18/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/07/2025 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
17/07/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:59

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:38

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
26/06/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 6004015-06.2024.8.03.0002 Nos termos da Portaria nº 001/10- 3ª Vara Cível, art. 1º, X, esta secretaria promove a intimação da parte ré, por meio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.

Usuário do Sistema - Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)
24/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição de custas
10/06/2025 22:33

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:49

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:49

Decorrido prazo de HENRIQUE VIANA DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:59

Publicado Notificação em 19/05/2025.
02/06/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
02/06/2025 09:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6004015-06.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TOMAZ DE AQUINO NETO, M.

R.

TRANSPORTES, E COMERCIO LTDA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA I – Relatório.

JOSÉ TOMAZ DE AQUINO NETO e M.

R.

TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA ingressaram com AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO VOTORANTIM S/A.

Em síntese, alegaram que foram vítimas do golpe do falso boleto, no qual os golpistas, de posse de todos os dados referentes ao financiamento de um veículo e do seu titular, enviaram boleto de quitação falso para eles; que o valor do pagamento feito referente ao boleto falso foi de R$ 85.000,00; que houve falha na prestação do serviço quanto à segurança das suas informações pessoais, por parte do requerido; que devido a falha no serviço sofreu danos morais, requerendo uma reparação civil; que realizou o pagamento do valor relativo a quitação contrato no importe de R$106.686,16.

Ao final, requereram a condenação do requerido em danos materiais de R$85.0000,00 e danos morais de R$25.000,00, além da condenação em custas e honorários.

Atribuíram à causa o valor de R$110.000,00.

Instruíram a inicial com os documentos básicos para processamento do feito.

Citado eletronicamente, o requerido apresentou contestação e documentos, ids 14302441 a 14302443.

Em suma, arguiu preliminarmente o interesse na audiência de conciliação e na audiência de instrução caso não haja acordo.

Sustentou ainda, a ilegitimidade ativa da empresa M.R.

Transportes e Comércio Ltda, eis que essa não possui qualquer relação negocial com o requerido.

No mérito, aduziu que agiu dentro da legalidade; que não houve culpa do requerido; que a parte autora agiu de forma equivocada quando solicitou a emissão do boleto, pois não acessou os canais oficiais de comunicação; que o autor forneceu informações pessoais a terceiros por meio de canais não oficiais; que o valor do boleto foi creditado em nome de terceiro e não do requerido; que a parte autora fez contato via Whatsapp em número não oficial; que houve perda do objeto, pois o contrato já foi quitado.

Ausente a prova do dano moral.

Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, e no caso de serem rejeitadas, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, id 15817177.

Intimadas as partes para dizerem se ainda havia provas a produzir, o requerido requereu audiência de instrução para oitiva da autora, id 16570991, enquanto a autora ficou inerte, em 28/01/2025.

Designada audiência de instrução, id 17046995.

Na audiência de instrução e julgamento do dia 02/04/2025, foram ouvidos o autor e o RL da empresa autora.

No ato, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para alegações finais.

Alegações finais da autora, id 17999532.

Alegações finais do requerido, id 18007473.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

II – Fundamentação.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora teria sido vítima de golpe de falso boleto, pois terceiro teria obtido seus dados pessoais, por isso, objetiva o ressarcimento do valor do prejuízo, além da condenação em danos morais.

I – Preliminarmente.

Sobre a ilegitimidade passiva da empresa M.

R.

Transportes e Comércio LTDA.

No caso, apesar da ausência de relação contratual ou negocial entre a segunda autora e o requerido, consta nos autos que o pagamento do boleto falso foi realizado pela referida empresa, a pedido do primeiro autor.

Portanto, resta evidente o interesse processual no feito, apesar de reconhecer que a responsabilidade inicial e principal é primeiro autor, pois foi ele quem firmou o contrato de financiamento do veículo com o Banco requerido e não a empresa autora.

Assim, rejeito a preliminar.

II – Mérito.

A controvérsia principal é apurar a responsabilidade do requerido, diante do pagamento do falso boleto ocorrido em favor de terceiro e não do requerido; além de apurar se os fatos narrados são suficientes ao ponto de justificar uma reparação civil por danos morais.

