25/06/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:17

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:17

Transitado em Julgado em 09/06/2025
24/06/2025 02:41

Decorrido prazo de DIEGO CRUZ DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DIEGO CRUZ DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.
23/06/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6058393-12.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE GOMES DE ALBUQUERQUE Advogado(s) do reclamante: DIEGO CRUZ DA SILVA REU: FABRICIO ALBUQUERQUE ROCHA SENTENÇA 1 - Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº9.099/95. 2 - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sigo ao mérito.

Trata-se de ação de reconhecimento de propriedade c/c obrigação de fazer e danos materiais.

A parte ré é revel, nos termos do art.20, da Lei 9.099/95, pois, embora citada e intimada, conforme certidão de Oficial de Justiça (ID 16361123), deixou de comparecer à audiência (ID 17051272), de forma injustificada, e, consequentemente, de apresentar sua defesa, não impugnando os fatos narrados pela parte autora.

O principal efeito da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato.

Contudo, tal presunção não é absoluta, razão pela qual passo à análise do conjunto probatório presente nos autos.

A parte autora alega ter adquirido um veículo MERCEDES C180, modelo Mercedes-Benz, ano 2012, placa OFU9A52.

Registrou o bem no nome da parte ré, pois apresentava-se com AVC isquêmico de repetição e paralisia parcial (hemiparesia), incapacitando-o para realização de atividades laborativas.

Afirma ainda que, o réu se apropriou indevidamente do veículo, levando-o para a cidade de Belém-PA, na tentativa de vendê-lo para pagar dívida.

Situação que levou o autor a exigir a devolução do bem, o réu por sua vez não cedeu e requereu o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para efetuar a entrega.

O autor pagou o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), mas não obteve êxito na recuperação do bem.

Razão pela qual requer o seguinte: reconhecimento judicial da propriedade do veículo em seu nome; anulação do registro do veículo em nome da parte ré e a invalidade do negócio jurídico que levou ao registro do veículo em nome de terceiro, em virtude da má-fé demonstrada por parte do réu; a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do veículo para o nome do autor e mais indenização por danos materiais.

Analisando detidamente os autos, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), haja vista que não há evidências concretas de ter adquirido o mencionado veículo, pois não juntou aos autos documentação comprobatória de tal afirmação, como um contrato ou um recibo de compra e venda.

O que trouxe foi um extrato bancário de sua conta, demonstrando um envio via TED no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) (ID 15772572), porém esse documento por si só não comprova a alegação autoral, pois não tem informação para quem foi enviado o referido valor, assim como nos autos não se tem o conhecimento de quem ou de onde o autor adquiriu o citado carro.

Outro fato é que, o autor não trouxe documentação que demonstrasse o réu como proprietário do veículo, como por exemplo o Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Portanto, considerando a fragilidade das provas apresentadas aos autos sobre a aquisição do veículo pelo autor e falta de informação sobre a propriedade atual do carro, a improcedência da ação é a medida a ser imposta. 3 - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ALEXANDRE GOMES DE ALBUQUERQUE, contra o réu, FABRICIO ALBUQUERQUE ROCHA.

Sem custas e honorários.

Registro e publicação eletrônicos.

Intime-se a parte autora.

Dispensada a intimação da parte ré em razão da revelia.

Macapá, 22 de maio de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz de Direito
22/05/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2025 01:48

Decorrido prazo de FABRICIO ALBUQUERQUE ROCHA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 11:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
11/02/2025 13:04

Expedição de Termo de Audiência.
11/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 21:54

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 21:54

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
23/11/2024 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:37

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 11:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
11/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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