17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6032111-97.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: FRANCISCO ROCHA SERRAO FILHO DECISÃO Conforme enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Logo, para que a pessoa jurídica tenha direito à gratuidade, não basta a mera alegação de hipossuficiência, cabendo-lhe comprovar efetivamente que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento.

Nesse sentido, verifico que os documentos trazidos aos autos pela autora, apesar de apresentarem informações financeiras e patrimoniais, não demonstram de forma efetiva que o pagamento das custas processuais tem o condão de comprometer o exercício de sua atividade.

Até porque, como amplamente sabido, a autora é uma empresa de grande porte e com atuação em todo o território nacional, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem a sua incapacidade financeira para fazer frente às despesas do presente processo.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Intimar a parte autora para promover o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
16/07/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 12:12

Gratuidade da justiça não concedida a GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AUTOR).
15/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:47

Publicado Intimação em 25/06/2025.
26/06/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6032111-97.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: FRANCISCO ROCHA SERRAO FILHO DECISÃO Intimada para comprovar o recolhimento das custas, a parte autora emendou a inicial para incluir o pedido de concessão da gratuidade.

Recebo a emenda.Conforme enunciado da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, para que a pessoa jurídica faça jus à gratuidade, não basta a mera alegação de hipossuficiência, cabendo-lhe comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar efetivamente que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento, sob pena de indeferimento do benefício.Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, promover o recolhimento da taxa judiciária correspondente.

Macapá/AP, 24 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
24/06/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 08:36

Recebida a emenda à inicial
24/06/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 07:30

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:03

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 20/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
23/06/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
18/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 05:20

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:56

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 8º, intimo a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
28/05/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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