02/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004039-34.2024.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAIS DE QUEIROZ ALVES, VINICIUS ALMEIDA DE BARROS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Nos termos da Portaria nº 001/2025 – 2ª VCFP/STN, art. 30, II, intime-se a parte sucumbente para promover o recolhimento das custas processuais, conforme fixadas na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOSICLEIDE SILVEIRA RODRIGUES Chefe de Secretaria
01/07/2025 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
30/06/2025 12:05

Juntada de certidão da contadoria
30/06/2025 10:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
30/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:58

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:20

Decorrido prazo de VINICIUS ALMEIDA DE BARROS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:20

Decorrido prazo de TAIS DE QUEIROZ ALVES em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6004039-34.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAIS DE QUEIROZ ALVES, VINICIUS ALMEIDA DE BARROS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em face da sentença proferida nos autos.

A embargante alega, em síntese, que a sentença seria contraditória uma vez que o mero descumprimento não gera dano moral indenizável e que há omissão quanto à impossibilidade de restituição de despesas indiretas, além de omissão quanto ao pedido de deferimento da gratuidade judiciária. É o relatório do necessário, passo a decidir.

Conheço os Embargos de Declaração posto que tempestivos.

A alegação de contradição na sentença e omissão quanto à impossibilidade de restituição de despesas não merece prosperar.

As alegações revelam inconformismo da parte com o mérito da decisão, cuja reforma deve ser intentada por meio do recurso cabível.

No entanto, quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela Ré, razão assiste à Embargante uma vez que tal pedido não foi apreciado na sentença, devendo a mesma ser integrada.

A Embargante aduziu que está em recuperação judicial o que levaria a necessidade do deferimento da gratuidade judiciária.

Nos termos da jurisprudência sedimentada do Colendo STJ é possível o deferimento da gratuidade judiciária para pessoas jurídicas desde que a necessidade esteja comprovada.

Ainda no entendimento do Tribunal Superior, o deferimento da recuperação judicial, por si só, não implica no deferimento da gratuidade judiciária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.697.521/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) No caso em tela, a embargante nâo logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, pelo que indefiro o pedido.

Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela Ré para indeferi-lo.

Intimem-se.

Santana/AP, 28 de maio de 2025.

ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
28/05/2025 11:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/05/2025 09:57

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/05/2025 01:48

Decorrido prazo de TAIS DE QUEIROZ ALVES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:48

Decorrido prazo de VINICIUS ALMEIDA DE BARROS em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 09:52

Julgado procedente em parte o pedido
08/01/2025 13:30

Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 10:00, 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
06/09/2024 13:11

Expedição de Termo de Audiência.
05/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação (outros)
16/07/2024 08:12

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2024 06:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 20:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 20:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 20:02

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:48

Expedição de Carta.
25/06/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 10:00, 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
19/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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