22/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORIBE em 17/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORIBE em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
13/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: USUCAPIÃO n. 8000199-94.2019.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE AUTOR: NIVALDO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s): GABRIELA OLIVEIRA LESSA (OAB:DF50969) Advogado(s): SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por NIVALDO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, alegando que há mais de 30 (trinta) anos, vem exercendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel rural, denominado Fazenda São José, localizado no Município de CORIBE/BA, com área de 257,6255 hectares, perímetro de 7.097.39 m, sendo que o referido imóvel não possui matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual busca o reconhecimento do domínio e consequente registro da sua propriedade em seu nome.

Despacho inicial que deferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a complementação da inicial para juntada de documentos necessários (Id. 30457721).

Emenda à Inicial apresentada, juntando os documentos requisitados (Id. 31895847).

Houve despacho determinando a citação todos os confrontantes do imóvel, bem como a citação do Estado da Bahia e do Município de Coribe/BA.

Determinada a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos e de eventuais terceiros interessados, para que ofereçam contestação ao presente pedido.

Edital publicado (Id. 85565052 - Pág. 1).

Em Petição de Id. 97323085 - Pág. 1, a UNIÃO informa não ter interesse jurídico em integrar a presente lide.

Despacho de Id. 457225872, dispõe que o processo encontra-se devidamente instruído e pronto para julgamento antecipado e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o desejo de produção de novas provas, sendo que o silêncio será interpretado como concordância com a conclusão para julgamento.

Em Petição de Id. 432560119 , o Ministério Público declina de continuar a intervir no feito. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas para solucionar as questões fáticas e diante dos elementos de convicção coligidos ao feito pelo amplo acervo documental.

Busca-se, com isso, racionalizar o desenvolvimento do processo, evitando seu prolongamento além do razoável, por meio de diligências inúteis, ainda mais porque já há elementos suficientes nos autos para a solução da lide. É cediço que a posse gera diversos efeitos, por ser ela o exercício de fato de poderes inerentes à propriedade.

Dentre os efeitos mais relevantes está a usucapião, que se caracteriza como a posse prolongada e qualificada por requisitos previstos na lei, a qual se converte em modo originário de aquisição da propriedade.

De acordo com a petição inicial, a parte autora fundamenta seu pedido na modalidade usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, que impõe, para o reconhecimento, o preenchimento dos requisitos tempo e posse.

No que tange ao requisito temporal, o referido dispositivo legal permite o encurtamento do prazo para dez anos, desde que comprovada a ocupação direcionada para moradia ou produção econômica para o sustento do usucapiente.

Com relação ao elemento posse, exige-se a posse qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção de domínio, de ter a coisa para si com animus domini.

Assim, a configuração da prescrição aquisitiva não se contenta com a posse normal ad interdicta, exigindo-se a posse ad usucapionem, em que, além da exteriorização da aparência de domínio, o usucapiente deve demonstrar o exercício da posse com ânimo de dono pelo prazo sem interrupção e sem oposição.

O animus domini, segundo doutrina preponderante, está atrelada necessariamente à causa da posse ou causa possessionis.

Assim, a posse precária não pode ser utilizada para a usucapião, não por ser injusta, mas sim pelo reconhecimento da supremacia do direito do terceiro sobre a coisa.

Ademais, exige-se que, durante a prescrição aquisitiva, a posse sobre o imóvel seja voltada para moradia habitual ou que nele tenham sido realizados obras ou serviços de caráter produtivo.

No caso dos autos, comprovou-se que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel há mais de dez anos, nele realizando obras e serviços de caráter produtivo, de forma direta, tranquila, contínua e sem oposição de terceiros.

Os documentos apresentados, com destaque para as contas de tributos, atestam o exercício de posse qualificada pelo prazo prescricional.

Além disso, conforme se denota do contido na peça inaugural, a parte autora estabeleceu no imóvel usucapiendo obras e serviços de caráter produtivo, voltados para a criação de gado (pecuária), fato corroborado pelo conjunto probatório angariado.

Assim sendo, diante da natureza da Usucapião em testilha, não são examinados o justo título e a boa-fé, dada a presunção legal instituída pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

Basta ao prescribente comprovar a posse qualificada, para fins de moradia habitual, ou nele ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo, e o transcurso do lapso temporal, por mais de dez anos, para que se torne proprietário.

Não foi ofertada contestação.

As diligências necessárias para a localização das pessoas citadas foram adotadas.

Destarte, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de NIVALDO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR sobre o imóvel rural, denominado Fazenda São José, localizado no Município de CORIBE/BA, com área de 257,6255 hectares, perímetro de 7.097.39 m, sendo que o referido imóvel não possui matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Esta sentença servirá de mandado para registro, consigna-se que a parte é beneficiária da gratuidade.