Acerca da questão o E.

STJ possui a Súmula 479, prevendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Na hipótese, as provas produzidas nos autos são insuficientes para comprovar a responsabilidade objetiva da instituição bancária na fraude do boleto falso, pois apesar do acesso por terceiros de informações pessoais do autor, como número de telefone, nome completo e dados contratuais, fato que induziu a autora a proceder ao pagamento do boleto falso.

Constata-se que a autora não adotou os procedimentos necessários de forma segura para obtenção do boleto, uma vez que obteve o boleto após o contato de um telefone, via Whatsapp, que não é número oficial do Banco requerido.

Conforme Boletim de Ocorrência Policial, o autor foi contatado pelo nº 055 11 98174-5981.

Ocorre que o nº do Whatsapp oficial do requerido diferente, ou seja, é o 055 11 3003-1616.

Além disso, a autora não instruiu o feito com os prints das conversas mantidas com o suposto preposto do requerido para fins de apurar se realmente era algum preposto do requerido ou simplesmente o terceiro golpista.

Acrescente-se que durante a audiência de instrução, foi ouvida a parte autora que esclareceu os fatos e reconheceu que não teve a cautela necessária para antes de concluir a ‘operação bancária’ de pagamento do boleto, verificar o nome do beneficiário.

O pagamento foi efetuado no dia 20/04/2023.

Acontece que o beneficiário correto seria o Banco Votorantim S/A, todavia, no referido comprovante consta que foi pago o valor em favor de terceiro, estranho ao negócio jurídico firmado entre as partes, ou seja, em favor da empresa ‘IDEALIZE CRED LTDA’.

Portanto, o pagamento foi realizado em favor de terceiro e não do requerido.

Consequentemente, não houve o efetivo pagamento do valor de R$85.000,00 ao requerido.

No caso, há comprovação de pagamento apenas do valor devido de R$106.686,16, por isso, a obrigação contratual foi quitada integralmente, não havendo qualquer pendência.

Apurou-se ainda que no ‘boleto falso’, não consta o endereço do autor, apenas o nome e CPF.

Já no boleto verdadeiro, consta além do nome e CPF, consta também o endereço do autor, como sendo na cidade de Ananindeua/PA.

Entende-se que se trata de culpa de terceiro, logo, não há o dever de ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

Destaca-se que a parte autora foi vítima do golpe do falso boleto em 04/2023 e somente ingressou no Judiciário em 06/2024, ou seja, decorridos mais de 01 ano após os fatos, o que não se justifica, devendo arcar com o ônus da inércia.

Quanto ao pedido de danos morais, é sabido que jurisprudência pátria somente reconhece quando cabalmente demonstrado, no caso concreto, a mácula a direitos personalíssimos, não se cuidando, pois, de dano in re ipsa.

Neste ponto, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a efetiva violação ao direito da personalidade, necessária ao cabimento da indenização, nos moldes do art. 373, I, do CPC, de sorte que a improcedência deste pedido é medida que se impõe.

Até porque ficou reconhecida a ausência de responsabilidade do requerido pelo dano material sofrido pela parte autora.

III – Dispositivo.

Diante do exposto, decido: I – REJEITAR a preliminar suscitada.

II – JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC.

Custas satisfeitas.

Por ônus de sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fundamentado no art. 85, §2º, do CPC.

Transitado em julgado, e, após, tudo cumprido, arquivem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Santana/AP, 30 de abril de 2025.

JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
02/05/2025 08:46

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 12:30

Decorrido prazo de EWERTON SANTOS DE BRITO em 04/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:30

Decorrido prazo de HENRIQUE VIANA DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:27

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2025 12:22

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:00, 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
02/04/2025 10:55

Expedição de Termo de Audiência.
02/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 02:33

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 04:59

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 10:34

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:34

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 05:18

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 09:00, 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
11/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:50

Decorrido prazo de HENRIQUE VIANA DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:33

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
16/12/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:54

Decorrido prazo de HENRIQUE VIANA DO NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:56

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
24/08/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação (outros)
03/08/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:32

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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