TJAP - 6028439-81.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6028439-81.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ANA MARIA COSTA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de demanda coletiva - Processo nº 0007422-09.2016.8.03.0001 (2º VCFP).

A exequente comprovou a legitimidade ativa com a vida funcional, tratando-se de Professora de 1ª a 4ª Série, Classe A, Sub Classe A, Nível 1 no Município de Macapá.

A inicial está instruída com todas as fichas financeiras do período cujo pagamento está sendo requerido e com o demonstrativo discriminado do débito.

Da gratuidade de justiça: Intimar a autora para que, no prazo de quinze dias, junte o contracheque atualizado e a guia de taxa judiciária integral para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.

Dos honorários do procedimento executório: Verifico que ainda não foram fixados os honorários do procedimento executório, portanto fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 345 do STJ e do Recurso Especial nº 1.650.588/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 973.

Intime-se o advogado do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada referente aos honorários sucumbenciais.

Ressalte-se que, no que se refere aos honorários sucumbenciais, em atenção à Resolução nº 1257/2018 - GP do TJAP, que determina o recolhimento de imposto de renda sobre a renda e proventos de qualquer natureza e da contribuição previdenciária, deve-se apresentar os destaques de contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

Ademais, deve-se apresentar os documentos exigidos pela Resolução nº 1425/2021 GP-TJAP, Art. 7º, que determina que o anexo do RPV e do Ofício Requisitório deve constar além da procuração e da planilha, o documento de identificação com foto do Credor e contrato de honorários, caso haja solicitação de destaque.

Com o cumprimento das determinações acima referidas, retorne os autos conclusos.

Macapá/AP, 22 de maio de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá