TJAP - 0028583-36.2020.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ: 04.538.833/0002-42

Advogados

LUMA PACHECO CUNHA DO NASCIMENTO NEVES

OAB: 12811/RN

CPF *58.***.*39-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 09:15

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 07/07/2023 09:14

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a LUMA PACHECO CUNHA DO NASCIMENTO NEVES no valor de R$ 1.649,69.

  • 07/07/2023 09:13

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a LUMA PACHECO CUNHA DO NASCIMENTO NEVES no valor de R$ 1.649,69.

  • 22/06/2023 19:24

    Certifico que foi necessário a realização de chamado à SGPE através do número 76140 para sanar a inconsistência apresentada que impossibilita as baixas necessárias para posterior arquivamento dos autos.

  • 22/06/2023 12:09

    Certifico que a sentença de mov. 144 transitou em julgado em 21/06/2023 em relação às partes.

  • 06/06/2023 09:53

    Certifico que, autos aguardam prazo de recursal, até 21/06/2023.

  • 28/05/2023 06:01

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 17/05/2023 16:14:21 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Autor).

  • 28/05/2023 06:01

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 17/05/2023 16:14:21 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 25/05/2023 14:25

    Certifico que, rotina para finalizar tarefa pendente.

  • 25/05/2023 13:02

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)

  • 23/05/2023 11:45

    Certifico que, rotina para finalizar tarefa pendente.

  • 20/05/2023 16:45

    MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/05/2023 14:02

    Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 17/05/2023 16:14:21 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAP

  • 18/05/2023 14:01

    Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 17/05/2023 16:14:21 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE

  • 18/05/2023 13:59

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão BANCO DO BRASIL - SETOR PUBLICO MACAPA sob o número hash TJD202304934945BFT

  • 18/05/2023 13:56

    Nº: 4369149, Senhor(a), para - BANCO DO BRASIL AGÊNCIA SETOR PÚBLICO ( GERENTE-GERAL - AG. SETOR PÚBLICO ) - emitido(a) em 18/05/2023

  • 17/05/2023 16:14

    Em Atos do Juiz.

  • 05/05/2023 09:59

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO

  • 05/05/2023 09:59

    Certifico que faço os autos conclusos

  • 28/04/2023 14:58

    Juntada de comprovante de pagamento RPV

  • 10/02/2023 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 31/01/2023 11:54:38 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 31/01/2023 11:54

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 31/01/2023 11:54:38 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 31/01/2023 11:54

    Certifico que aguarda pagamento de RPV.

  • 26/01/2023 14:06

    Firma ciência e informa dados bancários

  • 17/12/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/11/2022 13:04:38 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 17/12/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/11/2022 13:04:38 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 09/12/2022 12:12

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 64132.

  • 07/12/2022 13:54

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/11/2022 13:04:38 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

  • 29/11/2022 13:04

    Em Atos do Juiz. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença em relação à condenação em honorários de sucumbência em favor da DPE/AP, o Estado do Amapá peticionou ao MO 128, concordando com os cálculos apresentados. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálcul

  • 17/11/2022 10:29

    Certifico que faço conclusos os presentes autos.

  • 17/11/2022 10:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 10/10/2022 11:08

    Certifico que este feito aguarda prazo.

  • 04/10/2022 10:14

    MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 01/10/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 13/09/2022 21:49:30 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 21/09/2022 12:05

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 13/09/2022 21:49:30 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MA

  • 21/09/2022 12:05

    Certifico que cumpri integralmente o ítem II da decisão de ordem #123.

  • 21/09/2022 11:50

    Rito: EMBARGOS DO DEVEDOR para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2022 21:49

    Em Atos do Juiz. 1 - Retifique-se o rito para cumprimento de sentença, fazendo constar como CREDOR: PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ e DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.2 - Certifique-se o trânsito em julgado destes embargos

  • 05/09/2022 10:55

    Certifico que, em razão da manifestação da parte autora [mov. 119], faço os autos conclusos.

