05/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001640-04.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA GRACIETE CORTES COSTA/Advogado(s) do reclamante: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR AGRAVADO: MONIQUE EVELLY COSTA DA SILVA, MONIZE EVENNY COSTA DA SILVA/Advogado(s) do reclamado: DIELLY VILHENA CARDOSO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MARIA GRACIETE CORTES COSTA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, nos autos da ação de usucapião extraordinário nº 6008549-93.2024.8.03.0001, que anulou sentença de procedência anteriormente proferida, determinando o chamamento do feito à ordem por supostas irregularidades processuais.

Nas razões recursais, a agravante alegou violação ao princípio da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, sustentando que o juízo a quo não poderia anular a sentença após o trânsito em julgado, especialmente com base em embargos de declaração que pretendiam rediscutir o mérito do processo.

Argumentou que a marcha processual transcorreu regularmente e recebeu anuência do magistrado, inexistindo nulidades passíveis de declaração pelo próprio julgador.

As agravadas apresentaram informações nos autos (ID 301297), comunicando a superveniência de sentença proferida na origem. É o relatório.

Decido.

Em consulta aos autos da ação principal, verifico que após a decisão ora agravada, sobreveio nova sentença proferida sob ID 21999710, em 13.08.2025, que declarou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 c/c art. 485, I, todos do CPC/2015, por indeferimento da petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, a decisão agravada que anulou a primeira sentença recebeu substituição por novo pronunciamento definitivo (sentença de extinção sem resolução do mérito), circunstância que acarretou a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento.

Não há mais interesse recursal na reforma da decisão que anulou a sentença anterior, pois nova decisão terminativa veio a ser proferida, tornando prejudicado o exame da controvérsia originariamente posta no presente recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO deste agravo de instrumento, porquanto prejudicado o exame do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador
02/09/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2025 21:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA GRACIETE CORTES COSTA - CPF: *15.***.*27-91 (AGRAVANTE)
21/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:24

Retificado o movimento Conclusos para decisão
21/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:01

Retirada de pauta
20/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
05/08/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
04/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:38

Retificado o movimento Conclusos para decisão
29/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de DIELLY VILHENA CARDOSO em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:02

Decorrido prazo de CICERO BORGES BORDALO JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Decorrido prazo de CICERO BORGES BORDALO JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 30/06/2025.
30/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
30/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001640-04.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA GRACIETE CORTES COSTA/Advogado(s) do reclamante: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR AGRAVADO: MONIQUE EVELLY COSTA DA SILVA, MONIZE EVENNY COSTA DA SILVA/ DECISÃO Maria Graciete Cortes Costa interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da Ação de Usucapião nº 6008549-93.2024.8.03.0001, que declarou a nulidade da sentença de mérito anteriormente proferida, sob alegação de vícios processuais relacionados à formação do polo passivo e ausência de remessa à curadoria especial.

Inicialmente, revogo a decisão lançada sob o ID nº 2954676, por se tratar de manifestação estranha aos presentes autos, vinculada a processo diverso, com parte e objeto distintos.

Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para relatório e voto.

CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador
26/06/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 07:50

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:00

Decorrido prazo de CICERO BORGES BORDALO JUNIOR em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001640-04.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA GRACIETE CORTES COSTA/Advogado(s) do reclamante: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR AGRAVADO: MONIQUE EVELLY COSTA DA SILVA, MONIZE EVENNY COSTA DA SILVA/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDNA DE FÁTIMA PRADO RIBEIRO em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação revisional nº 6057528-86.2024.8.03.0001.

A parte agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, declarando hipossuficiência econômica e afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Contudo, considerando a ausência de demonstração documental robusta no presente recurso quanto à real situação financeira da parte, impõe-se análise mais criteriosa para o exame do pedido.

Os elementos até então apresentados não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos complementares aptos a comprovar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e consequente não conhecimento do recurso, em razão da ausência de preparo.

Intime-se.

CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador
11/06/2025 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:50

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#210 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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