31/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 29/08/2025.
31/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
31/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 29/08/2025.
31/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

3 – Dispositivo ISSO POSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos (ID 19049713).

Em consequência: a) DECLARO subsistente e eficaz a penhora realizada sobre o crédito que os devedores detêm nos autos do processo nº 6013136-61.2024.8.03.0001, até o limite do débito exequendo (R$ 6.000,00); b) OFICIE-SE ao Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, nos autos do processo nº 6013136-61.2024.8.03.0001, comunicando a íntegra desta decisão e a manutenção da penhora sobre o crédito pertencente aos devedores Rômulo de Freitas Setubal e Luana Nayara de Souza da Silva.

Deverá o referido Juízo, tão logo ocorra o trânsito em julgado daquela demanda e a consequente liberação de valores, colocar o montante constrito de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à inteira disposição deste Juízo, procedendo à sua transferência para conta judicial vinculada a este processo.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 07:47

Expedição de Carta.
27/08/2025 20:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de LUANA NAYARA DE SOUZA DA SILVA - CPF: *66.***.*45-20 (REQUERIDO)
29/07/2025 09:44

Decorrido prazo de DENIZ CHAVES ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:11

Decorrido prazo de DENIZ CHAVES ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.
25/07/2025 00:11

Decorrido prazo de STEFANE BRITO LIMA em 04/06/2025 23:59.
24/07/2025 22:22

Publicado Intimação em 28/05/2025.
24/07/2025 22:22

Publicado Intimação em 28/05/2025.
24/07/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
24/07/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
24/07/2025 18:49

Publicado Intimação em 07/07/2025.
24/07/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
14/07/2025 11:10

Conclusos para julgamento
12/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
22/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 19:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte credora para que seja incluída no polo passivo da lide a Sra.

Nayara de Souza da Silva, por ser companheira do devedor Romulo de Freitas Setubal, com a consequente penhora do crédito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pertencente ao referido devedor e à sua companheira, nos autos do processo nº 6013136-61.2024.8.03.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP.

O crédito exequendo foi, originariamente, contraído pela pessoa jurídica devedora R. de Freitas Setubal, conforme sentença proferida (ID 1698842) em 13/07/2022.

No curso do cumprimento de sentença, determinou-se a inclusão de Romulo de Freitas Setubal no polo passivo da demanda, em razão de a empresa devedora tratar-se de firma individual/empresário individual, modalidade jurídica que pressupõe a confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica.

Durante a tramitação processual, as partes celebraram acordo homologado judicialmente.

No entanto, os devedores não efetuaram o pagamento de nenhuma das parcelas pactuadas, tampouco foram localizados bens passíveis de penhora.

A responsabilidade patrimonial do cônjuge ou companheiro, de natureza secundária, encontra respaldo no art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1.664, do Código Civil, os quais estabelecem que, pelas dívidas de um, podem responder os bens titularizados pelo outro, nos limites da comunhão.

Presume-se, salvo prova em contrário, que a dívida, à exceção daquelas oriundas de ato ilícito, tenha sido contraída em benefício da entidade familiar.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA.

EXECUÇÃO.

MEAÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA.

CÔNJUGE/COMPANHEIRO MEEIRO.

PRECEDENTES. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cabe ao cônjuge/companheiro o ônus da prova de que a dívida contraída por pessoa jurídica a qual não integra não foi revertida para o benefício da entidade familiar.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1820723 SP 2019/0171439-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2020) Admitida a extensão da responsabilidade patrimonial ao companheiro, eventual constrição judicial deve recair apenas sobre bens que integrem a comunhão, ficando resguardados os bens particulares do cônjuge/companheiro.

Assim, sendo os bens comuns sujeitos à responsabilidade pela dívida, é cabível a decretação imediata da constrição, independentemente de prévia citação do companheiro, a quem se assegura o direito de impugnar os atos constritivos que eventualmente vierem a ser praticados.

Diante do exposto, defiro: a) a inclusão de Nayara de Souza da Silva no polo passivo da lide, por ser companheira do devedor Romulo de Freitas Setubal; b) a penhora do crédito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pertencente ao devedor Romulo de Freitas Setubal e à sua companheira, Nayara de Souza da Silva, no processo nº 6013136-61.2024.8.03.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP; c) a expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, para comunicar a presente decisão e solicitar a imediata constrição judicial do crédito mencionado.

Dê-se ciência às partes.
27/05/2025 11:03

Expedição de Carta.
27/05/2025 11:03

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:58

Expedição de Ofício.
26/05/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 CERTIDÃO SISBAJUD - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Processo Nº.: 0004906-06.2022.8.03.0001 (PJe) Certifico que o SISBAJUD não encontrou crédito pertencente à parte devedora para ser bloqueado.

ATO ORDINATÓRIO Sobre o resultado do sistema conveniado SISBAJUD promovo a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Macapá, 19 de maio de 2025.

EFRAIM FERREIRA GUEDES Chefe de Secretaria
19/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 08:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:21

Processo Desarquivado
24/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:51

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 09:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/02/2025 09:12

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/02/2025 09:11

Processo Desarquivado
13/11/2024 13:04

Arquivado Provisoramente
04/11/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:54

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:38

Decorrido prazo de STEFANE BRITO LIMA em 25/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DENIZ CHAVES ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 07:46

Confirmada a comunicação eletrônica
08/10/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 12:23

Processo Desarquivado
27/09/2024 08:50

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:30

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:59

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
20/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:44

Decorrido prazo de DENIZ CHAVES ALMEIDA em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
21/07/2024 20:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
07/06/2024 07:56

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 16:49

Decorrido prazo de GEOVANE TAVARES DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:59

Decorrido prazo de STEFANE BRITO LIMA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:24

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2024 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2024 07:31

Expedição de Alvará.
02/02/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2024 12:02

Expedição de Termo/Auto de Penhora.
30/01/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de R. DE FREITAS SETUBAL em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:16

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:10

Decorrido prazo de STEFANE BRITO LIMA em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 08:41

Juntada de Certidão
18/11/2023 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 09:53

Expedição de Termo/Auto de Penhora.
06/11/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:11

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:08

Expedição de Termo de Audiência.
12/10/2023 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica
12/10/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 10:39

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2023 13:06

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2023 08:19

Expedição de Mandado.
28/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 08:45, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
03/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:23

Juntada de Certidão
10/07/2023 20:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/06/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:52

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/03/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:26

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 11:50

Conclusos para decisão
06/02/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 00:02

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
04/02/2023 00:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2023 10:23

Expedição de Mandado.
02/02/2023 09:05

Expedição de Certidão.
10/01/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 08:34

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:47

Expedição de Certidão.
07/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2022 14:35

Expedição de Carta.
03/10/2022 10:13

Expedição de Certidão.
28/09/2022 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:08

Transitado em Julgado em 15/08/2022
06/09/2022 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 10:28

Expedição de Certidão.
31/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:06

Expedição de Carta.
21/07/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
06/07/2022 10:40

Conclusos para julgamento
06/07/2022 10:40

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:18

Conclusos para julgamento
06/07/2022 09:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 às 09:18:18; 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NORTE.
09/06/2022 09:37

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2022 às 10:57:58; 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NORTE.
06/06/2022 10:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 às 08:30:00; 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NORTE.
03/06/2022 12:01

Expedição de Certidão.
26/05/2022 18:48

Juntada de Certidão
17/05/2022 07:21

Expedição de Mandado.
16/05/2022 09:29

Expedição de Certidão.
06/05/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2022 às 10:07:50; 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NORTE.
06/05/2022 10:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2022 às 10:30:00; 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NORTE.
29/04/2022 09:52

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DENIZ CHAVES ALMEIDA em 26/02/2022 às 06:01:02 para Audiência
16/02/2022 12:09

Expedição de Carta.
16/02/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 11:10

Audiência de conciliação designada em/para 06/05/2022 às 09:45:00.
08/02/2022 12:09

Outras Decisões
08/02/2022 10:05

Conclusos para despacho
08/02/2022 10:05

Processo Autuado
07/02/2022 11:18

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Carta de intimação • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Carta de intimação • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Certidão • Arquivo

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