  • 05/09/2022 10:55

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ

  • 30/08/2022 14:21

    Decurso de Prazo [mov. 117]

  • 29/08/2022 21:36

    Cumprimento de sentença - honorários sucumbenciais - DPE-AP (em substituição)

  • 14/08/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/07/2022 06:33:46 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 14/08/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/07/2022 06:33:46 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 04/08/2022 10:53

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/07/2022 06:33:46 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

  • 04/08/2022 10:52

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/07/2022 06:33:46 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MA

  • 29/07/2022 06:33

    Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes do retorno dos autos do e. TJAP, bem como, para que requeiram o que entenderem pertinente.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Prazo: 5 [cinco] dias.

  • 28/07/2022 19:20

    Conclusão

  • 28/07/2022 19:20

    Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2022, às 19:20:24, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 28/07/2022 13:10

    2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 28/07/2022 13:09

    Certifico que o acórdão proferido no movimento de ordem nº 96 TRANSITOU EM JULGADO em 28/07/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 20/06/2022 08:37

    Aguarda prazo recursal para o Município de Macapá.

  • 15/06/2022 12:40

    DPE/AP: Pagamento voluntário (RPV)

  • 15/06/2022 08:20

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 105.

  • 11/06/2022 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 25/05/2022 13:12:03 - GABINETE 07) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 11/06/2022 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 25/05/2022 13:12:03 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 06/06/2022 09:32

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 103.

  • 02/06/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 25/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000098/2022 em 02/06/2022.

  • 01/06/2022 18:37

    Registrado pelo DJE Nº 000098/2022

  • 01/06/2022 13:54

    Notificação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 25/05/2022 13:12:03 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 01/06/2022 13:54

    Notificação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 25/05/2022 13:12:03 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: YASKARA XAVIER LUCI

  • 01/06/2022 13:54

    Acórdão (25/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 01/06/2022

  • 26/05/2022 13:48

    Certifico e dou fé que em 26 de maio de 2022, às 13:58:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 25/05/2022 14:24

    CÂMARA ÚNICA

  • 25/05/2022 13:12

    Em Atos do Desembargador.

  • 23/05/2022 14:18

    Conclusão

  • 23/05/2022 14:18

    Certifico e dou fé que em 23 de maio de 2022, às 14:19:12, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 23/05/2022 13:43

    GABINETE 07

  • 23/05/2022 13:16

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 20/05/2022 11:49

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 107ª Sessão Virtual realizada no período entre 13/05/2022 a 19/05/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 05/05/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 13/05/2022 08:00 até 19/05/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000078/2022 em 05/05/2022.

  • 04/05/2022 17:09

    Registrado pelo DJE Nº 000078/2022

  • 04/05/2022 16:46

    Pauta de Julgamento (13/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 04/05/2022

  • 04/05/2022 16:45

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 107, realizada no período de 13/05/2022 08:00:00 a 19/05/2022 23:59:00

  • 28/04/2022 14:37

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.

  • 28/04/2022 14:35

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.

  • 20/04/2022 14:15

    Certifico e dou fé que em 20 de abril de 2022, às 14:23:45, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 18/04/2022 13:59

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/04/2022 12:15

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 17/03/2022 08:51

    Certifico e dou fé que em 17 de março de 2022, às 08:51:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 17/03/2022 08:51

    Conclusão

  • 16/03/2022 13:29

    GABINETE 07

  • 16/03/2022 13:29

    Faço remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 02/03/2022 12:05

    MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO/APELADO- JUNTADA DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/02/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 08/02/2022 10:09:19 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 10/02/2022 13:52

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 10/02/2022 13:52

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 08/02/2022 10:09:19 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 09/02/2022 07:59

    Certifico e dou fé que em 09 de fevereiro de 2022, às 08:03:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 08/02/2022 10:19

    CÂMARA ÚNICA

  • 08/02/2022 10:09

    Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo legal.

