06/09/2024 07:53

Decorrido prazo de OSVALDO CALISTO SANTOS em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:53

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 04/09/2024 23:59.
01/09/2024 10:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.
01/09/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 8000122-48.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Apelante: Osvaldo Calisto Santos Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Apelado: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000122-48.2023.8.05.0229 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor: OSVALDO CALISTO SANTOS Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da juntada do acórdão prolatado pelo TJ-BA, no ID. 451391327, e querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santo Antônio de Jesus (BA), 23 de agosto de 2024.

Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria Marcia Cristina Ferreira Cardoso Cad. 1552
23/08/2024 22:01

Baixa Definitiva
23/08/2024 22:01

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:36

Recebidos os autos
03/07/2024 08:36

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2024 20:15

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:35

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 04:11

Publicado Sentença em 26/02/2024.
07/03/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8000122-48.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Osvaldo Calisto Santos Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:MG76696-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000122-48.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: OSVALDO CALISTO SANTOS Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (OAB:BA53118) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:MG76696-A) SENTENÇA OSVALDO CALISTO SANTOS ajuizou a presente Ação Declaratória de Cobrança Indevida de Encargos Rotativos de Cartão de Crédito Consignado (Rmc) c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, alegando em síntese, que é aposentado e, ao consultar seu extrato, foi surpreendido com a realização de descontos no valor R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

Em atendimento em uma das agências do INSS, verificou que os valores são relativos a encargos rotativos de Cartão de Crédito RMC, contrato n.º 3884864.

Nega que tenha celebrado tal contratação.

Pretende seja declarada a anulação do referido contrato, bem como requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova.

Juntou instrumento procuratório e documentos.

Deferida a gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova ID 353120589.

O acionado apresentou contestação e documentos que a instrui, na qual, insurgiu-se à pretensão autoral, alegando, em suma, que a contratação é válida e regular.

Exibiu os seguintes documentos para corroborar a tese defensiva: cópia do termo de adesão assinado pelo autor, acompanhado do documento de identificação, comprovante de transferência e extratos das faturas.

Discorreu sobre a ausência de falha na prestação dos serviços e de danos passíveis de serem indenizados, de modo que postulou a improcedência dos pedidos.

Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a compensação da condenação com os valores disponibilizados ao autor.

Em réplica, a parte autora impugnou a contestação e documentos apresentados, ratificando as pretensões inicialmente formuladas.

Audiência de conciliação infrutífera ID 377923908.

Intimadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas, o autor postulou o julgamento antecipado da lide 398950817.

O acionado, por sua vez, não se manifestou no prazo assinalado ID 413443155.

Esse é o relatório.

Passo a decidir.

A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente ressalto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, posto que evidente a relação de consumo havida entre as partes, nos moldes da Lei n.º 8.078/90.

Cinge-se a controvérsia do presente feito na alegação da parte autora de que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referentes a parcela de empréstimo sobre a RMC, o qual nega a celebração, requerendo a anulação do negócio e danos morais.

Nesse contexto, uma vez negada a contratação, incumbia ao requerido demonstrar a validade do negócio jurídico, com a juntada do respectivo contrato.

Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos verifica-se não assistir razão ao autor.

Em sede de contestação o acionado carreou aos autos o contrato celebrado devidamente assinado pelo autor, acompanhado de cópia do documento pessoal, comprovantes de transferência e extratos de fatura, sendo objeto da lide Termo de Adesão ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado n.º 3884864.

Nesse ínterim, o autor apenas impugnou de modo genérico os documentos carreados aos autos pelo acionado, sem apontar a ocorrência de divergências de informações ou elementos a indicar a inidoneidade da avença.

Dessa forma, em que pese a inversão do ônus da prova, verifica-se que os elementos acostados descaracterizam a verossimilhança da tese autoral de que não celebrou o negócio jurídico em tela.

Assim, entendo que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando suas alegações postas em defesa.

Nesse diapasão, colaciona-se decisão da Quarta Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em caso análogo ao presente: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RCC.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ACIONADA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, INC.

II, CPC.

PROVAS CONTUNDENTES DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA NOS AUTOS.

NARRATIVA AUTORAL DESCONSTITUÍDA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.

LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Número do Processo: 0113509-85.2023.8.05.0001 Data de Publicação: 19/12/2023 Órgão Julgador: QUARTA TURMA RECURSAL Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Classe: Recurso Inominado (grifou-se) Assim, demonstrado que agiu o acionado de forma lícita, ao realizar descontos devidos, uma vez que se extrai do conjunto probatório que o consumidor celebrou o negócio jurídico em tela.

Portanto, diante da regularidade da contratação, o pedido de anulação do contrato não deve prosperar.

Em consequência, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais, já que o negócio jurídico foi pactuado de maneira lícita e regular, com amparo legal, o que evidencia a licitude na conduta do requerido.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça.

Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Publique-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, 20 de fevereiro de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
20/02/2024 16:35

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 13:21

Conclusos para julgamento
09/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
20/07/2023 02:18

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.
10/07/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
04/07/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:59

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 28/03/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
24/03/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 12:01

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 08:14

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 15:51

Expedição de Carta.
24/01/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 08:34

Publicado Despacho em 20/01/2023.
24/01/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 09:55

Audiência Audiência CEJUSC designada para 28/03/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
19/01/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:41

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/01/2023 11:41

Conclusos para decisão
16/01/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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