17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000009-79.2001.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LEANDRO JOSE DE SOUZA e outros (5) Advogado(s): ADRIANNE MUNIZ DE MORAES (OAB:BA14617), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB:BA22452) DESPACHO Analisando-se os autos, constata-se que houve a sua digitalização e/ou migração do processo para o PJe, sem que tenha sido operacionalizada de forma efetiva para todas as partes a intimação para ciência das partes acerca de digitalização e sobre eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados, pincipalmente porque o(a) advogado(a) da parte acionada não fora cadastrado no PJe.

Desse modo, para regular tramitação do feito, determino: a) Que o cartório cadastre nos autos o advogado ou a advogada, seja constituído(a) ou dativo(a), que assiste a(s) parte(s) autora(s) ou acionada(s), conforme seja o caso, certificando-se nos autos; b) Após, intimem-se as para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação passou a ser exclusivamente pelo último sistema acima referido, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; c) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, as partes devem se manifestar para promover os atos e/ou diligências que lhes incumbir, ou requerer o que entendem de direito para o efetivo andamento processual; d) Na hipótese de se tratar de procedimento que não tenha atuação de advogado ou advogada, constituído(a) ou dativo(a), intime-se a parte autora/requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias promover os atos e/ou diligências que lhe incumbir, ou requerer o que entende de direito para o efetivo andamento processual.

O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Apresentadas todas as manifestações e/ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para despacho, decisão ou sentença, de acordo com os requerimentos que forem apresentados pelas partes.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto
01/06/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
28/05/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 08:41

Expedição de intimação.
26/05/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/02/2022 13:11

Devolvidos os autos
13/05/2021 11:38

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
05/06/2019 10:59

CONCLUSÃO
16/08/2016 16:42

CONCLUSÃO
16/08/2016 16:39

PETIÇÃO
16/08/2016 16:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/04/2016 21:47

REATIVAÇÃO
30/12/2015 19:07

Baixa Definitiva
30/12/2015 19:07

DEFINITIVO
28/01/2011 09:13

LIBERDADE PROVISÓRIA
25/01/2001 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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