02/06/2021 16:48

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.
02/06/2021 16:48

Certifico que a sentença/Acórdão de mov. transitou em julgado em 02/06/2021 em relação ao(s) réu(s) XXXXXX.
02/06/2021 16:47

Decurso de Prazo
31/05/2021 16:47

Certifico que o feito aguarda o trânsito em julgado.
27/05/2021 17:05

MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS
11/05/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/01/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000079/2021 em 11/05/2021.
11/05/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0015663-30.2020.8.03.0001 Parte Autora: JAQUELINE MACHADO ALVES Advogado(a): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - 50341SC Parte Ré: BANCO DO BRASIL Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 1551AAP DECISÃO: Fundamento e decido.

Das preliminares: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL: Rejeito.

A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, é verificada de acordo com as afirmações feitas pela parte autora na inicial.

No presente caso, as alegações do autor, em tese, demonstraram relação com a parte ali mencionada, ficando a análise do mérito quanto à existência de responsabilidade civil efetiva da parte ali descrita para momento instrutório.

Assim, trata-se de matéria de mérito e, por isso, neste será analisada.

II) DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro.

Isso porque nos termos do art. 99, §4º do NCPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Considerando que o requerido não trouxe comprovação da alteração da situação econômico financeira da autora, mantenho o deferimento da justiça gratuita.

V) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Com as justificativas apresentadas pela autora na inicial reputo por bem deferir a inversão do ônus probatório.

Isso porque, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, fica a critério do juiz decidir pela inversão quando verificar a verossimilhança das alegações ou então a hipossuficiência do consumidor.

No presente caso percebe-se que a autora apesar de pleitear a inversão do ônus da prova juntou à inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação tais como comprovante de residência, cópia do requerimento administrativo feito ao réu solicitando a cópia do contrato de financiamento dos mutuários, bem como comunicando a ocorrência dos vícios construtivos existentes nas áreas privativas e fotos do imóvel com os danos físicos e estruturais.

Logo, considerando que o requerido é a instituição financeira e dispõe de tal documentação e que não se trata de prova diabólica, pois são documentos inerentes ao desempenho da atividade financeira que esta desempenha, bem como se verifica a boa-fé do autor que trouxe aos autos toda a documentação plausível para aferição das suas alegações, a inversão neste caso, mostra-se adequada, pelo que a defiro.

Superada a análise das preliminares.

O ponto controvertido é verificar se há responsabilidade civil da parte ré com relação aos danos existentes no imóvel recebido pela parte autora mediante contrato de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida; se sim, se há dano moral; em caso positivo, apurar o quantum indenizatório.

A parte autora requereu a produção de prova pericial a ser custeada pela requerida.

Pois bem.

Com relação à prova pericial, de acordo com o art. 95, caput, do CPC cabe a quem solicita a perícia antecipar o pagamento dos honorários do perito.

No caso em tela, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita está isenta, a priori, do pagamento das despesas processuais, o que inclui os honorários periciais, porém, tal fato não impõe ao réu a obrigação de arcar com o pagamento de tal despesa se este não requereu referida prova por não encontrar amparo legal.

Contudo, diante da redistribuição do ônus probatório aqui deferido reputo por bem intimar a parte requerida para informar no prazo de 15 (quinze) dias se tem interesse na produção de prova pericial, já que se trata de alegação de dano material e, portanto, é matéria de fato cujo ônus probatório lhe compete, ciente de que diante da inversão do ônus probatório está sujeita às consequências do referido ônus.

Intime-se eletronicamente
10/05/2021 19:59

Registrado pelo DJE Nº 000079/2021
07/05/2021 17:05

Decisão (27/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/05/2021
30/04/2021 16:09

Em Atos do Juiz.
15/03/2021 07:40

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
15/03/2021 07:40

Certifico que faço os autos conclusos para julgamento.
01/03/2021 10:59

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES
01/03/2021 10:59

Certifico que faço os autos conclusos.
23/02/2021 17:13

Certifico que finalizo movimento.
19/02/2021 11:15

MANIFESTAÇÃO SOBRE PERÍCIA
03/02/2021 17:48

Intimação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 27/01/2021 12:03:47 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (Advogado Réu).
01/02/2021 10:09

Intimação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 27/01/2021 12:03:47 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (Advogado Autor).
29/01/2021 09:17

Notificação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 27/01/2021 12:03:47 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR
29/01/2021 09:16

Notificação (Decisão de Saneamento e Organização na data: 27/01/2021 12:03:47 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
27/01/2021 12:03

Em Atos do Juiz. Vistos em saneador. JAQUELINE MACHADO ALVES propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO DO BRASIL alegando em suma que aderiu ao Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida pelo contrato de compra e ven
26/01/2021 10:31

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES
26/01/2021 10:31

Decurso de Prazo
18/11/2020 22:06

Aguardando prazo, referente movimento sob ordem nº 56.
18/11/2020 15:14

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 18/11/2020 08:45:53 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (Advogado Réu).
18/11/2020 09:00

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 18/11/2020 08:45:53 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (Advogado Autor).
18/11/2020 09:00

PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANEXA
18/11/2020 08:49

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 18/11/2020 08:45:53 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR Advogado Réu: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
18/11/2020 08:45

Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, digam as partes se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenham feito na
17/11/2020 14:17

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 11/11/2020 18:50:06 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (Advogado Autor).
17/11/2020 14:17

RÉPLICA ANEXA
12/11/2020 15:52

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 11/11/2020 18:50:06 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR
11/11/2020 18:50

Em Atos do Juiz. Vistos.Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.Intime-se eletronicamente
09/11/2020 15:48

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES
05/11/2020 14:29

Contestação
26/10/2020 09:23

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES
26/10/2020 09:23

Certifico que faço os autos conclusos.
23/10/2020 13:26

Certifico e dou fé que em 23 de outubro de 2020, às 13:28:12, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
22/10/2020 15:34

SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
22/10/2020 13:39

CONFORME O MOV. ANTERIOR
22/10/2020 13:37

Certifico que diante a inércia das partes, quanto a disponibilidade de contato telefônico faço a retirada de pauta da presente sessão, mesmo sendo devidamente intimadas. Ressalto que o manifesto de mov. 27, já oportunizava a inviabilidade das partes trans
21/10/2020 17:24

Certifico e dou fé que em 21 de outubro de 2020, às 17:22:59, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
20/10/2020 07:02

CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
20/10/2020 07:00

Faço juntada a estes autos do(s) documento(Resultado Rastreamento).
14/10/2020 11:40

Certifico que finalizo os movimentos pendentes para regularização processual.
03/10/2020 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/09/2020 14:05:54 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (Advogado Autor).
02/10/2020 09:56

Certifico que a carta expedida no evento 32 foi encaminhada na data 24/09/2020 ao setor de correspondência, tendo sido gerado o código de rastreabilidade JU 93372018 5 BR.
23/09/2020 09:44

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/09/2020 14:05:54 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR
23/09/2020 09:44

CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - BANCO DO BRASIL - emitido(a) em 23/09/2020
22/09/2020 14:05

Em Atos do Juiz. istos. Chamo o feito à ordem. Cite-se a parte requerida nos termos do art. 334 do CPC para audiência a ser realizada pelo CEJUSC no dia 22/10/2020, às 13h, conforme ocorrência 22, consignando as advertências da lei quanto à apresentação
22/09/2020 07:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES
22/09/2020 07:55

Faço juntada a estes autos da petição às mov. 27.
21/09/2020 16:47

Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 21/09/2020 13:17:14 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (Advogado Autor).
21/09/2020 16:46

PETIÇÃO DE DISPENSA DE AUDIÊNCIA
21/09/2020 15:00

Certifico e dou fé que em 21 de setembro de 2020, às 15:02:17, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
21/09/2020 13:25

SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
21/09/2020 13:17

Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 21/09/2020 13:17:14 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR
21/09/2020 13:17

Considerando os Atos Conjuntos nº 544/2020, 543/2020, nº 536/2020, nº 538/2020 e nº 539/2020, que determinaram o trabalho em sua modalidade remota, bem como permitiu a realização das audiências, ainda, obedecendo a ordem do juizo designo a sessão para o d
21/09/2020 13:16

AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA PELA SECRETARIA - Conciliação agendada para 22/10/2020 às 13:00h
26/08/2020 09:50

Certifico e dou fé que em 26 de agosto de 2020, às 09:38:05, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
12/08/2020 09:59

CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
12/08/2020 09:58

Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC.
05/08/2020 21:26

Em Atos do Juiz. Vistos.A parte autora é beneficiária do Programa Social Minha Casa Minha Vida e juntou declaração de hipossuficiência declarando não possuir condições econômicas financeiras para arcar com o pagamento das custas do processo.Sendo assim, d
28/07/2020 10:32

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES
28/07/2020 10:32

Decurso de Prazo
06/07/2020 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/06/2020 12:20:56 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (Advogado Autor).
26/06/2020 10:23

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/06/2020 12:20:56 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR
22/06/2020 12:20

Em Atos do Juiz. Vistos.Intime-se a parte autora para juntar última declaração de imposto de renda ou então as três últimas faturas do cartão de crédito a fim de ser analisado o pedido de justiça gratuita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferi
22/06/2020 09:48

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ
08/06/2020 08:20

Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2020, às 08:20:40, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
08/06/2020 08:20

Conclusão
08/06/2020 08:06

6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
08/06/2020 08:05

Redistribuição - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Origem: MACAPÁ - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
08/06/2020 07:52

Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2020, às 07:52:24, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
05/06/2020 19:19

DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
05/06/2020 18:39

Certifico que remeto os autos á redistribuição.
11/05/2020 22:39

Em Atos do Juiz. O PROVIMENTO Nº 0383/2020-CGJ, de 20 de fevereiro de 2020, alterou o caput do art. 1º do Provimento nº 0349/2019-CGJ, passando a ter a seguinte redação:“Artigo 1º- Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimen
11/05/2020 10:18

Tombo em 11/05/2020.
11/05/2020 10:18

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
07/05/2020 07:14

Distribuição - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2068710 - Protocolado(a) em 07-05-2020 às 07:14

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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