01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001924-09.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Piso Salarial] REQUERENTE: JOSILENE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de arquivamento, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 30 de junho de 2025.

MARILENE MARIA TRES
26/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:53

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6001924-09.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSILENE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O valor cobrado no presente cumprimento de sentença ultrapassa a quantia possível para recebimento mediante requisição de pequeno valor (RPV).

Muito embora não tenha havido pedido expresso de renúncia por parte do credor, tenho por bem intimá-lo para que diga, no prazo de 5 dias, se não deseja abrir mão do valor excedente.

A providência favorece a todos os envolvidos no processo.

O juízo alcançar a célere entrega da prestação jurisdicional que é vetor dos Juizados Especiais, já que pela requisição de pequeno valor, acelera-se o tempo último do processo.

O credor obtém o recebimento em 2 meses, o que traduz benefício financeiro ao receber.

Ao contrário da requisição de precatório em que ordem cronológica alonga para anos a quitação do crédito.

Por outro lado, a dispensa do excedente também beneficia ao erário.

Sem falar que temos inúmeros processos em que posteriormente à expedição do precatório, o credor ingressa com pedido de cancelamento, o que ocasiona a mobilização da máquina do judiciário em duas instâncias: aqui e no Tribunal, pois é necessária a interrupção do trâmite do processo junto à secretaria de precatórios.

Por tais motivos, determino a intimação do credor para manifeste expressamente sobre eventual renúncia do excedente ao precatório no prazo de 5 dias.

Em caso de silêncio, prossiga-se com feito com a expedição de requisição do precatório.

Havendo renúncia expressa, deverá a parte autora apresentar planilha com os descontos previdenciários proporcionais ao teto.

Intime-se.

Macapá/AP, 17 de junho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
17/06/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 08:21

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/06/2025 23:59.
17/04/2025 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/03/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 08:30

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:30

Transitado em Julgado em 21/03/2025
23/03/2025 02:46

Decorrido prazo de JOSILENE DA SILVA OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:15

Juntada de Petição de ciência
05/03/2025 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
22/02/2025 11:19

Conclusos para julgamento
22/02/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação (outros)
22/02/2025 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2025 14:36

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
06/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1324
20/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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