05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6057131-27.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KAIRA SUZANE CARDOSO DE FREITAS REQUERIDO: CHARLYANNE SOUZA DA COSTA DECISÃO Antes da apreciação do pedido de desbloqueio, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 22979865 e da proposta de acordo constante da petição de ID 22982669.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 4 de setembro de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
04/09/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 08:33

Juntada de Certidão
14/08/2025 08:52

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:20

Decorrido prazo de CHARLYANNE SOUZA DA COSTA em 16/07/2025 23:59.
29/06/2025 13:07

Confirmada a comunicação eletrônica
29/06/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 13:07

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
16/06/2025 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/06/2025 08:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:16

Transitado em Julgado em 25/04/2025
16/06/2025 08:13

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA FONSECA em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6057131-27.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIRA SUZANE CARDOSO DE FREITAS REU: CHARLYANNE SOUZA DA COSTA SENTENÇA O pedido de indenização material procede em razão da revelia da parte requerida.

E assim o é, pois a ré, embora regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Pois bem.

A legislação processual estabelece que, contra o revel, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora.

Tal presunção de veracidade é suficiente para reconhecer que a ré não estornou os valores pagos pela autora a título de promessa de inclusão em benefício habitacional. É certo que a presunção decorrente da revelia é relativa e admite prova em contrário.

Contudo, além dessa presunção, há elementos que reforçam a veracidade da alegação da autora, como as mensagens via WhatsApp, nas quais a ré se apresenta como pessoa capaz e responsável por incluir ou beneficiar a autora na contemplação de apartamento em conjunto habitacional.

Destaca-se ainda, nessas mensagens, a cobrança do valor objeto da lide e a comprovação de pagamento, o que reforça a veracidade das alegações e evidencia a total ausência de iniciativa da demandada em demonstrar que realizou o pagamento necessário para reparar o dano sofrido pela autora.

Cabe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na inicial, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a ré deveria ter apresentado prova de que indenizou materialmente a autora, o que impediria a constituição do direito pleiteado.

A ausência dessa comprovação conduz à conclusão de que houve prejuízo material, sendo devido o ressarcimento para recomposição do patrimônio da autora.

Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a parte autora agiu em desacordo com os princípios da boa-fé, tentando burlar a lista e o processo de seleção, conforme demonstrado nos autos. É de conhecimento geral que os trâmites dessa natureza são conduzidos exclusivamente por secretarias governamentais e instituições financeiras oficiais, não cabendo a uma mera interlocutora a competência para conceder ou negar habitação.

Dessa forma, não se verifica abalo extrapatrimonial que justifique a indenização pretendida, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização material para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais à taxa de 1% ao mês, ambos devidos desde 09.12.2022 (data do pagamento).

A partir de 01.09.2024 a correção se dará pelo IPCA e os juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA); b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas ou honorários, ante a ausência de má-fé.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se a ré para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

F Macapá/AP, 3 de abril de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
10/04/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 12:11

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
10/03/2025 09:44

Expedição de Termo de Audiência.
10/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 02:13

Decorrido prazo de CHARLYANNE SOUZA DA COSTA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:15

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 20:15

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA FONSECA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:07

Juntada de entregue (ecarta)
08/01/2025 08:11

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
08/01/2025 08:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2025 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
19/12/2024 13:55

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2025 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
31/10/2024 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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