  • 07/12/2021 12:39

    Conclusão

  • 07/12/2021 12:39

    Certifico e dou fé que em 07 de dezembro de 2021, às 12:39:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 07/12/2021 10:49

    GABINETE 07

  • 07/12/2021 10:49

    Faço remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 07/12/2021 10:48

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA. Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 03/12/2021 11:00

    DPE/AP: Embargos de Declaração - omissão honorários defensoriais

  • 25/11/2021 11:24

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 21/11/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA e provido na data: 27/10/2021 12:35:36 - GABINETE 07) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 21/11/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA e provido na data: 27/10/2021 12:35:36 - GABINETE 07) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 18/11/2021 13:31

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 12/11/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 27/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000198/2021 em 12/11/2021.

  • 11/11/2021 21:37

    Registrado pelo DJE Nº 000198/2021

  • 11/11/2021 14:04

    Notificação (Conhecido o recurso de PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA e provido na data: 27/10/2021 12:35:36 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defenso

  • 11/11/2021 14:03

    Notificação (Conhecido o recurso de PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA e provido na data: 27/10/2021 12:35:36 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 11/11/2021 14:03

    Acórdão (27/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 11/11/2021

  • 03/11/2021 13:55

    Certifico e dou fé que em 03 de novembro de 2021, às 13:55:58, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 27/10/2021 13:48

    CÂMARA ÚNICA

  • 27/10/2021 12:35

    Em Atos do Desembargador.

  • 26/10/2021 08:30

    Conclusão

  • 26/10/2021 08:30

    Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2021, às 08:30:30, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/10/2021 19:21

    GABINETE 07

  • 25/10/2021 19:20

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 22/10/2021 13:40

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 86ª Sessão Virtual realizada no período entre 15/10/2021 a 21/10/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 19/10/2021 20:37

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 42.

  • 07/10/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 15/10/2021 08:00 até 21/10/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000177/2021 em 07/10/2021.

  • 06/10/2021 22:45

    Registrado pelo DJE Nº 000177/2021

  • 06/10/2021 20:33

    Pauta de Julgamento (15/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 06/10/2021

  • 06/10/2021 20:32

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 86, realizada no período de 15/10/2021 08:00:00 a 21/10/2021 23:59:00

  • 06/10/2021 16:11

    Certifico e dou fé que em 06 de outubro de 2021, às 16:11:05, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

  • 05/10/2021 13:57

    CÂMARA ÚNICA

  • 05/10/2021 12:04

    Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 30/07/2021 09:18

    Certifico e dou fé que em 30 de julho de 2021, às 09:18:09, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 30/07/2021 09:18

    Conclusão

  • 30/07/2021 08:06

    GABINETE 07

  • 30/07/2021 08:05

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 28/07/2021 16:10

    Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2021, às 16:10:46, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 28/07/2021 10:18

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/07/2021 09:23

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA. Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 28/07/2021 09:23

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2501905 - Protocolado(a) em 27-07-2021 às 11:18

  • 27/07/2021 11:18

    Certifico e dou fé que em 27 de julho de 2021, às 11:18:33, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 27/07/2021 09:24

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 27/07/2021 09:23

    ao TJAP

  • 23/07/2021 11:06

    MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ-EXEQUENTE/EMBARGADO/APELADO- JUNTADA DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS

  • 26/06/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/06/2021 12:28:55 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 16/06/2021 12:29

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/06/2021 12:28:55 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 16/06/2021 12:28

    Nos termos da Portaria n. 001/2017/ VCFP/MCP, Intimação da parte recorrida para contrarrazoar o recurso de apelação em 30 (trinta) dias,

  • 13/06/2021 23:15

    DPE/AP: Apelação

  • 10/06/2021 17:38

    Certifico que o feito aguarda o transcurso de prazos em aberto.

  • 06/05/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 21/04/2021 10:59:49 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 06/05/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 21/04/2021 10:59:49 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 27/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 21/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000069/2021 em 27/04/2021.

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0028583-36.2020.8.03.0001 Parte Autora: PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA Defensor(a): YASKARA XAVIER LUCIANO LUCENA - *20.***.*23-93 Parte Ré: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Sentença: I.

    RELATÓRIO.PUMA AIR LINHAS AÉREAS LTDA, por intermédio da Curadoria de Ausentes, ingressou em Juízo com o presente Embargos à Execução Fiscal em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, por negativa geral aos fatos objeto do Processo nº 0027254-23.2019.8.03.0001 - Execução, em apenso.Arguiu preliminarmente pela nulidade da citação.

