22/06/2025 05:21

Publicado Decisão em 13/06/2025.
22/06/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av.

Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO: 6000963-62.2025.8.03.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LIDIA NONATO SACRAMENTO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A competência dos Juizados Especiais é fixada conforme o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, o qual prevê que a ação deve ser proposta no foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

A parte autora reside na Comarca de Macapá, conforme documentos juntados com a petição inicial; e a parte ré têm endereço na Comarca de Macapá.

Ou seja, nenhuma das partes tem endereço nesta Comarca, razão pela qual este Juízo é incompetente para a causa.

Assim, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995, declino da competência em favor do Juizado Especial Cível de Macapá.

Intimar.

Após, redistribuir.

Mazagão/AP, 12 de junho de 2025.

LUIZ CARLOS KOPES BRANDÃO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão
12/06/2025 20:33

Declarada incompetência
26/05/2025 21:19

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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