Custas na forma do §3º do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto
11/06/2025 09:42

Expedição de intimação.
11/06/2025 09:42

Expedição de intimação.
11/06/2025 09:42

Expedição de intimação.
11/06/2025 09:42

Expedição de intimação.
11/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 450737472
16/05/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
03/08/2024 00:52

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:00

Publicado Intimação em 26/07/2024.
28/07/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/06/2024 13:45

Expedição de intimação.
26/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:20

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação DO MP
22/02/2024 12:15

Expedição de intimação.
20/02/2024 06:57

Expedição de intimação.
20/02/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:00

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:15

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:21

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:15

Expedição de Ofício.
09/06/2023 23:15

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 18/04/2023 23:59.
01/05/2023 13:10

Publicado Intimação em 10/04/2023.
01/05/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
05/04/2023 11:05

Expedição de intimação.
05/04/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
02/03/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 12:38

Expedição de intimação.
25/01/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 08:04

Expedição de intimação.
11/01/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:01

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:22

Conclusos para decisão
17/10/2022 10:22

Juntada de Certidão
03/09/2022 05:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/09/2022 23:59.
04/08/2022 12:54

Expedição de intimação.
06/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:56

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:38

Expedição de intimação.
04/07/2022 12:38

Expedição de Ofício.
27/05/2022 11:20

Juntada de Certidão
26/05/2022 21:03

Expedição de intimação.
26/05/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 08:31

Conclusos para despacho
11/02/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 14:09

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/01/2022 09:38

Expedição de intimação.
19/01/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 15:44

Juntada de Ofício
02/12/2021 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 12:01

Juntada de Certidão
05/11/2021 21:57

Publicado Intimação em 04/11/2021.
05/11/2021 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 11:06

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 10:20

Expedição de intimação.
03/11/2021 10:20

Expedição de Ofício.
03/11/2021 10:18

Expedição de intimação.
03/11/2021 10:17

Expedição de Ofício.
03/11/2021 10:15

Expedição de intimação.
03/11/2021 10:14

Expedição de Ofício.
11/09/2021 14:51

Expedição de intimação.
11/09/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:24

Conclusos para despacho
02/09/2021 13:35

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/08/2021 10:12

Expedição de intimação.
06/08/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 16:01

Expedição de intimação.
04/08/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 10:34

Conclusos para despacho
02/08/2021 21:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/07/2021 13:33

Expedição de intimação.
22/07/2021 13:42

Expedição de intimação.
22/07/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:55

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:06

Conclusos para decisão
02/05/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 13:07

Expedição de intimação.
28/04/2021 13:04

Expedição de intimação.
22/04/2021 09:16

Juntada de Certidão
23/03/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 05:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 08/02/2021 23:59:59.
10/01/2021 01:43

Publicado Intimação em 08/10/2020.
05/01/2021 07:07

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 16/10/2020 23:59:59.
14/12/2020 17:45

Juntada de edital
14/12/2020 10:39

Expedição de intimação via Sistema.
12/11/2020 00:54

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 11/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 10:53

Expedição de intimação via Sistema.
07/10/2020 10:31

Expedição de intimação via Sistema.
07/10/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2020 23:59:59.
11/09/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 04:58

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 30/07/2020 23:59:59.
18/08/2020 10:34

Conclusos para decisão
03/07/2020 00:12

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 29/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 02:37

Publicado Intimação em 08/06/2020.
06/06/2020 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 11:43

Expedição de intimação via Sistema.
05/06/2020 11:41

Expedição de intimação via Sistema.
05/06/2020 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 11:38

Expedição de intimação via Central de Mandados.
05/06/2020 08:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
27/12/2019 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 13:00

Conclusos para despacho
03/12/2019 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORIBE em 02/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 01:28

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DOS PRAZERES em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 01:25

Decorrido prazo de KATIA CILENE OLIVEIRA SANTOS BARROS em 20/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 01:24

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA em 20/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 12:00

Juntada de Petição de diligência
29/10/2019 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 10:54

Juntada de Petição de diligência
29/10/2019 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 10:39

Juntada de Petição de diligência
29/10/2019 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 10:34

Juntada de Petição de diligência
29/10/2019 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 09:46

Juntada de Petição de diligência
29/10/2019 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2019 02:58

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA LESSA em 25/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 09:44

Juntada de Petição de diligência
17/10/2019 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2019 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 12:20

Expedição de intimação.
16/10/2019 12:16

Expedição de citação.
16/10/2019 11:50

Expedição de citação.
16/10/2019 11:46

Expedição de citação.
16/10/2019 11:43

Expedição de citação.
16/10/2019 11:41

Expedição de citação.
16/10/2019 11:34

Expedição de intimação.
16/10/2019 11:27

Expedição de intimação.
16/10/2019 11:23

Expedição de intimação.
16/10/2019 11:12

Expedição de intimação.
16/10/2019 11:09

Expedição de intimação.
16/10/2019 10:57

Expedição de intimação.
16/10/2019 10:44

Expedição de intimação.
16/10/2019 10:38

Expedição de intimação.
16/10/2019 10:33

Expedição de intimação.
04/10/2019 08:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 11:25

Conclusos para despacho
30/08/2019 12:40

Publicado Intimação em 29/07/2019.
30/08/2019 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 19:02

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2019 18:49

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2019 13:04

Expedição de intimação.
26/07/2019 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 11:01

Conclusos para despacho
24/06/2019 11:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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