TJAP - 6000332-18.2025.8.03.0004

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel - Centro

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Polo Ativo

Partes

PEDRO RAIMUNDO BORGES HAUSSLER

CPF *97.***.*32-04

Advogados

BRUNA MARCON JACONI

OAB: 10942/RO

CPF *33.***.*38-56

Polo Passivo

Partes

TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A

CNPJ: 33.136.896/0001-90

Advogados

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB: 15909/SC

CPF *23.***.*38-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 12:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 00:00

    Citação

    Publicação(DJEN)

  • 14/07/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 00:00

    Citação

    IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000332-18.2025.8.03.0004 (PJe) REQUERENTE: PEDRO RAIMUNDO BORGES HAUSSLER | REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA BANCO DO BRASIL S.A.

    Nº DA CONTA JUDICIAL/ID: 1100131190705 VALOR A SER LEVANTADO: R$ 7.079,20 (sete mil, setenta e nove reais e vinte centavos) +juros e correção até o encerramento da conta.

    FAVORECIDO: PEDRO RAIMUNDO BORGES HAUSSLER - CPF: *97.***.*32-04 Macapá/AP, 8 de julho de 2025.

    Assinado Digitalmente

  • 09/07/2025 06:51

    Expedição de Alvará.

  • 08/07/2025 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 00:00

    Citação

    IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000332-18.2025.8.03.0004 (PJe) REQUERENTE: PEDRO RAIMUNDO BORGES HAUSSLER | REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA BANCO DO BRASIL S.A.

    Nº DA CONTA JUDICIAL/ID: 1100131190705 VALOR A SER LEVANTADO: R$ 7.079,20 (sete mil, setenta e nove reais e vinte centavos) +juros e correção até o encerramento da conta.

    FAVORECIDO: BRUNA MARCON JACONI - CPF: *33.***.*38-56 Macapá/AP, 1 de julho de 2025.

    Assinado Digitalmente

  • 02/07/2025 11:29

    Expedição de Alvará.

  • 27/06/2025 08:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 09:26

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2025 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 07:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 02:40

    Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO BORGES HAUSSLER em 16/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 02:40

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 16/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 19:53

    Publicado Notificação em 09/06/2025.

  • 23/06/2025 19:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025

  • 09/06/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6000332-18.2025.8.03.0004 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO RAIMUNDO BORGES HAUSSLER REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Tendo em vista que a dívida foi quitada, EXTINGO a execução, tal como prevê o inciso II, artigo 924 do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Publicação e registro gerados eletronicamente.

    Intimem-se por meio eletrônico.

    Após, arquivem-se sem mais formalidades.

    Macapá/AP, 6 de junho de 2025.

    NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito Titular

  • 06/06/2025 10:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2025 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2025 12:45

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 10:32

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/06/2025 10:31

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 10:31

    Transitado em Julgado em 03/06/2025

  • 04/06/2025 22:47

    Publicado Notificação em 19/05/2025.

  • 04/06/2025 22:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 04/06/2025 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 09:22

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 08:50

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - 1261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6000332-18.2025.8.03.0004 AUTOR: PEDRO RAIMUNDO BORGES HAUSSLER | REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Expeça-se Alvará de Levantamento da quantia de R$ 7.079,20 (sete mil, setenta e sete reais e vinte centavos), depositada judicialmente pela parte executada (ID 18643073), em nome da patrona do autor.

    Deverá ser expedido conforme RECOMENDAÇÃO 004/2008-CGJ/TJAP e RESOLUÇÃO 1257/2018-TJAP, fazendo constar o número da conta judicial.

    Após, intime-se para recebimento do referido Alvará, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

    Não havendo manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para extinção com fulcro no art. 924, II, CPC. 03 Macapá/AP, 30 de maio de 2025.

    NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

  • 02/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 12:53

    Expedição de Alvará.

  • 30/05/2025 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 10:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 04:34

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6000332-18.2025.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RAIMUNDO BORGES HAUSSLER REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA I – Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o pedido inicial.

    Pedro Raimundo Borges Haussler ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Transportes Aéreos Portugueses S.A., alegando que adquiriu passagem aérea com embarque previsto para o dia 27/09/2024, no trecho Faro/Lisboa – Belém.

    Ao se apresentar para o embarque, foi informado que o voo estava programado para o dia seguinte, não tendo sido previamente comunicado da alteração, fato que lhe causou atraso de mais de 20 horas e diversos transtornos.

    Requereu indenização por danos materiais no valor correspondente a 500 Direitos Especiais de Saque (DES) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 17375663, ID 17375664).

    A requerida apresentou contestação, refutando as alegações autorais e afirmando não haver relação entre os documentos juntados e o nome do autor, inexistindo comprovante de bilhete ou código de reserva vinculado (ID 17632646).

    Acrescentou que os voos adquiridos pelo autor estariam, na verdade, para o dia 28/09/2024 e que não houve cancelamento ou alteração pela empresa.

    Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em favor da prevalência da Convenção de Montreal, além de questionar a possibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de elementos que configurassem dano moral indenizável.

    O autor apresentou réplica, reafirmando a existência de relação de consumo, a falha na prestação do serviço, a verossimilhança de suas alegações e a hipossuficiência, justificando a inversão do ônus da prova, e manteve o pedido inicial (ID 18344811).

    II – Inicialmente, é necessário abordar a alegação da requerida sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto.

    O contrato de transporte aéreo de passageiros, mesmo em âmbito internacional, caracteriza relação de consumo, estando, portanto, sujeito às normas protetivas do CDC.

    O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, reconhecendo a aplicação do CDC em casos de transporte aéreo internacional, especialmente quando evidenciada falha na prestação do serviço (AgRg no AREsp 141.630/RN).

    No que tange à inversão do ônus da prova, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê tal possibilidade quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

    No presente caso, o autor apresentou documentos que corroboram sua narrativa, demonstrando a tentativa de embarque no dia 27/09/2024 e a posterior realocação para voo somente no dia 28/09/2024 (ID 17375663, ID 17375664).

    Além disso, como pessoa física, o autor é tecnicamente hipossuficiente frente à ré, prestadora de serviços especializada, o que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor.

    A requerida, ao contestar a ação, afirmou que os documentos apresentados pelo autor seriam insuficientes para comprovar a relação contratual.

    No entanto, os comprovantes de compra e os registros de tentativa de embarque apresentados pelo autor são suficientes para demonstrar a existência do contrato de transporte e a falha na prestação do serviço.

    A ausência de documentos adicionais não pode ser imputada ao consumidor, especialmente considerando a sua hipossuficiência e a obrigação da empresa de fornecer informações claras e precisas.

    No mérito, restou demonstrada a falha na prestação do serviço.

    O autor comprovou a tentativa de embarque na data inicialmente prevista e a posterior realocação para voo no dia seguinte, fato que não foi devidamente refutado pela requerida.

    A empresa limitou-se a afirmar que os voos adquiridos pelo autor estariam para o dia 28/09/2024, sem apresentar documentos que comprovassem tal alegação (ID 17632646).

    A ausência de comunicação prévia sobre a alteração do voo configura descumprimento do dever de informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC.

    A situação enfrentada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

    O atraso de mais de 20 horas, sem assistência adequada, gerou transtornos significativos, violando direitos básicos do consumidor.

    Conforme entendimento jurisprudencial, o atraso excessivo e a falta de assistência material configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais.

    A requerida não apresentou provas de que tenha fornecido assistência adequada ao autor durante o período de espera.

    A ausência de suporte, como alimentação, hospedagem e informações claras, agrava a situação e demonstra negligência por parte da empresa.

    Tal conduta é incompatível com os deveres impostos pelo CDC às fornecedoras de serviços, especialmente em situações de alteração ou cancelamento de voos.

    Quanto à indenização por preterição de embarque, a Resolução nº 400 da ANAC estabelece que, em casos de voos internacionais, o passageiro tem direito a uma compensação financeira de 500 DES.

    Considerando a cotação do DES à época dos fatos, tal valor corresponde a aproximadamente R$ 3.855,15.

    A requerida não apresentou provas de que tenha efetuado tal pagamento, o que reforça a necessidade de sua condenação nesse sentido.

    Diante do exposto, é evidente que a requerida falhou em prestar o serviço contratado de forma adequada, causando prejuízos materiais e morais ao autor.

    A falta de comunicação prévia sobre a alteração do voo, a ausência de assistência durante o período de espera e a tentativa de desqualificar os documentos apresentados pelo autor demonstram uma conduta negligente e desrespeitosa, que merece ser reparada por meio de indenização.

    III – Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Pedro Raimundo Borges Haussler para: a) condenar Transportes Aéreos Portugueses S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir da citação, e acrescidos de juros de mora da diferença entre a taxa Selic e IPCA do período.

    Se acaso negativo, aplica-se zero; b) condenar Transportes Aéreos Portugueses S.A. ao pagamento do valor correspondente a 500 Direitos Especiais de Saque (DES), equivalente a R$ 3.855,15, a título de indenização pela preterição de embarque, conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC.

    Sem custos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

    Resolvo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se. 04 Macapá/AP, 13 de maio de 2025.

    HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

  • 14/05/2025 09:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/05/2025 19:09

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/05/2025 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 11:13

    Juntada de Petição de réplica

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

    Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000332-18.2025.8.03.0004 (PJe) AUTOR: PEDRO RAIMUNDO BORGES HAUSSLER | REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Intime-se parte a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

    Macapá/AP, 24 de abril de 2025.

    WILSON AGUIAR DA SILVA Chefe de Secretaria

  • 24/04/2025 02:22

    Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/03/2025 22:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 09:01

    Redistribuído por sorteio em razão de erro material

  • 11/03/2025 22:46

    Declarada incompetência

  • 11/03/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 11:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/03/2025 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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