    Ao final pugnou pelo acolhimento dos embargos e da extinção da ação de execução.Intimado a impugnar os embargos no prazo legal, a parte embargada/exequente quedou silente, consoante certidão de ordem 8.Manifestação do Embargante, à ordem 13.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.Fundamento e Decido.II.

    FUNDAMENTAÇÃO.Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes.Da preliminar de nulidade de citação.Analisando detidamente este caso, temos como norte o artigo 256, §3°, do CPC, onde o legislador usou a expressão "ou", ou seja, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, basta a requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos - OU - de concessionárias de serviços públicos, conforme se depreende:"Art. 256.

    A citação por edital será feita:(...)§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."Conclui-se, portanto, que é uma faculdade do juízo em determinar a espécie da requisição órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, analisando o caso concreto.A propósito, importante mencionar que todas as consultas acima mencionadas estão atreladas a órgãos públicos: BACENJUD (Banco Central); SIEL (Justiça Eleitoral), RENAJUD (Detran) e INFOJUD (Receita Federal).Desse modo, não há que se falar na obrigatoriedade de requisição às concessionárias de serviço público, a uma, porque não há qualquer imposição nesse sentido; a duas, o objetivo do legislador, qual seja, efetuar consultas em bases de dados confiáveis restou respeitada; a três, determinar nova busca nas bases de dados da CEA, CAESA e companhias telefônicas (TIM, VIVO, CLARO e OI), além de desnecessárias, acarretarão violação dos princípios da celeridade e economia processual.

    Importante mencionar, ainda, que o presente feito está tramitando desde 2018.Se não bastasse, note-se o recente aresto do STJ:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RESCISÃO CONTRATUAL.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2.

    Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO.

    Citação editalícia regular. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento.

    AgInt no AREsp 1148206 / DF.

    Relator(a) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO). - QUARTA TURMA.

    Data do Julgamento: 24/04/2018."Vale destacar o recente julgado da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se depreende:"APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    DEFENSORIA PÚBLICA.

    CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES.

    FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA.

    ARTIGO 256, §3º DO CPC.

    NULIDADE INEXISTENTE.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão da apelante em anular a citação por edital levada a efeito na Execução Fiscal n. 42417-77.2018.0001 não merece acolhida. 2) A citação da parte ré, por edital, ocorreu após frustradas inúmeras diligências para a localização da citanda, inclusive consulta ao Renajud, Bacenjud, Infojud e Siel. 3) Na medida em que, incumbe à parte requerer as diligências nos órgãos oficiais, esta obrigação à primeira vista pode ser feita, tanto junto aos órgãos oficiais conveniados quanto às prestadoras e concessionárias de serviços públicos, sem implicar necessariamente que as diligências devam ser realizadas de forma cumulada, junto a todas as entidades que de alguma forma estejam vinculadas ao serviço público, ressaltando que numa interpretação literal e gramatical da norma prevista no §3º do art. 256, do CPC., a disjuntiva "ou", revela por manifesta a mens legis no sentido de alternância, pois, do contrário, na redação do dispositivo o legislador colocaria o conectivo "e", caso a vontade fosse de cumular as diligências. "Art. 256.

    A citação por edital será feita: (...)§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4) Apelação não provida. (APELAÇÃO.

    Processo Nº 0046664-67.2019.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 20 de Agosto de 2020)"Motivo pelo qual, REJEITO a preliminar aventada.As partes estão bem representadas e vejo presentes os pressupostos processuais, pelo que analiso o mérito da demanda.Do mérito.Versa o litígio sobre matéria de direito e de fato, que a meu ver, está saciadamente provada nos autos, impondo-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A regra do art. 373 do CPC/15 é de que ao réu incumbe, assim como ao autor em relação ao fato constitutivo do seu direito, o ônus da prova no que concerne à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.A certidão de dívida ativa é revestida da presunção relativa da certeza e liquidez inerentes à sua natureza jurídica, constituindo, dessa forma, a ação da obrigação originadora do pedido executório, logrando tornar, assim, satisfatoriamente provado seu direito, o mesmo não havendo acontecido com a parte executada, ora embargante, que, tendo contestado a execução por negação geral dos fatos alegados na inicial, fê-lo sem a desejada consistência no quanto atinente a fato que pudesse, de algum modo, fazer crer inexistente o direito da exequente-embargada.Vale dizer: suficientemente provado, já com a inicial do processo de execução, o direito da exequente, nenhuma prova, em sentido contrário, fez a parte embargante/executada da inexistência da obrigação ou da extinção desta, razão pela qual outra alternativa não há senão a improcedência dos embargos.Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO NA CURADORIA DE AUSENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PRERROGATIVA QUE NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - GRAUTIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO -1) A prerrogativa da negativa geral concedida à Defensoria no exercício da curadoria de ausentes não afasta a necessidade de que a pretensão por ela patrocinada encontre amparo nas provas dos autos - 2) Inexistindo prova hábil a desconstituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que escora a demanda executiva, correta é a sentença de improcedência dos embargos à execução - 3) Se o pedido de gratuidade de justiça veio desacompanhado de provas da alegada insuficiência de recursos, impõe-se manter a condenação das custas e despesas do processo - 4) Apelo desprovido." (APELAÇÃO.

    Processo Nº 0055326-25.2016.8.03.0001, Relator Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Dezembro de 2017)."Assim, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe.III.

    DISPOSITIVO.Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTES e rejeito os presentes embargos, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência, condeno a Embargante ao pagamento das despesas processuais eventualmente suportadas, neste feito, pelo Embargado, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono da embargada, que fixo em 10%, que fixo sobre o valor atualizado destes embargos, cuja cobrança fica suspensa, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Certifique-se a presente sentença na execução fiscal (0027254-23.2019.8.03.0001), lá dando-se continuidade.Certificado o trânsito em julgado, traslade-se por cópia esta sentença aos autos da ação de execução, desapensando os autos.Publique-se.

    Registre-se eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 26/04/2021 19:04

    Registrado pelo DJE Nº 000069/2021

  • 26/04/2021 01:48

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 21/04/2021 10:59:49 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defen

  • 26/04/2021 01:47

    Sentença (21/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/04/2021

  • 21/04/2021 10:59

    Em Atos do Juiz.

  • 02/03/2021 09:40

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 02/03/2021 09:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 01/03/2021 20:44

    DPE/AP: REVELIA/JULGAMENTO ANTECIPADO

  • 07/02/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 28/01/2021 15:34:56 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 28/01/2021 16:15

    Notificação (Outras Decisões na data: 28/01/2021 15:34:56 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: YAS

  • 28/01/2021 15:34

    Em Atos do Juiz. Não havendo manifestação do embargado, intime-se a embargante a dizer, no prazo de 15 [quinze] dias, se ainda tem algo a requerer. Nada sendo requerido, retornem os conclusos para sentença em ordem cronológica. 

  • 14/12/2020 08:30

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 14/12/2020 08:30

    Decurso de Prazo

  • 22/09/2020 06:01

    Citação (Outras Decisões na data: 10/09/2020 12:14:30 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 12/09/2020 07:53

    Notificação (Outras Decisões na data: 10/09/2020 12:14:30 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 12/09/2020 07:53

    Nº único da Justiça 0027254-23.2019.8.03.0001 - Determinação Judicial

  • 10/09/2020 12:14

    Em Atos do Juiz. Parte autora assistida pela Defensoria Pública Estadual. Assim, defiro-lhe a gratuidade da justiça requerida.Apense-se ao processo de execução nº 0027254-23.2019.8.03.0001.Recebo os embargos sem efeito suspensivo.Cite-se o embargado para,

  • 03/09/2020 06:35

    Tombo em 03/09/2020.

  • 03/09/2020 06:35

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 02/09/2020 18:20

    Distribuição - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0027254-23.2019.8.03.0001 - Protocolo 2174370 - Protocolado(a) em 02-09-2020 às 18:20

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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