07/03/2024 22:50

Decorrido prazo de DEBORAH ALBUQUERQUE CHLAEM SALOMAO em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:07

Publicado Despacho em 26/02/2024.
29/02/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
28/02/2024 08:33

Juntada de Petição de Ciente_DISCRIMINAÇÂO RACIAL_8045290_78.2023_Deborah Albuquerque Chlaem Salomão_Decisão mantendo arqu
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8045290-78.2023.8.05.0001 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Deborah Albuquerque Chlaem Salomao Advogado: Urano Nunes De Queiroz Neto (OAB:MG74320) Advogado: Marco Antonio Mori Junior (OAB:MG118309) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8045290-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia INVESTIGADO: DEBORAH ALBUQUERQUE CHLAEM SALOMAO Advogado(s): URANO NUNES DE QUEIROZ NETO (OAB:MG74320), MARCO ANTONIO MORI JUNIOR (OAB:MG118309) DESPACHO Observando a petição retro, verifica-se que o procedimento executório referido pelo Representante do Ministério Público é aquele previsto no art. 28-A, §6º, do CPP, qual seja: § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Portanto, não se trata de equívoco na manifestação Ministerial, tampouco se está a dizer que não foi ou não será observado eventual cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, apenas seguindo a regra legal, no tocante ao esgotamento da atividade jurisdicional neste Juízo, cabendo doravante ao Juízo da Execução o acompanhamento do cumprimento integral, ou não, do acordo, e assim, porventura, decretar a extinção da punibilidade, na forma do § 13º, do art. 28-A do CPP.

Intime-se.

Após, mantenham-se os autos arquivados.

SALVADOR,16 de fevereiro de 2024.

Jacqueline de Andrade Campos Juíza de Direito
21/02/2024 18:12

Baixa Definitiva
21/02/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:10

Expedição de despacho.
16/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:54

Conclusos para despacho
02/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 06:10

Publicado Despacho em 07/12/2023.
23/12/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
18/12/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação judicial (ANPP homologado)_INJÚRIA RACIAL_8045290_78.2023_Deborah Albuquerque Chalem Sa
15/12/2023 11:36

Baixa Definitiva
15/12/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:35

Expedição de termo de audiência.
14/12/2023 12:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2023 14:45 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
12/12/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:26

Juntada de Petição de Ciente_DISCRIMINAÇÂO RACIAL_8045290_78.2023_Deborah Albuquerque Chlaem Salomão_Redesignação audiênci
06/12/2023 15:32

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 13/12/2023 14:45 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
06/12/2023 15:28

Expedição de despacho.
06/12/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:05

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 13/12/2023 14:45 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
05/12/2023 15:52

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 01:26

Publicado Despacho em 01/12/2023.
03/12/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
30/11/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 15:56

Expedição de Carta precatória.
19/08/2023 23:05

Publicado Despacho em 27/04/2023.
19/08/2023 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
07/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2024 14:30 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
24/04/2023 14:59

Expedição de despacho.
20/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:29

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/04/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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