TJBA - 8000106-69.2023.8.05.0205

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000106-69.2023.8.05.0205 RECORRENTE: PEDRO XAVIER DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG SA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA NA REFERIDA ASSENTADA.

CONDENAÇÃO DEVIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença proferida em  ação anulatória de cobrança indevida, repetição do indébito e reparação de dano moral em que o acionante alega, em breve síntese, que está sofrendo cobranças indevidas em seu benefício previdenciário por parte do banco acionado.

Na sentença, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a sua ausência injustificada na audiência de conciliação designada no feito.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000302-42.2017.8.05.0272; 8000286-10.2019.8.05.0049; 8000534-15.2022.8.05.0196.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade requerida.

Passemos ao exame do mérito.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente merece parcial acolhimento.

In casu, verifica-se que a acionante não compareceu à audiência designada para a qual foi regularmente intimada, de forma que tal fato enseja a extinção do feito sem exame do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, assim devidamente determinado pelo Juízo de Piso.

No que tange à condenação da parte autora nas custas processuais, entendo pela licitude de tal estipulação, com base na estrita redação do Enunciado 28 do FONAJE:  ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Quanto a isso, cumpre consignar que, nos termos do art. 51, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, apenas a comprovação de impedimento por motivo de força maior que ensejou a ausência da parte autora à audiência é capaz de afastar a sua condenação em custas processuais, situação essa, contudo, que não se amolda nos presentes autos.

Ademais, ressalto que o pedido de desistência fora formulado pelo acionante horas após o horário designado para a audiência realizada no dia 08/10/2024, conforme ata juntada ao ID84190302, circunstância que impede a sua consideração como tempestiva.

Dessa forma, não tendo sido comprovado o impedimento do recorrente na audiência por motivo de força maior, nos termos do parágrafo segundo do dispositivo legal acima citado, é devida a sua condenação ao pagamento das custas inerentes a este processo, o qual, contudo, restará suspenso ante a concessão da gratuidade da justiça em favor do acionante.

Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONANTE, apenas para determinar a suspensão do pagamento, pelo autor, das custas processuais arbitradas em sentença ante a concessão da gratuidade da justiça em favor desta parte.

Mantenho, outrossim, a decisão vergastada em seus demais termos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como decido.  Salvador, data lançada em sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA