TJAP - 6025831-13.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6025831-13.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Luiz Carlos da Silva Pereira ajuizou ação de repactuação de dívidas, alegando a condição de superendividado, com base no art. 54-A, § 1º, CDC: “Art. 54-A. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Pois bem.

Ocorre que o decreto nº 11.150/2022 fixou a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) como garantia do mínimo existencial.

Este juízo, entretanto, entende que o salário mínimo é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida, quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade.

No entanto, pelo contracheque juntado, percebe-se que o demandante, após os descontos, recebe valor líquido de R$ 6.367,37, superior, portanto, ao salário mínimo vigente.

Intimada a se manifestar, reiterou a parte autora as alegações feitas na inicial.

Nada obstante os argumentos do requerente, tenho que a situação trazida a juízo não se enquadra, de fato, no conceito legal de superendividamento, se levado em consideração que o mínimo existencial, no âmbito da Lei n. 14.181/2021, diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.

Ora, estabelecido esse núcleo, não há que se levar em soma dos gastos com saúde e educação, por exemplo, com os demais compromissos financeiros assumidos pelo consumidor, para, só então, verificar se o mínimo existencial foi afetado.

Pelo contrário, deve-se partir do princípio de que as necessidades básicas do cidadão podem ser garantidas pelo valor estabelecido em lei - no entendimento deste juízo, o do salário mínimo.

A partir disso, é que se deve olhar o montante das dívidas de consumo assumidas pelo consumidor frente aos credores com quem se pretende repactuá-las, mormente se ele impacta a quantia mínima que deveria sobrar para cobrir os gastos com referidas despesas básicas.

Posto isto, percebe-se, como já referido acima, que o demandante, descontados todos os empréstimos realizados com os requeridos, ainda dispõe de quantia sobejante, em relação a mínimo existencial.

Assim, a priori, não vejo configurada a impossibilidade de pagar as dívidas, sem comprometimento do mínimo existencial, não havendo que se falar em interesse processual para instauração do procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC).

Da mesma forma, entendem os tribunais: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO .

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 .

DECRETO Nº 11.150/2022.

NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

MERA REFERÊNCIA .

DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2.

SALÁRIO-MÍNIMO.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL .

MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE ( CF, ART. 7º, INCISO IV). 3.

AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1 .412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS.

REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . 4.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001452920248260283 Itirapina, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 24/01/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO .

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). É que o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - AC: 50925383420228130024, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023) Ementa: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO .

REQUISITOS.

AUSÊNCIA MÍNIMO EXISTENCIAL.

COMPROMETIMENTO.

NÃO DEMONSTRADO .

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

DESCABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .

Nos termos do parágrafo primeiro, do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, para a comprovação do superendividamento são necessários o preenchimento de três requisitos cumulativos: a) impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas; b) boa-fé; c) comprometimento do mínimo existencial. 2.

Não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor, descabe a repactuação de dívidas, na forma prevista na Lei do Superendividamento . 3.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0704183-95.2023 .8.07.0001 1839999, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Sendo assim, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual na presente ação.

Extingo o processo com base no art. 485, VI do CPC.

Custas pelo requerente.

Advirto que estes valores ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por conta da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Arquive-se.

Macapá/AP, 10 de julho de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6025831-13.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO O demandante ajuizou ação de repactuação de dívidas, alegando a condição de superendividado, com base no art. 54-A, § 1º, CDC. “Art. 54-A. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Pois bem.

Ocorre que o decreto nº 11.150/2022 fixou a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) como garantia do mínimo existencial.

Este juízo, entretanto, entende que o salário mínimo é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida, quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade.

No entanto, pelo contracheque juntado, percebe-se que o requerente, após os descontos, recebe valor líquido de R$ 2.843,62, superior, portanto, ao salário mínimo vigente.

Assim, a priori, não vejo configurada a impossibilidade de pagar as dívidas, sem comprometimento do mínimo existencial, não havendo que se falar em interesse processual para instauração do procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC).

Submeto, todavia, os fundamentos acima à manifestação da parte interessada, a fim de evitar decisão surpresa.

Intime-se.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nova conclusão.

Macapá/AP, 8 de maio de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá