23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0001229-07.2002.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Comapel Comercio Industria E Agricultura Ltda Advogado: Renato Alberto Dos Humildes Oliveira (OAB:BA14422) Advogado: Mila Sampaio Dos Humildes Oliveira (OAB:BA27936) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464) Terceiro Interessado: Mércia Fonseca Peixoto Lopes Reu: Lafarge Holcim S.a Advogado: Michel Grumach (OAB:RJ169794) Advogado: Nathalia Moroz Barg (OAB:RJ235590) Advogado: Jose Carlos De Souza Junior (OAB:RJ211288) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001229-07.2002.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: COMAPEL COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA LTDA Advogado(s): RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA14422), MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA27936), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464) REU: LAFARGE HOLCIM S.A Advogado(s): MICHEL GRUMACH (OAB:RJ169794), NATHALIA MOROZ BARG (OAB:RJ235590), JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB:RJ211288) SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela CSN Cimentos Brasil S/A, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento à autora no valor de R$16.699.695,88 (dezesseis milhões seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme apurado no laudo pericial, valor que já se encontra atualizado e com juros de mora até o mês de maio de 2022, o qual deverá ser corrigido a partir daquela data pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), até a data do efetivo pagamento.

Em seu recurso (id. 404304357), sustenta a embargante, em apertada síntese, que a referida decisão foi omissa “quanto aos próprios limites da lide e julgou a demanda como se ela versasse sobre e um suposto pedido de indenização por rescisão de contrato, à luz da Lei n º 4.886/1965 (Lei de Representação Comercial), algo jamais discutido pelas partes neste feito” e “quanto ao fato de que o pedido de indenização por conta da rescisão contratual já foi sentenciado anteriormente e julgado improcedente por este MM.

Juízo no Processo nº 0001286-25.2002.8.05.0229”.

Afirma, ainda, que a sentença “não enfrentou os principais fatos da lide e as principais teses de defesa da embargante” e “a respeito das questões trazidas quanto à inadequação dos cálculos realizados na prova pericial, bem como a respeito do seu real escopo.

Considerou, ainda, de modo pouco claro, com a devida vênia, que o laudo seria adequado para apurar indenização na forma da Lei de Representação, que sequer foi objeto desta ação”.

Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões no id. 406279211, refutando os argumentos suscitados pela embargante. É o relatório.

Decido.

Trata-se de hipótese de não acolhimento do recurso horizontal, tanto mais porquanto não se revela presente na sentença embargada qualquer das matérias previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito.

Deveras, a via estreita dos aclaratórios, enquanto apelo integrativo, permite apenas a insurgência da recorrente em face de questões materiais e formais que maculem o julgado, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição; o que não se observa no caso em apreço, na medida em que a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide.

Neste sentido, colhe-se da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3.

A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4.

Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Jurisprudência do STJ. 5.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016) De fato, fora expressa a sentença quanto aos fundamentos levados em consideração para culminar na procedência do pedido, motivo pelo qual os presentes embargos cuidam tão somente da reiteração de matérias já aventadas – e rechaçadas – quando do julgamento da lide.

Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019).

Em verdade, cinge-se a embargante a externar seu inconformismo com a conclusão proposta, desiderato para o qual prevê a legislação processual modalidade recursal própria, diversa da intentada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Santo Antônio de Jesus (BA) Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
20/09/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:35

Juntada de petição
15/10/2021 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.
15/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
22/09/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/02/2021 00:00

Documento
08/11/2019 00:00

Expedição de documento
24/02/2019 00:00

Petição
11/01/2019 00:00

Reativação
20/12/2018 00:00

Baixa Definitiva
20/12/2018 00:00

Definitivo
06/09/2016 00:00

Publicação
23/08/2016 00:00

Petição
23/08/2016 00:00

Petição
22/08/2016 00:00

Recebimento
22/10/2015 00:00

Publicação
24/10/2014 00:00

Recebimento
30/06/2014 00:00

Publicação
25/06/2014 00:00

Recebimento
25/06/2014 00:00

Mero expediente
25/06/2014 00:00

Expedição de documento
25/06/2014 00:00

Petição
18/06/2014 00:00

Recebimento
18/06/2014 00:00

Mero expediente
26/04/2014 00:00

Publicação
23/04/2014 00:00

Petição
22/04/2014 00:00

Mero expediente
09/04/2014 00:00

Petição
09/04/2014 00:00

Petição
09/04/2014 00:00

Petição
07/04/2014 00:00

Recebimento
31/03/2014 00:00

Publicação
26/03/2014 00:00

Recebimento
24/03/2014 00:00

Mero expediente
13/03/2014 00:00

Petição
21/05/2013 00:00

Mero expediente
09/05/2013 00:00

Entrega em carga/vista
09/05/2013 00:00

Ato ordinatório
09/05/2013 00:00

Ato ordinatório
23/04/2013 00:00

Entrega em carga/vista
23/04/2013 00:00

Ato ordinatório
22/04/2013 00:00

Protocolo de Petição
16/04/2013 00:00

Recebimento
16/04/2013 00:00

Mero expediente
11/04/2013 00:00

Entrega em carga/vista
11/04/2013 00:00

Ato ordinatório
10/04/2013 00:00

Petição
10/04/2013 00:00

Protocolo de Petição
02/04/2013 00:00

Documento
02/04/2013 00:00

Documento
01/04/2013 00:00

Protocolo de Petição
27/03/2013 00:00

Documento
26/03/2013 00:00

Expedição de documento
22/03/2013 00:00

Recebimento
22/03/2013 00:00

Mero expediente
01/03/2013 00:00

Entrega em carga/vista
01/03/2013 00:00

Ato ordinatório
19/08/2011 00:00

Protocolo de Petição
02/08/2011 00:00

Protocolo de Petição
28/07/2011 00:00

Protocolo de Petição
29/07/2010 00:00

Protocolo de Petição
24/03/2010 00:00

Protocolo de Petição
03/12/2009 00:00

Protocolo de Petição
14/10/2009 00:00

Protocolo de Petição
14/10/2009 00:00

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2002

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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