25/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 08:50

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:57

Publicado Intimação em 08/07/2025.
24/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (ligação telefônica, whatsapp) - PÓLO PASSIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ALANA COELHO PEDROSA CASTRO, nos autos do processo Nº.: 6012631-36.2025.8.03.0001 (Pje), através deste servidor EDIVALDO DAS GRACAS LEITE, informo que irei certificar nos autos esta intimação.

Confirmar os seguintes dados: REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

Nome: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

Endereço: AVENIDA CORA DE CARVALHO,, 2568, CENTRAL, Macapá - AP - CEP: 68900-000 Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2024 – JEN promovo a INTIMAÇÃO da parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10(dez) dias.

Macapá, 7 de julho de 2025.

EDIVALDO DAS GRACAS LEITE Chefe de Secretaria
05/07/2025 00:58

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:58

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:47

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:47

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:55

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação Apesar de não existir consenso entre as partes com relação ao efetivo corte do abastecimento de água, a ré reconhece que a autora se encontrava sem o serviço, atribuindo a causa da interrupção a uma obstrução do ramal que atente a unidade, provocando a diminuição da pressão da água e, por conseguinte, a equivocada conclusão de inexistência do fornecimento, mas não juntou provas.

Caberia a ré juntar provas de que não houve o corte do abastecimento do serviço e sim uma ocorrência anormal e imprevisível de redução da pressão da água na tubulação, através da ordem de serviço, relatório técnico ou documentos que comprovassem a verificação técnica no local da anomalia, mas não se desincumbiu de seu ônus, sendo prejudicada pela ausência de documentos.

Por outro lado, a requerente juntou provas suficientes do corte, como as conversas no atendimento pelo sistema de mensagens (whatsapp), imagens e vídeos do local, além de documentos da própria concessionária reconhecendo a suspensão indevida, como a carta resposta à cliente: “religação no cavalete executada com sucesso./verificação feita”. (destaquei) O corte indevido de abastecimento de água constitui falta grave da concessionária, que é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos ao consumidor, segundo o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

O desabastecimento de água tratada, sem dúvidas, gera transtornos que desbordam do mero dissabor, pois não se confunde com situações comuns do dia a dia da vida em sociedade, causando sensação de angústia e abalo emocional, especialmente em residências com pessoas incapacitadas, ainda que provisoriamente.

O fornecimento de água é considerado um serviço público essencial, de grande importância para dignidade humana e necessário para garantir saúde, bem-estar e higiene pessoal e doméstica aos usuários, especialmente no caso dos autos, em que o estado clínico da reclamante recomendava repouso e afastamento de suas atividades laborais em razão de um procedimento cirúrgico, com risco real de prejuízo à sua saúde.

Nesse caso, deverá a consumidora ser indenizada pelos transtornos gerados pela ausência do serviço por dez (10) horas com a sua saúde fragilizada, pois a ré não foi capaz de afastar sua responsabilidade em relação a causa da suspensão irregular do fornecimento (CDC, art. 14).

Considerando as particularidades do caso concreto, o tempo de espera para restabelecimento do serviço e a reiteração do ato, com moderação e razoabilidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se afigura suficiente para atender sua finalidade reparatória e pedagógica. 3.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a reclamada a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a contar desta data, e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 10:34

Conclusos para julgamento
02/05/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:13

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 08:15, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
30/04/2025 08:32

Expedição de Termo de Audiência.
30/04/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:13

Juntada de Petição de contestação (outros)
29/04/2025 00:35

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:39

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 08:15, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
26/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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