02/09/2025 12:52

Publicado Intimação em 27/08/2025.
02/09/2025 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:31

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 03:31

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6008756-58.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VICTOR HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS, REGINALDO PINHEIRO VAZ REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração proposto pelo RECLAMANTE.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade no julgamento que concluiu pela improcedência.

Não se acolhe o argumento.

O propósito dos embargos é integrar a decisão de modo a torná-la mais compreensível se, de algum modo, não pode ser completamente compreendida.

Não é essa a finalidade do embargante.

Ele pretende, por meio de embargos, modificar o resultado do julgamento com o acolhimento de tese que retira a eficácia do pronunciamento.

Trata-se de questão de fundo a ser solucionada por meio de revisão do julgamento depois de oportuno recurso pela parte interessada, na medida em que com sentença o juiz encerra sua competência para o caso, não podendo modificar o conteúdo decisório por força do disposto no art. 494, do CPC.

No caso em comento, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, visto que as questões necessárias à solução da controvérsia foram apreciadas fundamentadamente, de modo coerente e completo, não contendo a sentença contradição, omissão ou erro que justifique a sua modificação.

Com estas razões, conheço dos embargos e rejeito-os integralmente.

Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 25 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
26/08/2025 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:12

Juntada de Petição de recurso inominado
11/08/2025 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 11:46

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 20:23

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:33

Juntada de Informações
26/06/2025 15:18

Juntada de intimação
24/06/2025 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 08:30, 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
24/06/2025 10:10

Expedição de Termo de Audiência.
24/06/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 02:35

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS em 16/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:35

Decorrido prazo de REGINALDO PINHEIRO VAZ em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:45

Publicado Intimação em 12/06/2025.
23/06/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
14/06/2025 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:43

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 17:43

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6008756-58.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VICTOR HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS, REGINALDO PINHEIRO VAZ Advogado(s) do reclamante: KLEBER NASCIMENTO ASSIS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA Advogado(s) do reclamado: DANILO CARVALHO GOMES, NATHALIA CARVALHO RODRIGUES Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados.

Dia e hora da audiência: 24/06/2025 08:30 Local: Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto.

Macapá/AP, 11 de junho de 2025.

JANINA MORAES LOPES Chefe de Secretaria
11/06/2025 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 08:30, 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
06/06/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 20:37

Conclusos para decisão
29/05/2025 20:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 09:00, 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
28/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 09:00, 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
26/05/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação (outros)
22/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação (outros)
06/03/2025 08:53

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 08:52

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 18:15

Conclusos para despacho
22/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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