-29.2021.8.05.0200
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 04:28
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/07/2025 23:59.
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24/07/2025 01:42
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/07/2025 23:59.
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000250-29.2021.8.05.0200 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: HANS DOS SANTOS Advogado(s): ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA (OAB:BA58906) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.
Considerando o teor da Resolução nº 02/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como a Certidão retro, a qual informa a intempestividade do recurso, REJEITO o presente Recurso Inominado, ID 432825700, interposto pelo requerente HANS DOS SANTOS.
Desta forma, à Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para que certifique acerca do trânsito em julgado da Sentença de ID 428661111.
Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.
CAMAÇARI/BA, 11 de junho de 2025 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito -
16/06/2025 13:21
Baixa Definitiva
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16/06/2025 13:21
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 13:21
Expedição de intimação.
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16/06/2025 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000250-29.2021.8.05.0200 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: HANS DOS SANTOS Advogado(s): ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA (OAB:BA58906) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.
Considerando o teor da Resolução nº 02/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como a Certidão retro, a qual informa a intempestividade do recurso, REJEITO o presente Recurso Inominado, ID 432825700, interposto pelo requerente HANS DOS SANTOS.
Desta forma, à Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para que certifique acerca do trânsito em julgado da Sentença de ID 428661111.
Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.
CAMAÇARI/BA, 11 de junho de 2025 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito -
12/06/2025 11:20
Expedição de intimação.
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12/06/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 14:48
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/06/2025 14:35
Conclusos para decisão
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10/06/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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28/02/2024 20:30
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/02/2024 23:59.
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26/02/2024 22:48
Juntada de Petição de recurso inominado
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05/02/2024 23:04
Publicado Sentença em 30/01/2024.
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05/02/2024 23:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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26/01/2024 10:02
Expedição de sentença.
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26/01/2024 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/01/2024 17:13
Expedição de despacho.
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25/01/2024 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/01/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2023 10:03
Juntada de Petição de petição
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07/05/2023 03:40
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 07/03/2023 23:59.
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06/05/2023 01:11
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 31/01/2023 23:59.
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30/03/2023 09:08
Conclusos para despacho
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30/03/2023 09:06
Expedição de despacho.
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30/03/2023 09:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/03/2023 09:06
Expedição de Certidão.
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23/03/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
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06/02/2023 15:38
Expedição de despacho.
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06/02/2023 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/02/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2023 10:41
Decorrido prazo de HANS DOS SANTOS em 25/01/2023 23:59.
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28/01/2023 18:13
Decorrido prazo de HANS DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
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14/01/2023 03:59
Publicado Despacho em 24/11/2022.
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14/01/2023 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
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03/01/2023 15:51
Publicado Despacho em 22/11/2022.
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03/01/2023 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
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01/12/2022 12:14
Conclusos para decisão
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25/11/2022 15:40
Juntada de Petição de petição
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23/11/2022 12:47
Expedição de despacho.
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23/11/2022 12:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/11/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2022 14:49
Conclusos para decisão
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21/11/2022 12:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/11/2022 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/11/2022 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 15:13
Juntada de Petição de outros documentos
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31/08/2021 09:15
Conclusos para julgamento
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18/08/2021 14:59
Juntada de Petição de contestação
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23/07/2021 11:13
Juntada de Petição de petição
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14/07/2021 07:31
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 12/07/2021 23:59.
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19/06/2021 02:57
Decorrido prazo de HANS DOS SANTOS em 16/06/2021 23:59.
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16/06/2021 16:15
Decorrido prazo de HANS DOS SANTOS em 14/06/2021 23:59.
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09/06/2021 20:07
Mandado devolvido Positivamente
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29/05/2021 07:20
Publicado Decisão em 21/05/2021.
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29/05/2021 07:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
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27/05/2021 09:01
Expedição de Mandado.
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20/05/2021 17:04
Expedição de decisão.
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20/05/2021 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/05/2021 17:04
Não Concedida a Medida Liminar
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18/05/2021 22:03
Conclusos para decisão
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31/03/2021 10:07
Juntada de Petição de outros documentos
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26/03/2021 10:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/03/2021 10:33
Juntada de Certidão
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19/03/2021 17:53
Declarada incompetência
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18/03/2021 10:28
Conclusos para decisão
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17/03/2021 06:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/03/2021 20:21
Juntada de Certidão
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16/03/2021 20:14
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 20:06
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2021 19:37
Conclusos para decisão
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16/03/2021 19:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2021
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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