08/08/2025 12:52

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8133748-71.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187) REU: AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA Advogado(s): AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB:SP377573) SENTENÇA A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença prolatada, alegando, em síntese, omissão, obscuridade e contradição, quanto à imputação da obrigação das custas processuais.

Houve manifestação da parte embargada. DECIDO. O art. 494 do CPC estabelece: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". O artigo 1.022 do CPC é claro ao estabelecer as hipóteses em que cabem embargos de declaração, senão vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º". Compulsando os autos, verifica-se que a ré deu causa à presente ação, inclusive purgando a mora.

O artigo 85, parágrafo 10º, do CPC, estabelece: "§ 10.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, na forma do art. 494, II, do CPC, pelas razões acima expostas.

Declaro, pois, a sentença, cuja parte final passa a ter a seguinte redação: "Considerando que não existe mais interesse processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Custas pela parte ré.

Proceda-se à habilitação da nova advogada da parte ré, no Sistema PJE, conforme requerido (ID.463649378).

P.

I". No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de junho de 2025.

Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito
16/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 19:51

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2025 07:36

Conclusos para decisão
22/01/2025 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2024 23:59.
19/01/2025 10:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
19/01/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
13/12/2024 13:52

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2024 14:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
17/01/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:58

Decorrido prazo de AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:57

Decorrido prazo de AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:24

Decorrido prazo de AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:09

Decorrido prazo de AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:52

Decorrido prazo de AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:33

Decorrido prazo de AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:33

Decorrido prazo de AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 09:36

Juntada de informação de pagamento
11/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:25

Publicado Despacho em 24/11/2023.
25/11/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:22

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
07/11/2023 19:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:55

Decorrido prazo de AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:10

Decorrido prazo de AQUILES ATELIER DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:29

Expedição de Mandado.
10/10/2023 05:04

Publicado Decisão em 09/10/2023.
10/10/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 19:37

Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 11:18

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:07

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/10/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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